16/11/2020 Segunda-Feira CONTRATO DE CONCESSÃO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DECISÃO ANAC N° 206 / 2020 Aprova Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza, localizado em Fortaleza (CE). LISTA DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 114 / 2020 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. RESOLUÇÕES CAMEX - REVOGAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 115 / 2020 Revoga resoluções da Camex editadas entre 2013 e 2018. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO GECEX N° 116 / 2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO GECEX N° 117 / 2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - COVID-19 RESOLUÇÃO GECEX N° 118 / 2020 Dispõe sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia
do Corona Vírus / Covid-19. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO GECEX N° 119 / 2020 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. 17/11/2020 Terça-Feira FINANCIAMENTO PROGRAMA ROTA 2030 - DESCREDENCIAMENTO BNDES PORTARIA SEPEC N° 19.343 / 2020 Dispõe sobre o descredenciamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, como Instituição Coordenadora de programa prioritário do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, e do Programa Prioritário P&D e Engenharia para a Cadeia Produtiva do Setor Automotivo por ela coordenado, para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO - IMPORTAÇÕES DA COSTA RICA RESOLUÇÃO GECEX N° 120/2020 Dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação.
18/11/2020 Quarta-Feira COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 1001.19.00 E 1001.99.00 PORTARIA SECEX N° 060 / 2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 de novembro de 2019.
COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.21 PORTARIA SECEX N° 061 / 2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020. COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.29 E 3002.20.27 PORTARIA SECEX N° 062 / 2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020. 19/11/2020 Quinta-Feira PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA COANA N° 077 / 2020 Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. INVESTIDOR NÃO RESIDENTE - REGISTRO DE INFORMAÇÕES JUNTO Á CVM RESOLUÇÃO CVM N° 013 / 2020 Dispõe sobre o registro, as operações e a divulgação de informações de investidor não residente no País.
TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL(NCM) - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 121 / 2020 Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior. 20/11/2020 Sexta-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 077 / 2020 Dispõe sobre o ajuste de preço para as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA REVISÃO - NCM 4011.20.90 CIRCULAR SECEX N° 078 / 2020 Prorroga por até dois meses, a partir de 4 de março de 2021, o prazo para conclusão da revisão aplicada às importações brasileiras de pneus de carga (aros 20", 22" e 22,5"), originárias da China e torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão. DECRETO DECRETO N° 10.546 / 2020 Altera o Decreto n° 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. PROGRAMA NACIONAL DE MALHA ADUANEIRA (PNMA) - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ALFANDEGÁRIA PORTARIA COANA N° 076 / 2020 Dispõe sobre o Programa Nacional de Malha Aduaneira - PNMA, que compreende a Malha Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (FAPA).
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Obrigações
