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Em Destaque |
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 30/11/2020 a 06/12/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 07/12/2020 a 13/12/2020 |
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Obrigação : 13º Salário - 1ª parcela; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (6ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (3ª Quota); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação. ICMS SC: Obrigação : ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Transporte Aéreo. Municipal Joinville: Obrigação : - ISS - Profissionais Autônomos; ISS - Retido - 1° Quinzena. |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Municipal Florianópolis: Obrigação : ISS - Retenção - Órgãos Públicos
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
ICMS SC: Obrigação : ICMS - Empresas de Courier. |
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Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS SC: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME); GIA-ST; Obrigação : ICMS - Agroindustriais e Cooperativas de Produtores; ICMS - Concessionárias Públicas de Transporte Aéreo; ICMS - Cooperativas de Produtores; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Geral; ICMS - Regime Especial - Animais vivos; ICMS - Regime Especial - Arroz em casca ou beneficiado; ICMS - Regime Especial - Feijão; ICMS - Regime Especial - Feijão; ICMS - Regime Especial - Madeira em toras; ICMS - Regime Especial - Peixe e camarão em estado natural ou resfriado; ICMS - Regime Especial- Atacadista ou beneficiador de alho; ICMS - Serviços de Telecomunicação não Medidos; ICMS - Substituição Tributária - Responsabilidade solidária - Entradas de outros Estados; ICMS - Substituição Tributária - Responsabilidade solidária - Entradas de outros Estados; ICMS - Substituição Tributária - Simples Nacional; ICMS - Transporte Aéreo; ICMS Geral - Estabelecimentos atingidos por desastre climático; ICMS ST - Saídas. Municipal Florianópolis: Obrigação : Guia de Informações Fiscais (GIF) - IF
; Guia de Informações Fiscais (GIF) - PJ
; Guia de Informações Fiscais (GIF)- PJ- Substitução Tributária
; Municipal Joinville: Obrigação : NF- e - Conversão do RPS. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; Salários. ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo . |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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Síntese Semanal - 23/11/2020 A 29/11/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 22 |
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23/11/2020 Segunda-Feira CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 066 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. DIRF 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.990 / 2020 Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). PORTARIA PORTARIA CGSN N° 030 / 2020 Divulga os sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021. ATIVIDADES DE BAIXO RISCO RESOLUÇÃO CGSIM N° 062 / 2020 Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55/2020. SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS RESOLUÇÃO CGSIM N° 063 / 2020 Altera a Resolução CGSIM nº 61/2020. 24/11/2020 Terça-Feira PROCESSO LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS CONTROLADAS PELA UNIÃO DECRETO N° 10.549 / 2020 Altera o Decreto nº 9.589/2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União. PER/DCOMP - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.993 / 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. SERPRO-ACESSO PARA TERCEIROS PORTARIA RFB N° 4.794 / 2020 Altera a Portaria RFB n° 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. 25/11/2020 Quarta-Feira PORTARIA PORTARIA SAP/MAPA N° 286 / 2020 Dispõe sobre o ordenamento da atividade de pesca da manjuba perna-de-moça (Anchoviella cayennensis) e manjuba leitosa ou branca (Anchoviella lepidentostole), no Rio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro. 26/11/2020 Quinta-Feira REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO DO PRAZO DECRETO N° 10.551 / 2020 - Edição Extra Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários - IOF CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA COM A RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.994 / 2020 Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO DA RFB (E-CAC) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.995 / 2020 Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC). ENERGIA ELÉTRICA - CALAMIDADE PÚBLICA - AMAPÁ - CUSTEIO DA ISENÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.010 / 2020 - Edição Extra Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos 30 dias e altera a Lei nº 10.438/2002. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - COVID-19 - MEDIDAS PREVENTIVAS RESOLUÇÃO ANTT N° 5.917 / 2020 Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19. 27/11/2020 Sexta-Feira REVOGAÇÃO DE DECRETOS DECRETO N° 10.554 / 2020 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.
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23/11/2020 Segunda-Feira CORONAVÍRUS - ORIENTAÇÕES PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME N° 084 / 2020 Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no artigo 4° da Lei n° 13.982/2020. 24/11/2020 Terça-Feira PER/DCOMP - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.993 / 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 25/11/2020 Quarta-Feira INSS - AUTORIZADA A ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA CALAMIDADE NO ESTADO DO AMAPÁ PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/SEDS/MC N° 087 / 2020 Autoriza o INSS a antecipar, a partir da competência dezembro de 2020, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios do Estado do Amapá. CONTRAN DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RESOLUÇÃO CONTRAN N° 805 / 2020 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades
públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. SÚMULA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO SÚMULA AGU N° 086 / 2020 A exigência de escolaridade de nível médio, para fins de concurso público, pode ser considerada atendida pela comprovação, pelo candidato, de que possui formação em curso de nível superior com abrangência suficiente para abarcar todos os conhecimentos exigíveis para o cargo de nível técnico previsto no edital e dentro da mesma área de conhecimento pertinente. 26/11/2020 Quinta-Feira CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO DA RFB (E-CAC) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.995 / 2020 Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC). IBGE - DIVULGA TÁBUA DE MORTALIDADE DE 2019 PORTARIA IBGE N° PR-323 / 2020 Divulgar a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2019. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - COVID-19 - MEDIDAS PREVENTIVAS RESOLUÇÃO ANTT N° 5.917 / 2020 Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19. CORONAVÍRUS - DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DECORRENTES DA PANDEMIA RESOLUÇÃO CASA CIVIL N° 010 / 2020 Dispõe sobre a definição de responsabilidades entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Saúde em relação às demandas por proteção social no combate à covid-19. 27/11/2020 Sexta-Feira CORONAVÍRUS - ENCERRADA A VIGÊNCIA DA NORMA QUE FACILITOU O CRÉDITO EM RAZÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 153 / 2020 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 958/ 2020, que estabeleceu normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). CORONAVÍRUS - PRORROGADA VIGÊNCIA DA NORMA QUE ESTABELECEU PROTEÇÃO SANITÁRIA PARA ÁREAS INDÍGENAS ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 149 / 2020 Prorroga a Medida Provisória n° 1.005/2020, que dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. PRORROGADA VIGÊNCIA DA NORMA QUE AMPLIOU O CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 150 / 2020 Prorroga a Medida Provisória nº 1.006/2020, que aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. PRORROGADA VIGÊNCIA DA NORMA QUE AMPLIOU O CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 150 / 2020 Prorroga a Medida Provisória nº 1.006/2020, que aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. REVOGAÇÃO DE DECRETOS DECRETO N° 10.554 / 2020 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos. CORONAVÍRUS - ORIENTAÇÕES PARA CONFIRMAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ANTECIPADO PORTARIA INSS N° 1.194 / 2020 Dispõe sobre os critérios para operacionalização da confirmação da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). CORONAVÍRUS - NOVO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PORTARIA MC N° 546 / 2020 Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020. CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO NUTRICIONISTA COMO PROFISSIONAL LIBERAL RESOLUÇÃO CFN N° 670 / 2020 Dispõe sobre o cadastro da atuação do nutricionista como profissional liberal autônomo nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) e dá outras providências.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO Antigo Auxílio Doença, Carência. Requerimento. Contribuição Previdenciária. Valor DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - EMPREGADOR DOMÉSTICO - VERSÃO WEB SERVICE Versão Web Doméstico, Acesso, Eventos, Transferência de Empregado, DCTF-Web, DAE DIREITO TRABALHISTA ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO CONTRATUAL - REGRAS ESPECIAIS Homolognet, Assistência, Dispensa imotivada, PDV, Impedimentos, Cobrança DIREITO TRABALHISTA HISTORIADOR Formação, Registro, Conselho Federal, Requisitos, Atribuições, Prestação de Serviço DIREITO TRABALHISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - REFORMA TRABALHISTA Antes da Reforma, Jurisdição Voluntária, Procedimento, Análise do Acordo DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE Rescisão Contratual, Aviso Prévio, Multa do FGTS, Exame Demissional, GFIP, eSocial DIREITO TRABALHISTA TRABALHADORES EXPOSTOS À BENZENO Conceitos, Riscos, Responsabilidades, Laudos, Procedimentos, EPIs DIREITO PREVIDENCIÁRIO ATESTADO MÉDICO ELETRÔNICO Estado do Rio Grande do Sul, Incapacidade Temporária, Atendimento Remoto, Coronavívus DIREITO TRABALHISTA EMPREGADORES OBRIGADOS AOS PROGRAMAS PPRA E PCMSO Conceitos, Obrigação Legal, Aplicação, Responsabilidades, Penalidades, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP 2020 FAP por Estabelecimento, CNPJ Completo, Contestação, Prazos, Recursos, eSocial, SEFIP DIREITO TRABALHISTA FALECIMENTO DO EMPREGADOR Doméstico, Firma Individual, CAEPF, Rescisão, Aviso Prévio DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO EDUCAÇÃO Fundamentação, Contribuição, Caráter Não Remuneratório, Recolhimento, FNDE, Quotas DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DOMÉSTICO - ASPECTOS TRABALHISTAS Jornada, 13° Salário, VT, Descontos, FGTS, Aviso Prévio, COVID 19, eSocial DIREITO TRABALHISTA RECIBO DE PAGAMENTO Intermitente, Horas Extras, Recibo Online, Depósito, Assinatura, Pandemia
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24/11/2020 Terça-Feira REGIME ADUANEIRO ESPECIAL REPETRO SPED- ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.992 / 2020 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped). REINTEGRA - INSTITUIÇÃO DE ANÁLISE DE PEDIDOS E EQUIPE RESPONSÁVEL PORTARIA RFB N° 4.811 / 2020 Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). 25/11/2020 Quarta-Feira REGULAMENTO ADUANEIRO - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.550 / 2020 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. APURAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO - PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO CENTRAL RESOLUÇÃO BCB N° 045 / 2020 Dispõe sobre a metodologia de apuração da taxa de câmbio real/dólar americano divulgada pelo Banco Central do Brasil (Ptax). 26/11/2020 Quinta-Feira REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO DO PRAZO DECRETO N° 10.551 / 2020 - Edição Extra Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários - IOF EXCEÇÃO Á REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - PRORROGAÇÃO PORTARIA SECEX N° 063 / 2020 Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. 27/11/2020 Sexta-Feira LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 064 / 2020 Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos
públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
HABILITAÇÃO DE ÓRGÃOS ANUENTES E ALTERAÇÃO DE TRATAMENTOS ADMINISTRATIVOS - SISCOMEX PORTARIA SECEX N° 065 / 2020 Dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. RESOLUÇÕES CAMEX - REVOGAÇÕES - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 123 / 2020 Retificação da Resolução Gecex n° 115, de 11 de novembro de 2020.
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23/11/2020 Segunda-Feira DECRETO N° 936 / 2020 - SC Altera o RICMS/SC, quanto aos tratamentos tributários diferenciados concedidos à indústria automobilística. DECRETO N° 937 / 2020 - SC Altera o RICMS/SC, quanto à isenção do ICMS na saída do sanduíche Big Mac durante o evento McDia Feliz. PORTARIA CONJUNTA SES/SED N° 900 / 2020 - SC Altera a Portaria Conjunta SES/SED nº 778/2020, que autoriza e estabelece critérios para o retorno de atividades escolares/educacionais presenciais para as etapas da Educação Básica e Profissional, nas regiões de Saúde Risco Potencial Alto na Avaliação de Risco Potencial para COVID-19. PORTARIA SES N° 901 / 2020 - SC Altera a Portaria SES n° 592/2020, que estabelece os critérios de funcionamento das atividades de interesse regional e local, bem como as medidas de enfrentamento da COVID-19, de acordo com os níveis de risco da Avaliação do Risco Potencial Regional das regiões de saúde. 24/11/2020 Terça-Feira ATO DIAT N° 052 / 2020 - SC Define regras para emissão simultânea de cupom fiscal por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em diferentes pontos de venda e estabelece outros procedimentos.
26/11/2020 Quinta-Feira LEI N° 18.029 / 2020 - SC Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em fase da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19. 27/11/2020 Sexta-Feira ATO DIAT N° 043 / 2020 - SC Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
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