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SEMANA 45/2020
SANTA CATARINA
EXPEDIDA EM 06/11/2020
 
 
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    Dica

      Dica- Econet

     

    FÉRIAS COLETIVAS - PRAZO PARA COMUNICAÇÃO
    Prazo para comunicação das férias coletivas 

    Para que as férias coletivas sejam caracterizadas, é obrigatória a comunicação das mesmas aos empregados, sindicato e à Secretaria do Trabalho, com pelo menos 15 dias de antecedência do seu início. 

    As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) são dispensadas da comunicação à Secretaria do Trabalho, mas continuam obrigadas a comunicar os empregados e o sindicato. 

    Base Legal: artigo 139§§ 2° e  da CLT , artigos 51inciso V da Lei Complementar n° 123/2006.

     

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    09/11/2020 a 15/11/2020
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    16/11/2020 a 22/11/2020
    Segunda-Feira 09/11/2020
    Segunda-Feira 16/11/2020

    ICMS SC: Obrigação : ICMS - Empresas de Courier.

    Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

    ICMS SC: Obrigação : ICMS - Contribuinte Regular.

    Municipal Florianópolis: Obrigação : ISS - normal ; ISS - Retenção.

    Terça-Feira 10/11/2020
    Terça-Feira 17/11/2020

    Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS SC: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME); GIA-ST; Obrigação : ICMS - Agroindustriais e Cooperativas de Produtores; ICMS - Concessionárias Públicas de Transporte Aéreo; ICMS - Cooperativas de Produtores; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Geral; ICMS - Regime Especial - Animais vivos; ICMS - Regime Especial - Arroz em casca ou beneficiado; ICMS - Regime Especial - Feijão; ICMS - Regime Especial - Feijão; ICMS - Regime Especial - Madeira em toras; ICMS - Regime Especial - Peixe e camarão em estado natural ou resfriado; ICMS - Regime Especial- Atacadista ou beneficiador de alho; ICMS - Serviços de Telecomunicação não Medidos; ICMS - Substituição Tributária - Responsabilidade solidária - Entradas de outros Estados; ICMS - Substituição Tributária - Responsabilidade solidária - Entradas de outros Estados; ICMS - Substituição Tributária - Simples Nacional; ICMS - Transporte Aéreo; ICMS Geral - Estabelecimentos atingidos por desastre climático; ICMS ST - Saídas.

    Municipal Florianópolis: Obrigação : Guia de Informações Fiscais (GIF) - IF ; Guia de Informações Fiscais (GIF) - PJ ; Guia de Informações Fiscais (GIF)- PJ- Substitução Tributária ;

    Municipal Joinville: Obrigação : NF- e - Conversão do RPS.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 11/11/2020
    Quarta-Feira 18/11/2020
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 12/11/2020
    Quinta-Feira 19/11/2020
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 13/11/2020
    Sexta-Feira 20/11/2020

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

    ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo .

    Municipal Joinville: Obrigação : DIF - Declaração de Instituições Financeiras; DIR - Declaração de Imposto Retido; Obrigação : ISS - normal ; ISS - Retido; ISS - Retido - 2° Quinzena; ISS - Retido DIR.

    Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte;

    ICMS SC: Obrigação : Arquivo magnético - Veículos; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - CONAB; ICMS - Contribuinte Regular; ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Produtor Rural; ICMS ST - Regime especial - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Regime especial - Brinquedos; ICMS ST - Regime especial - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Regime especial - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Regime especial - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Regime especial - Pilhas e baterias elétricas; ICMS ST - Regime especial - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Regime especial - Ração tipo “pet” para animais domésticos.

    Municipal Florianópolis: Obrigação : ISS - Estimativa Fiscal ; ISS Fixo - parcelado.

    Sábado 14/11/2020
    Sábado 21/11/2020

    ICMS SC: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra - Combustíveis; Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Combustíveis.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 15/11/2020
    Domingo 22/11/2020

    ICMS SC: Obrigação : Arquivo Eletrônico - Administradoras de Cartões; Arquivo magnético - Sintegra - Contribuintes de Outra UF.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2020

     

     

       

    Síntese Semanal - 02/11/2020 A 08/11/2020                  Boletim Quinzenal - Quizena: 21

    03/11/2020 Terça-Feira

    MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 137 / 2020

    Prorroga a Medida Provisória n° 998/2020, que altera as Leis n° 9.991/2000, 5.655/71, 9.427/96, 10.438/2002, 10.848/2004, 12.111/2009, 12.783/2013, e o Decreto-Lei n° 1.383/74, que transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.

    REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

    COMUNICADO BCB N° 36.329 / 2020

    Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 29 de outubro de 2020.

    BENEFÍCIOS FISCAIS - REVIGORAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2020

    Revigora e prorroga as disposições dos Convênios ICMS 057/1991, 063/2013, 064/2013, 080/2013 e 081/2013, que concedem benefícios fiscais.

    CRÉDITO PRESUMIDO - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS - AUTORIZAÇÃO - RR - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2020

    Altera o Convênio ICMS 082/2020, que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais.

    BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2020

    Prorroga disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.

    COGEF - REGIMENTO - ALTERAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2020

    Altera o Protocolo ICMS 086/2008, que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária (COGEF) e aprova seu Regimento.

    04/11/2020 Quarta-Feira

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2020

    Ratifica os Convênios ICMS 102/2020, 103/2020, 104/2020, 105/2020, 106/2020, 107/2020, 108/2020, 109/2020, 110/2020, 111/2020, 112/2020, 113/2020, 114/2020, 115/2020, 116/2020, 117/2020, 121/2020, 122/2020, 123/2020, 124/2020, 125/2020, 126/2020, 127/2020, 128/2020, 129/2020.

    DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED) - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.987 / 2020

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 985/2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

    INFORMAÇÕES POR SEGMENTO - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 027 / 2020

    Aprova a NBC TSP 27 - Informações por Segmento.

    BENEFÍCIOS SOCIAIS - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 029 / 2020

    Aprova a NBC TSP 29 - Benefícios Sociais.

    AUDITORES INDEPENDENTES - CONTROLE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

    NORMA DE EXECUÇÃO NBC/CTO N° 004 (R1) / 2020

    Altera o CTO 04 que dispõe sobre orientação aos auditores independentes para o trabalho de Asseguração Razoável sobre a estrutura (desenho, implementação e eficácia operacional) de controles internos das operações de cessão de créditos das instituições participantes da C3 Registradora, de acordo com a NBC TO 3000, para atendimento ao previsto no Regulamento Operacional - C3 Registradora, aprovado pelo Banco Central do Brasil (Comunicado DC/DEBAN nº 31.059/2017) e documentos correlatos, incluindo o Manual de Operações - C3 Registradora.

    DIVULGAÇÃO INFORMAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

    NORMA DE EXECUÇÃO NBC/TSP N° 028 / 2020

    Aprova a NBC TSP 28 - Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral.

    05/11/2020 Quinta-Feira

    BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

    ATO COTEPE/ICMS N° 064 / 2020

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

    06/11/2020 Sexta-Feira

    INSTRUÇÃO NORMATIVA

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 108 / 2020

    Prorroga o prazo para a migração dos estabelecimentos registrados na área de alimentação animal para o Sistema SIPEAGRO.

    IRPF

    DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

    6ª Quota

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Novembro/2020

    CONTABILIDADE

    AVALIAÇÃO DA VIDA ÚTIL DE UM ATIVO INTANGÍVEL

    Conforme CPC 04 e CPC PME

    DIREITO SOCIETÁRIO

    CONTRATO SOCIAL

    Empresas em Região de Fronteira

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ECF - ENTIDADES IMUNES E ISENTAS

    Aspectos Gerais

    DIREITO SOCIETÁRIO

    SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    SOCIEDADES DE ADVOGADOS

    Considerações Gerais

    IRPF

    OPÇÕES BINÁRIAS

    Conceito e Aspectos Tributários na Pessoa Física

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR)

    Remuneração de Terceiros

    PIS/COFINS

    RESTITUIÇÃO DE PIS E COFINS MONOFÁSICO

    Retificação de Períodos Anteriores. Regime Cumulativo e Não Cumulativo

    DIREITO SOCIETÁRIO

    ADMINISTRADOR OU SÓCIO NÃO RESIDENTE (IMIGRANTE)

    Considerações

    ASSUNTOS DIVERSOS

    COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS

    Procedimento no Per/Dcomp

    CONTABILIDADE

    DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS

    Procedimentos Gerais

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES - REGISTRO F600

    Conceitos, Regras e Preenchimento

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES - RETIFICAÇÃO

    Conceitos, Regras, Multas e Exemplo

    PIS/COFINS

    IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA

    Aplicabilidade da Alíquota por Unidade de Medida, Reduzida e da Alíquota Básica

    TRIBUTOS FEDERAIS

    MOTORISTA DE APLICATIVO

    Transporte de Passageiros

    IRPF

    RENDIMENTOS DE YOUTUBER

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    RIFA

    Considerações Gerais

    IRPJ

    SALDO DE CONTAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC OU IPC

    Considerações Sobre a Baixa

    ASSUNTOS DIVERSOS

    SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE NA RECEITA FEDERAL

    Considerações em Virtude da Pandemia do Coronavírus

    TRIBUTOS FEDERAIS

    TEMPLOS RELIGIOSOS

    Aspectos Tributários

    TRIBUTOS FEDERAIS

    POSTO DE COMBUSTÍVEIS

    Aspectos Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    LEI DA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

    Contexto Histórico e Conclusões

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA

    Aspectos Gerais, Tributação e Contabilização

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DISTRATO NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

    Regras Gerais

    DIREITO SOCIETÁRIO

    RERRATIFICAÇÃO E REVISÃO DE PROCESSOS

    Regras Perante a Junta Comercial

    ASSUNTOS DIVERSOS

    NÃO CONCORRÊNCIA

    Considerações para Pessoas Físicas e Jurídicas

    03/11/2020 Terça-Feira

    CORONAVÍRUS - PRORROGADA A VIGÊNCIA DA NORMA QUE ESTABELECEU O AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 139 / 2020

    Prorroga a MP nº 1.000/2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19).

    CORONAVÍRUS - PRORROGADA A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

    PORTARIA CONJUNTA SPREVME/INSS N° 079 / 2020

    Altera a Portaria Conjunta nº 047/2020, que disciplina a operacionalização, pelo INSS, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o artigo 4° da Lei nº 13.982/2020, e o Decreto nº 10.413/2020.

    CORONAVÍRUS - PRORROGADA A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

    PORTARIA CONJUNTA SPREVME/INSS N° 079 / 2020

    Altera a Portaria Conjunta nº 047/2020, que disciplina a operacionalização, pelo INSS, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o artigo 4° da Lei nº 13.982/2020, e o Decreto nº 10.413/2020.

    04/11/2020 Quarta-Feira

    CORONAVÍRUS - CONSCRITO FICA DESOBRIGADO DE PARTICIPAR DE JURAMENTO À BANDEIRA

    DECRETO N° 10.538 / 2020

    Desobriga o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

    PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO SEGURO DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL

    PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS N° 020 / 2020

    Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS n° 014/2020.

    05/11/2020 Quinta-Feira

    CORONAVÍRUS - DISPOSIÇÕES SOBRE REGULARIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

    PORTARIA INSS N° 1.130 / 2020

    Dispõe sobre a regularização dos Benefícios de Prestação Continuada com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário no Cadastro Único, no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

    CORONAVÍRUS - DISPOSIÇÕES SOBRE REGULARIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

    PORTARIA INSS N° 1.130 / 2020

    Dispõe sobre a regularização dos Benefícios de Prestação Continuada com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário no Cadastro Único, no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

    VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2020

    PORTARIA SPREV/ME N° 23.046 / 2020

    Estabelece para o mês de outubro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

    CFFA DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA REVALIDAÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA

    RESOLUÇÃO CFFa N° 590 / 2020

    Dispõe sobre a prorrogação da data de revalidação do título de especialista.

    06/11/2020 Sexta-Feira

    CFFA DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO NA ADAPTAÇÃO DE PRÓTESE AUDITIVA

    RESOLUÇÃO CFFA N° 591 / 2020

    Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na seleção, indicação e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual (AASI), prótese auditiva ancorada no osso e prótese de orelha média.

    DIREITO TRABALHISTA

    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRIMEIRA PARCELA

    Beneficiários, Proporcionalidade, Prazo, Cálculos, Afastamentos, eSocial, Coronavírus

    DIREITO TRABALHISTA

    ASSÉDIO MORAL

    Conceito, Comportamento, Previsão Legal, Características, Espécies

    DIREITO TRABALHISTA

    CANCELAMENTO DE FÉRIAS

    Prejuízos, Necessidade Imperiosa, Formalização, Ressarcimento, Remarcação

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    EFD-REINF - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA COM FUTEBOL PROFISSIONAL

    Conceitos, Recolhimentos, Eventos, Prazos

    DIREITO TRABALHISTA

    JORNADA 12 X 36

    Remuneração, Horas Extras, Compensação, DSR, Intervalo, Trabalho Noturno, Férias

    DIREITO TRABALHISTA

    LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - PENALIDADES

    Conceito, Vigência, Responsabilidade, Penalidades, Órgão Fiscalizador

    DIREITO TRABALHISTA

    CORONAVÍRUS - AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL

    Conceitos, Beneficiários, Requerimento, Pagamento, Cronograma

    DIREITO TRABALHISTA

    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

    Pagamento, Base de Cálculo, DAE, Recolhimento, Exemplos de Cálculos

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS

    Empregado, Doméstico, Contribuinte Individual e Facultativo, Salário de Contribuição

    FGTS

    RECOLHIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL DE ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO

    Reforma Trabalhista, Competência, Códigos, SEFIP, eSocial, Preenchimento, INSS, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

    Jornada de Trabalho, Tempo à Disposição ou Não, Serviço Militar, Acidente de Trajeto

    DIREITO TRABALHISTA

    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - SEGUNDA PARCELA

    Prazo, Cálculos, eSocial, Auxílio Doença, Salário Maternidade, DCTFWeb, COVID-19

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 05 - DIMENSIONAMENTO DA CIPA

    Organização, Mandatos, Garantias, Atividade Principal, Enquadramento, Composição

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CORONAVÍRUS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - LEI N° 14.020/2020

    Calamidade Pública, CPP + RAT, BEm, Recolhimento Previdenciário do Segurado de Forma Facultativa

    DIREITO TRABALHISTA

    ENQUADRAMENTO SINDICAL

    Enquadramento, Categorias Diferenciadas, Rural, Similitude, Dissociação, Soluções

    04/11/2020 Quarta-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA CONCLUSÃO DA REVISÃO - NCM 3701.30.21 E 3701.30.31

    CIRCULAR SECEX N° 074 / 2020

    Prorroga por até 2 meses, a partir de 5 de março de 2021, o prazo para a conclusão da revisão do direito antidumping aplicado às importações de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (incluindo o Reino Unido).

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA REVISÃO - NCM 3822.00.90, 3926.90.40 E 9018.39.99

    CIRCULAR SECEX N° 075 / 2020

    Prorroga por até dois meses, a partir de 28 de fevereiro de 2021, o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

    COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00

    CIRCULAR SECEX N° 076 / 2020

    Dispõe sobre o o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, quando originárias dos Países Baixos, fabricadas pela empresa Farm Frites BV.

    PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO (OEA) - DISPOSIÇÕES GERAIS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.985 / 2020

    Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

    PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO AS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - COMBATE ÀS FRAUDES ADUANEIRAS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.986 / 2020

    Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.

    EXCEÇÃO Á REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO

    PORTARIA SECEX N° 058 / 2020

    Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

    COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7601.10.00

    PORTARIA SECEX N° 059 / 2020

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 105, de 22 de outubro de 2020.

    06/11/2020 Sexta-Feira

    REGIMES ADUANEIROS - RECOF E RECOF SPED - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.988 / 2020

    Altera as Instruções Normativas RFB n° 1.291, de 19 de setembro de 2012, e n° 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem, respectivamente, sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

    TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL(NCM) - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

    RESOLUÇÃO GECEX N° 112 / 2020

    Altera o Anexo I da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

    DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE AVALIAÇÃO - NCM 7303.00.00

    RESOLUÇÃO GECEX N° 113 / 2020

    Encerra avaliação de interesse público com prorrogação da suspensão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, por até um ano.

    ...

    03/11/2020 Terça-Feira

    DECRETO N° 22.181 / 2020 - Município de Florianópolis

    Prorroga as disposições do Decreto nº 22.124/2020, que renova as medidas unificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

    04/11/2020 Quarta-Feira

    ATO DIAT N° 044 / 2020 - SC

    Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

    05/11/2020 Quinta-Feira

    ATO DIAT N° 037 / 2020 - SC

    Altera o Ato DIAT nº 028/2020, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

    ...


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