Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS MT: Obrigação : - Demonstrativo de ICMS Incentivado (DII); Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - Transporte Aéreo; Obrigação : GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte;

ICMS MT: Obrigação : - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; Obrigação : - GIA - Mensal; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Varejista.

Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN; Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários.

ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6; - SINTEGRA-MT.

Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza.

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Obrigação : ICMS - Diferimento - Simples Nacional.

09/11/2020 Segunda-Feira

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE/ICMS N° 065 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

10/11/2020 Terça-Feira

REGULAMENTO CFC - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO

RESOLUÇÃO CFC N° 1.603 / 2020

Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras providências.

11/11/2020 Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 076 / 2020

Altera a Instrução Normativa n° 028/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

ENTES-SINAC-P

PORTARIA CGSN/SE N° 074 / 2020

Altera a Portaria CGSN/SE n° 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

13/11/2020 Sexta-Feira

REVOGAÇÃO DE PORTARIAS

PORTARIA RFB N° 4.713 / 2020

Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

6ª Quota

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Novembro/2020

CONTABILIDADE

AVALIAÇÃO DA VIDA ÚTIL DE UM ATIVO INTANGÍVEL

Conforme CPC 04 e CPC PME

DIREITO SOCIETÁRIO

CONTRATO SOCIAL

Empresas em Região de Fronteira

ASSUNTOS DIVERSOS

ECF - ENTIDADES IMUNES E ISENTAS

Aspectos Gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

SOCIEDADES DE ADVOGADOS

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR)

Remuneração de Terceiros

IRPF

OPÇÕES BINÁRIAS

Conceito e Aspectos Tributários na Pessoa Física

PIS/COFINS

RESTITUIÇÃO DE PIS E COFINS MONOFÁSICO

Retificação de Períodos Anteriores. Regime Cumulativo e Não Cumulativo

TRIBUTOS FEDERAIS

MOTORISTA DE APLICATIVO

Transporte de Passageiros

ASSUNTOS DIVERSOS

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS

Procedimento no Per/Dcomp

IRPJ

SALDO DE CONTAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC OU IPC

Considerações Sobre a Baixa

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES - RETIFICAÇÃO

Conceitos, Regras, Multas e Exemplo

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES - REGISTRO F600

Conceitos, Regras e Preenchimento

CONTABILIDADE

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS

Procedimentos Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

TEMPLOS RELIGIOSOS

Aspectos Tributários

IRPF

RENDIMENTOS DE YOUTUBER

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE NA RECEITA FEDERAL

Considerações em Virtude da Pandemia do Coronavírus

PIS/COFINS

IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA

Aplicabilidade da Alíquota por Unidade de Medida, Reduzida e da Alíquota Básica

ASSUNTOS DIVERSOS

RIFA

Considerações Gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

ADMINISTRADOR OU SÓCIO NÃO RESIDENTE (IMIGRANTE)

Considerações

TRIBUTOS FEDERAIS

POSTO DE COMBUSTÍVEIS

Aspectos Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

LEI DA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

Contexto Histórico e Conclusões

DIREITO SOCIETÁRIO

RERRATIFICAÇÃO E REVISÃO DE PROCESSOS

Regras Perante a Junta Comercial

ASSUNTOS DIVERSOS

DISTRATO NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

Regras Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA

Aspectos Gerais, Tributação e Contabilização

ASSUNTOS DIVERSOS

NÃO CONCORRÊNCIA

Considerações para Pessoas Físicas e Jurídicas

10/11/2020 Terça-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2020

PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME N° 23.231 / 2020

Estabelece, para o mês de novembro de 2020, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2020

PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME N° 23.231 / 2020

Estabelece, para o mês de novembro de 2020, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

BPC - ESCLARECIMENTOS SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

PORTARIA MC N° 145 / 2020

Aprova a Nota Técnica nº 16/2020, que esclarece aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) sobre a antecipação do pagamento aos requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) durante a suspensão do atendimento presencial nas agências do INSS na pandemia do novo Coronavírus.

BPC - ESCLARECIMENTOS SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

PORTARIA MC N° 145 / 2020

Aprova a Nota Técnica nº 16/2020, que esclarece aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) sobre a antecipação do pagamento aos requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) durante a suspensão do atendimento presencial nas agências do INSS na pandemia do novo Coronavírus.

11/11/2020 Quarta-Feira

APROVADOS O LEIAUTE E O MANUAL DO ESOCIAL SIMPLIFICADO

PORTARIA CONJUNTA SPREV/RFB/ME N° 082 / 2020

Aprova a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado do eSocial.

13/11/2020 Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - FRONTEIRAS BRASILEIRAS TÊM ENTRADA DE ESTRANGEIROS RESTRITA POR MAIS 30 DIAS

PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS N° 518 / 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRIMEIRA PARCELA

Beneficiários, Proporcionalidade, Prazo, Cálculos, Afastamentos, eSocial, Coronavírus

DIREITO TRABALHISTA

ASSÉDIO MORAL

Conceito, Comportamento, Previsão Legal, Características, Espécies

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - PENALIDADES

Conceito, Vigência, Responsabilidade, Penalidades, Órgão Fiscalizador

DIREITO TRABALHISTA

JORNADA 12 X 36

Remuneração, Horas Extras, Compensação, DSR, Intervalo, Trabalho Noturno, Férias

DIREITO TRABALHISTA

CANCELAMENTO DE FÉRIAS

Prejuízos, Necessidade Imperiosa, Formalização, Ressarcimento, Remarcação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EFD-REINF - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA COM FUTEBOL PROFISSIONAL

Conceitos, Recolhimentos, Eventos, Prazos

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Pagamento, Base de Cálculo, DAE, Recolhimento, Exemplos de Cálculos

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL

Conceitos, Beneficiários, Requerimento, Pagamento, Cronograma

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS

Empregado, Doméstico, Contribuinte Individual e Facultativo, Salário de Contribuição

FGTS

RECOLHIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL DE ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO

Reforma Trabalhista, Competência, Códigos, SEFIP, eSocial, Preenchimento, INSS, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

Jornada de Trabalho, Tempo à Disposição ou Não, Serviço Militar, Acidente de Trajeto

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - SEGUNDA PARCELA

Prazo, Cálculos, eSocial, Auxílio Doença, Salário Maternidade, DCTFWeb, COVID-19

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CORONAVÍRUS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - LEI N° 14.020/2020

Calamidade Pública, CPP + RAT, BEm, Recolhimento Previdenciário do Segurado de Forma Facultativa

DIREITO TRABALHISTA

ENQUADRAMENTO SINDICAL

Enquadramento, Categorias Diferenciadas, Rural, Similitude, Dissociação, Soluções

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 05 - DIMENSIONAMENTO DA CIPA

Organização, Mandatos, Garantias, Atividade Principal, Enquadramento, Composição

09/11/2020 Segunda-Feira

PROJETOS E PARCERIAS PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

PORTARIA MAPA N° 337 / 2020

Delega competência a dirigentes de unidades administrativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA para a prática de atos relacionados à celebração, prorrogação, aditivação e aprovação de contas de convênios, parcerias, projetos de cooperação técnica internacional e demais ajustes congêneres, e dá outras providências.

11/11/2020 Quarta-Feira

HABILITAÇÃO AO COMÉRCIO EXTERIOR - NORMAS COMPLEMENTARES

PORTARIA COANA N° 072 / 2020

Estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

12/11/2020 Quinta-Feira

REGIMES ADUANEIROS - ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.989 / 2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e as Instruções Normativas RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõem sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

13/11/2020 Sexta-Feira

TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO - ALTERAÇÃO DE VIGÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 062 / 2020

Altera a vigência da Instrução Normativa MAPA nº 28, de 22 de abril de 2020.

REVOGAÇÃO DE PORTARIAS

PORTARIA RFB N° 4.713 / 2020

Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

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09/11/2020 Segunda-Feira

DECRETO N° 699 / 2020 - MT

Altera o Decreto n° 288/2019, que regulamenta a Lei n° 7.958/2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e cria Fundos.

DECRETO N° 700 / 2020 - MT

Suspende em caráter excepcional, o prazo exigido para atender as condições para usufruir da redução de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no Decreto n° 2.435/2004.

DECRETO N° 701 / 2020 - MT

Altera o Decreto n° 2.435/2004, que regulamenta a Lei n° 8.069/2004, que autoriza a reduzição a base de cálculo do IPVA, nas condições que especifica.

LEI N° 11.243 / 2020 - MT

Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

LEI N° 11.244 / 2020 - MT

Altera a Lei n° 10.607/2017, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Mato Grosso (CECOMEX/MT).

11/11/2020 Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 028 / 2020 - MT

Define os procedimentos para a análise, aceite e liberação de garantias, prestadas no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública.

12/11/2020 Quinta-Feira

LEI N° 6.598 / 2020 - Município de Cuiabá

Dispõe sobre a classificação de atividades de baixo risco para o desenvolvimento de atividade econômica no município de Cuiabá de que trata a Lei nº 13.874/2019, que institui a declaração de direitos e liberdade econômica.

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