ICMS RR: Obrigação : - ICMS ST - Operações com autopeças; - ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; Obrigação : Estabelecimento abatedor (frigorífico) - Notas Fiscais Emitidas.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS Antecipação Parcial do Imposto; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Municipal Boa Vista: Obrigação : - Declaração Mensal de Serviços (DMS); Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; ISS - Estimativa.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Prestações de serviço de comunicação por meio de satélite; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - ICMS ST - Mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, sem que haja sido feita a retenção do imposto; - ICMS ST - Operação Interna; - ICMS ST - Operações internas e interestaduais objeto de Convênio ou Protocolo; - ICMS ST - Produtos alimentícios; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100; - ICMS ST - Simples Nacional; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS-ST - Telefones Celulares.

Municipal Boa Vista: Obrigação : - Declaração Mensal de Serviços (DMS); Obrigação : - ISS - Geral; Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF).

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Operações Com Sucata; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico;

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

ICMS RR: Obrigação : - GIM - Transporte aéreo.

26/10/2020 Segunda-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 062 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 134 / 2020

Prorroga a Medida Provisória n° 996/2020, que instituiu o Programa Casa Verde e Amarela.

ADMINISTRADORA DE CONSÓRSIOS

RESOLUÇÃO BCB N° 028 / 2020

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições de pagamento e pelas administradoras de consórcio.

27/10/2020 Terça-Feira

DECRETO

DECRETO N° 10.532 / 2020

Altera a TIPI, relativamente às alíquotas de IPI aplicáveis aos consoles e máquinas de jogos de vídeo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 059 / 2020

Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Sistema de Informação de Vinhos e Bebidas (Sivibe).

29/10/2020 Quinta-Feira

POLÍTICA DE PREVENÇÃO A LAVAGEM DE DINHEIRO E PROTEÇÃO DE DADOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC N° 034 / 2020

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar visando à prevenção da utilização do regime para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260/2016, observando também aos dispositivos da Lei n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados.

ASSUNTOS DIVERSOS

CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS EM COOPERATIVAS

Considerações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Modelos de Documentos Fiscais x Registros Correspondentes

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Estorno/Ajuste de Créditos

ASSUNTOS DIVERSOS

ATIVO IMOBILIZADO

Reforma, Manutenção e Substituição

CONTABILIDADE

MOEDA FUNCIONAL

Aspectos Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

ATIVIDADE RURAL

Movimentação de Rebanho. Tributação na Alienação

TRIBUTOS FEDERAIS

AGENCIAMENTO MARÍTIMO

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

NOVO ACESSO AO PORTAL GOV.BR

Considerações Gerais e Aspectos Práticos para Cadastro

CONTABILIDADE

POLÍTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇA DE ESTIMATIVA E RETIFICAÇÃO DE ERRO

Considerações Gerais do CPC 23

ASSUNTOS DIVERSOS

CRÉDITOS JUDICIAIS - INDÉBITO TRIBUTÁRIO

Reconhecimento Contábil e Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

RECLASSIFICAÇÃO DE BENS DO ATIVO CIRCULANTE OU NÃO CIRCULANTE

Regras Gerais e Tributárias

CONTABILIDADE

ATIVO QUALIFICAVEL

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DESCONTOS INCONDICIONAIS E DESCONTOS CONDICIONAIS CONCEDIDOS NO PAGAMENTO

Aspectos Tributários e Contábeis

DIREITO SOCIETÁRIO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIA NA SOCIEDADE ANÔNIMA

Considerações Gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

RETIRADA DO ACIONISTA DA SOCIEDADE ANÔNIMA

Orientações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS NA RFB

Considerações e Procedimentos

PIS/COFINS

REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO

Créditos e Obrigações Acessórias

PIS/COFINS

CRÉDITOS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

CISÃO

Obrigações Acessórias

IRPF

ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA

Considerações Gerais

26/10/2020 Segunda-Feira

CFFA - ATRIBUIÇÕES PARA O RESPONSÁVEL TÉCNICO EM FONOAUDIOLOGIA.

RESOLUÇÃO CFFA N° 587 / 2020

Dispõe sobre o Responsável Técnico em Fonoaudiologia e suas atribuições, e dá outras providências.

NOVA DATA DE VIGÊNCIA PARA PROCEDIMENTOS DE DÉBITOS EM CONTA-SALÁRIO

RESOLUÇÃO CMN N° 4.862 / 2020

Altera a data da entrada em vigor da Resolução n° 4.762/2019, que altera a Resolução n° 4.292/2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais, e da Resolução BACEN n° 4.790/2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

NORMATIZADA PRERROGATIVA DE IDENTIFICAÇÃO DE MORTE OBVIA POR PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN N° 653 / 2020

Normatiza a prerrogativa de identificação de morte óbvia por profissionais de Enfermagem em serviços públicos e privados de atendimento pré-hospitalar móvel.

27/10/2020 Terça-Feira

NR 31 - NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO RURAL

PORTARIA SPREV/ME N° 22.677 / 2020

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

28/10/2020 Quarta-Feira

MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

PORTARIA ME N° 357 / 2020

Altera a Portaria nº 282/2020, que dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho, de que trata o § 7º do artigo 93 da Lei nº 8.112/90, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia.

ALTERAÇÃO NO DIA DE FERIADO DO SERVIDOR PÚBLICO

PORTARIA ME N° 362 / 2020

Altera a Portaria nº 679/2019 que divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2020.

CONTRAN INTERROMPE A CONTAGEM DE PRAZO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 800 / 2020 - Edição Extra

Referenda a Portaria CONTRAN n° 195/2020, que interrompe o prazo a que se refere o § 3° do artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020, que trata do período em que o processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

CONTRAN PRORROGA PRAZOS PARA CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E ELÉTRICOS

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 801 / 2020

Prorroga prazos previstos na Resolução CONTRAN nº 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

CONTRAN DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE CURSOS À DISTÂNCIA

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 802 / 2020 - Edição Extra

Altera a Resolução CONTRAN nº 730/2018, que estabelece os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requeridos por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.

CONTRAN CONSOLIDA NORMAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 803 / 2020 - Edição Extra

Consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do artigo 231 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração.

29/10/2020 Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - AUTORIZAÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO INSS

DECRETO N° 10.537 / 2020

Altera o artigo 154 do Decreto n° 3.048/99, e o artigo 1° do Decreto n° 10.413/2020, que autoriza o INSS a prorrogar o período das antecipações de que tratam os artigo 3° e artigo 4° da Lei n° 13.982/2020.

CORONAVÍRUS - NOVO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

PORTARIA MC N° 519 / 2020

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei n° 13.982/2020.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EFD-REINF - COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DA PESSOA JURÍDICA E DA AGROINDÚSTRIA

Eventos R-1000, R-2050, R-1070, Obrigatoriedade, Prazo, PAA, DCTFWeb

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SEGURADO ESPECIAL

Descaracterização, Caracterização, Contribuição Previdenciária, Cadastro CNIS

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO SEM REGISTRO

Conceitos, Anotação em CTPS, Reclamatória Trabalhista, Infrações Legais

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO INTERMITENTE - CASOS ESPECIAIS

Prazo, Convocação, Férias, Atestado, Auxílio Doença, Maternidade, Insalubridade, Periculosidade

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PARTICULARIDADES

Não Definitiva, Transformação, Rescisão Contratual, Plano de Saúde, Incidências Roteiro

DIREITO TRABALHISTA

O VALOR SOCIAL DO TRABALHO

Direito Social, Direito Fundamental, Acesso ao Trabalho, Proteção, Coronavírus

DIREITO TRABALHISTA

MOTORISTA PROFISSIONAL

Lei n° 13.103, Direitos, Deveres, Exames Obrigatórios, Jornada de Trabalho, Descanso, Ajudante

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - TRATAMENTO DE DADOS NA DEMISSÃO

Vigência, Aplicação, Demissão, Revogação do Consentimento, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO

Processo de Seleção, Admissão, Exames, Revogação do Consentimento, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - 13° SALÁRIO NA SUSPENSÃO E REDUÇÃO CONTRATUAL

Previsão, Correntes de Entendimento, Sindicato, Indenização, Reflexos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DE TRABALHO - MÚLTIPLOS VÍNCULOS

Conceito, Garantia de Emprego, Férias, FGTS, Auxílio-Acidente, Abono Anual, CAT

26/10/2020 Segunda-Feira

INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO - INGRESSO DE RECURSOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CMN N° 4.857/2020

Altera a Resolução n° 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 8456.11.11

RESOLUÇÃO GECEX N° 111 / 2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

28/10/2020 Quarta-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE ARROZ COM CASCA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 104 / 2020

Altera o art 2º da IN Nº 49, DE 27 DE JULHO DE 2020 que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de arroz com casca (Oryza sativa) produzidos na Guiana Inglesa.

29/10/2020 Quinta-Feira

HABILITAÇÃO DE DECLARANTES DE MERCADORIAS - SISTEMA DE COMÉRCIO EXTERIOR RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.984 / 2020

Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL - ALTERAÇÃO

LEI N° 14.076 / 2020

Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.

PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA - AVIAÇÃO CIVIL - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANAC N° 594 / 2020

Altera a Resolução n° 515, de 8 de maio de 2019.

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28/10/2020 Quarta-Feira

DECRETO N° 29.497-E / 2020 - RR

Transfere o ponto facultativo referente ao dia do Servidor Público para o dia 30.10.2020.

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