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Em Destaque |
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Dica |
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13º
salário
Prazo máximo para o Recolhimento do INSS
A contribuição ao INSS incidente sobre
as duas parcelas pagas do 13º salário, deverá ser
recolhida até o dia 18.12.2020, visto que, dia 20.12.2020 não terá
expediente bancário.
Vale lembrar que, o pagamento deve ser
efetuado em GPS própria da competência 13.
Base Legal:
artigo 96 da
IN nº 971/2009.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
07/12/2020 a 13/12/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
14/12/2020 a 20/12/2020 |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; ICMS MS: Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL). |
Obrigação : EFD - Contribuições. ICMS MS: Obrigação : - Apuração Normal; - Diferencial de Alíquotas; - Regime de Estimativa - Mensal; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Gás Natural; ICMS Equalização Simples Nacional; ICMS Normal - Apuração Semanal. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MS: Obrigação : - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015. Municipal Campo Grande: Obrigação : - ISS - Fixo; - ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado; ISS - normal
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ICMS MS: Obrigação : - ICMS ST - Carvão; - ICMS-ST - Energia Elétrica; ICMS ST - Cigarros, Fumo e Seus Sucedâneos; ICMS ST - Veículos; ICMS-ST - Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MS: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - Diferencial de Alíquotas - Regime Especial; - ICMS ST - Combustível e Lubrificantes - Demais Estabelecimentos; - ICMS ST - Diferencial de Alíquotas estabelecimento agropecuário - Não retido; - ICMS ST - Gado; - ICMS ST - Operações Subsequentes estabelecimento agropecuário- Não retido; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS Normal - Regime Especial, exceto Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Gás Natural; Obrigação : Planilha Apuração Especial de ICMS-ST Produtos Farmacêuticos (PAEPF). Municipal Campo Grande: Obrigação : IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - Parcela 1; IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - Parcela 2; IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - Parcela 3; IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - Parcela 4; IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - Parcela 5; IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - Parcela 6; IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - Parcela 7; IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - Parcela 8. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - 13° salário; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Produtos Diversos; ICMS ST - Cimento (Protocolo ICM 11/85). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
ICMS MS: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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| Síntese Semanal - 30/11/2020 A 06/12/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 23 |
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30/11/2020 Segunda-Feira GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 120 / 2020 Altera a Instrução Normativa STN nº 2/2009, que dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências. REGISTRO CONTÁBIL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL RESOLUÇÃO CMN N° 4.872 / 2020 Dispõe sobre os critérios gerais para o registro contábil do patrimônio líquido das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 01/12/2020 Terça-Feira COAF-CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS PORTARIA COAF N° 033 / 2020 Altera o Anexo II da Portaria nº 30/2020, que estabelece etapas e prazos para a publicação das versões revisadas e consolidadas de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019.
02/12/2020 Quarta-Feira PARECER DESPACHO PGFN-ME N° 348 / 2020 Assunto: Isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave. Resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar. PARECER DESPACHO PGFN-ME N° 349 / 2020 Assunto: Prescrição da declaração retificadora no tocante às informações e competências inalteradas. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 063 / 2020 Altera a Instrução Normativa nº 065/2019, que estabelece os padrões de identidade e qualidade para os produtos de cervejaria. 04/12/2020 Sexta-Feira PORTARIA PORTARIA MMA N° 219 / 2020 Prorroga o prazo final para a disponibilização de informações sobre os resíduos sólidos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), referentes ao ano de 2019. EXPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO - FORMULÁRIOS E CERTIFICADOS - PEIXES PORTARIA SAP/MAPA N° 297 / 2020 Institui os formulários e certificados de controle estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius), capturadas por embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras arrendadas, nas águas jurisdicionais brasileiras e nas águas internacionais sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT.
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30/11/2020 Segunda-Feira PRORROGA A SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS POR IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PORTARIA INSS N° 1.186 / 2020 Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida 02/12/2020 Quarta-Feira FGTS - CAIXA DIVULGA NOVO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO TRABALHADOR CIRCULAR CAIXA N° 933 / 2020 Publica a versão 16 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS. REGRAS PARA ACESSO AOS BANCOS DE DADOS DO CAGED E DA RAIS PORTARIA SEPRT/ME N° 24.445 / 2020 Disciplina procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923/65, e na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900/75. 03/12/2020 Quinta-Feira CAIXA REVOGA NORMAS SEM VALIDADE RESOLUÇÃO CODEFAT N° 892 / 2020 Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. 04/12/2020 Sexta-Feira INSS ATUALIZA ORIENTAÇÕES SOBRE DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 110 / 2020 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 077/2015. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO É PRORROGADO PARA EMPREGADOS DA AGU MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.013 / 2020 Altera a Lei nº 10.480/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. PARECER DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE CPP INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE PARECER PGFN/ME/SEI N° 18.361 / 2020 Recurso Extraordinário nº 576.967/PR. Tema nº 72 de repercussão geral. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade.
VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2020 PORTARIA SPREV/ME N° 24.593 / 2020 Estabelece para o mês de Novembro de 2020, o valor médio de renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. CFMV ESTABELECE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA LABORATÓRIOS VETERINÁRIOS RESOLUÇÃO CFMV N° 1.374 / 2020 Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica, atividades clínico-laboratoriais, Estrutura e Funcionamento dos Laboratórios Clínicos de Diagnóstico Veterinário, Postos de Coleta, Laboratórios de Patologia Veterinária e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO RURAL Contrato de Trabalho, Adicional Noturno, Alimentação, Moradia, Transporte, Aviso Prévio DIREITO PREVIDENCIÁRIO CORONAVÍRUS - PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Pagamentos, Prazos, Comprovante de Renda, Doméstico, Prova de Vida, COVID 19 DIREITO TRABALHISTA SINDICATO - PÓS REFORMA TRABALHISTA - LEI N° 13.467/2017 Prerrogativas, Deveres, Limites, Pandemia Covid 19, eSocial, EFD Reinf DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - GUIA DAE DO SIMPLES DOMÉSTICO Obrigatoriedade, Acesso, Parcelamento, Recolhimento Mensal e Rescisório, Coronavírus SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 19 - MATERIAIS EXPLOSIVOS - SEGURANÇA DO TRABALHO Responsabilidade Técnica, Fabricação, Armazenamento, Transporte e Comercialização DIREITO TRABALHISTA DISPENSA COLETIVA DE EMPREGADOS Empregados Estáveis, Reclamatória, Distinção com PDV, Verbas Rescisórias
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30/11/2020 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - NCM 7005.29.00 CIRCULAR SECEX N° 079 / 2020 Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão em comento, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 069/2019, aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, originárias do Reino da Arábia Saudita (Arábia Saudita), da República Popular da China (China), da República Árabe do Egito (Egito), dos Emirados Árabes Unidos (Emirados Árabes), dos Estados Unidos da América (EUA) e dos Estados Unidos Mexicanos (México). REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.876 / 2021 - Edição Extra Altera o Decreto nº 10.546/2020, que altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e transforma cargos em comissão e funções de confiança. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2106.90.90 E 3912.90.90 RESOLUÇÃO GECEX N° 125 / 2020 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 02/12/2020 Quarta-Feira CONCESSÃO TARIFÁRIA - GATT - NCM 1001.19.00 E 1001.99.00 DECRETO N° 10.557 / 2020 Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 066 / 2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020.
04/12/2020 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO - NCM DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 080 / 2020 Dispõe a respeito dos procedimentos a serem tomados pelas partes que desejarem iniciar uma revisão do direito antidumping aplicado a diversas NCM. EXPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO - FORMULÁRIOS E CERTIFICADOS - PEIXES PORTARIA SAP/MAPA N° 297 / 2020 Institui os formulários e certificados de controle estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius), capturadas por embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras arrendadas, nas águas jurisdicionais brasileiras e nas águas internacionais sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT.
REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA PARA APRESENTAÇÃO DE PLEITOS PORTARIA SDIC/ME N° 24.597 / 2020 Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2021, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior. COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2106.90.90 E 3912.90.90 PORTARIA SECEX N° 067 / 2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020.
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30/11/2020 Segunda-Feira DECRETO N° 14.537 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre os critérios para a fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis de campo dos imóveis de Campo Grande, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício de 2021. DECRETO N° 15.555 / 2020 - MS Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento do Cooperativismo em Mato Grosso do Sul (PROCOOP). RESOLUÇÃO SEGES N° 184 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o recesso administrativo órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional em razão da comemoração das festas de final de ano. 01/12/2020 Terça-Feira DECRETO N° 15.556 / 2020 - MS Prorroga, excepcionalmente, os regimes especiais de controle e fiscalização previstos no artigo 3º do Decreto nº 11.803/2005, que dispõe sobre o regime especial de controle e fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote. DECRETO N° 15.557 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.166/2019, que regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. PORTARIA AGETRAN N° 018 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a manutenção da suspensão da realização das vistorias dos veículos cadastrados para o exercício das atividades de transporte individual de passageiros - táxi convencional e mototáxi, e da manutenção da suspensão das vistorias dos veículos utilizados para prestação do serviço de caçambas, por prazo determinado. PORTARIA AGETRAN N° 019 / 2020 - Município de Campo Grande Prorroga o prazo para renovação anual da autorização para exercício da atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo no Município de Campo Grande/MS. PORTARIA SAT N° 2.800 / 2020 - MS Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para refrigerante, água mineral, bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, absorvente e fralda. 02/12/2020 Quarta-Feira DECRETO N° 14.544 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa para o exercício de 2021. DECRETO N° 14.545 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre atividade de construção civil para o exercício de 2021. DECRETO N° 14.546 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2021. DECRETO N° 14.547 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” para o exercício de 2021. DECRETO N° 14.548 / 2020 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto nº 14.383/2020, que proíbe o corte no serviço de fornecimento de água na Cidade de Campo Grande/MS, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). PORTARIA SAT N° 2.801 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral. 03/12/2020 Quinta-Feira PORTARIA DETRAN MS "N" N° 089 / 2020 - MS Fixa o calendário anual de licenciamento de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o final de placas, para o exercício de 2021. 04/12/2020 Sexta-Feira DECRETO N° 14.551 / 2020 - Município de Campo Grande - Edição Extra Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do Município de Campo Grande.
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