30/11/2020 Segunda-Feira PORTARIA SUTRI N° 1.009 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 832/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. PORTARIA SUTRI N° 1.010 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. RESOLUÇÃO SEMAD/FEAM/IEF/IGAM N° 3.028 / 2020 - MG Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais. 01/12/2020 Terça-Feira DECRETO N° 48.089 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, estabelecendo os procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica. DECRETO N° 48.090 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente à coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes. PORTARIA IMA N° 2018 / 2020 - MG Identifica a Região do Norte de Minas como produtora de mel de aroeira e revoga Portaria IMA nº 1.909/2019. PORTARIA SUFIS N° 075 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 069/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. RESOLUÇÃO N° 5.417 / 2020 - MG Dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 02/12/2020 Quarta-Feira COMUNICADO S/N° DE 2020 - MG Comunica o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 07.12.2020. COMUNICADO SAIF N° 034 / 2020 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de novembro de 2020, exigível a partir de dezembro de 2020. COMUNICADO SAIF N° 035 / 2020 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. COMUNICADO SAIF N° 036 / 2020 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. PORTARIA N° 2.084 / 2020 - MG Dispõe sobre o restabelecimento dos prazos de processos e de procedimentos afetos ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG). PORTARIA SUFIS N° 074 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 04/12/2020 Sexta-Feira COMUNICADO SRE N° 012 / 2020 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2020. DECRETO N° 17.484 / 2020 - Município de Belo Horizonte Alterado o Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas durante o período de enfrentamento ao COVID-19, estabelecendo novo horário de funcionamento para os estabelecimentos que especifica. PORTARIA SRE N° 182 / 2020 - MG Altera a Portaria SRE nº 175/2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional. PORTARIA SUTRI N° 1.011 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. PORTARIA SUTRI N° 1.012 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. RESOLUÇÃO N° 5.420 / 2020 - MG Altera a Resolução nº 5.327/2019, que disciplina a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), ao terceiro interessado que comprovar ter efetuado o pagamento indevido. RESOLUÇÃO N° 5.421 / 2020 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2020.
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Obrigações
