30/11/2020 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - NCM 7005.29.00 CIRCULAR SECEX N° 079 / 2020 Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão em comento, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 069/2019, aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, originárias do Reino da Arábia Saudita (Arábia Saudita), da República Popular da China (China), da República Árabe do Egito (Egito), dos Emirados Árabes Unidos (Emirados Árabes), dos Estados Unidos da América (EUA) e dos Estados Unidos Mexicanos (México). REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.876 / 2021 - Edição Extra Altera o Decreto nº 10.546/2020, que altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e transforma cargos em comissão e funções de confiança. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2106.90.90 E 3912.90.90 RESOLUÇÃO GECEX N° 125 / 2020 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 02/12/2020 Quarta-Feira CONCESSÃO TARIFÁRIA - GATT - NCM 1001.19.00 E 1001.99.00 DECRETO N° 10.557 / 2020 Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 066 / 2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020.
04/12/2020 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO - NCM DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 080 / 2020 Dispõe a respeito dos procedimentos a serem tomados pelas partes que desejarem iniciar uma revisão do direito antidumping aplicado a diversas NCM. EXPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO - FORMULÁRIOS E CERTIFICADOS - PEIXES PORTARIA SAP/MAPA N° 297 / 2020 Institui os formulários e certificados de controle estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius), capturadas por embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras arrendadas, nas águas jurisdicionais brasileiras e nas águas internacionais sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT.
REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA PARA APRESENTAÇÃO DE PLEITOS PORTARIA SDIC/ME N° 24.597 / 2020 Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2021, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior. COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2106.90.90 E 3912.90.90 PORTARIA SECEX N° 067 / 2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020.
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Obrigações
