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Em Destaque |
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Dica |
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13º
salário
Prazo máximo para o Recolhimento do INSS
A contribuição ao INSS incidente sobre
as duas parcelas pagas do 13º salário, deverá ser
recolhida até o dia 18.12.2020, visto que, dia 20.12.2020 não terá
expediente bancário.
Vale lembrar que, o pagamento deve ser
efetuado em GPS própria da competência 13.
Base Legal:
artigo 96 da
IN nº 971/2009.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
07/12/2020 a 13/12/2020 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
14/12/2020 a 20/12/2020 |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Municipal Florianópolis: Obrigação : ISS - Retenção - Órgãos Públicos
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Obrigação : EFD - Contribuições. ICMS SC: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra - Combustíveis; Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Combustíveis. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS SC: Obrigação : Arquivo Eletrônico - Administradoras de Cartões; Arquivo magnético - Sintegra - Contribuintes de Outra UF. Municipal Florianópolis: Obrigação : ISS - normal
; ISS - Retenção; Municipal Joinville: Obrigação : DIF - Declaração de Instituições Financeiras; DIR - Declaração de Imposto Retido; Obrigação : ISS - normal
; ISS - Retido; ISS - Retido - 2° Quinzena; ISS - Retido DIR. |
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ICMS SC: Obrigação : ICMS - Empresas de Courier. |
ICMS SC: Obrigação : ICMS - Contribuinte Regular. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS SC: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME); GIA-ST; Obrigação : ICMS - Agroindustriais e Cooperativas de Produtores; ICMS - Concessionárias Públicas de Transporte Aéreo; ICMS - Cooperativas de Produtores; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Geral; ICMS - Regime Especial - Animais vivos; ICMS - Regime Especial - Arroz em casca ou beneficiado; ICMS - Regime Especial - Feijão; ICMS - Regime Especial - Feijão; ICMS - Regime Especial - Madeira em toras; ICMS - Regime Especial - Peixe e camarão em estado natural ou resfriado; ICMS - Regime Especial- Atacadista ou beneficiador de alho; ICMS - Serviços de Telecomunicação não Medidos; ICMS - Substituição Tributária - Responsabilidade solidária - Entradas de outros Estados; ICMS - Substituição Tributária - Responsabilidade solidária - Entradas de outros Estados; ICMS - Substituição Tributária - Simples Nacional; ICMS - Transporte Aéreo; ICMS Geral - Estabelecimentos atingidos por desastre climático; ICMS ST - Saídas. Municipal Florianópolis: Obrigação : Guia de Informações Fiscais (GIF) - IF
; Guia de Informações Fiscais (GIF) - PJ
; Guia de Informações Fiscais (GIF)- PJ- Substitução Tributária
; Municipal Joinville: Obrigação : NF- e - Conversão do RPS. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - 13° salário; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo . |
ICMS SC: Obrigação : Arquivo magnético - Veículos; Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
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Índice Boletim ECONET 2020 |
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| Síntese Semanal - 30/11/2020 A 06/12/2020 Boletim Quinzenal - Quizena: 23 |
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30/11/2020 Segunda-Feira GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 120 / 2020 Altera a Instrução Normativa STN nº 2/2009, que dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências. REGISTRO CONTÁBIL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL RESOLUÇÃO CMN N° 4.872 / 2020 Dispõe sobre os critérios gerais para o registro contábil do patrimônio líquido das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 01/12/2020 Terça-Feira COAF-CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS PORTARIA COAF N° 033 / 2020 Altera o Anexo II da Portaria nº 30/2020, que estabelece etapas e prazos para a publicação das versões revisadas e consolidadas de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019.
02/12/2020 Quarta-Feira PARECER DESPACHO PGFN-ME N° 348 / 2020 Assunto: Isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave. Resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar. PARECER DESPACHO PGFN-ME N° 349 / 2020 Assunto: Prescrição da declaração retificadora no tocante às informações e competências inalteradas. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 063 / 2020 Altera a Instrução Normativa nº 065/2019, que estabelece os padrões de identidade e qualidade para os produtos de cervejaria. 04/12/2020 Sexta-Feira PORTARIA PORTARIA MMA N° 219 / 2020 Prorroga o prazo final para a disponibilização de informações sobre os resíduos sólidos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), referentes ao ano de 2019. EXPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO - FORMULÁRIOS E CERTIFICADOS - PEIXES PORTARIA SAP/MAPA N° 297 / 2020 Institui os formulários e certificados de controle estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius), capturadas por embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras arrendadas, nas águas jurisdicionais brasileiras e nas águas internacionais sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT.
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30/11/2020 Segunda-Feira PRORROGA A SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS POR IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PORTARIA INSS N° 1.186 / 2020 Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida 02/12/2020 Quarta-Feira FGTS - CAIXA DIVULGA NOVO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO TRABALHADOR CIRCULAR CAIXA N° 933 / 2020 Publica a versão 16 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS. REGRAS PARA ACESSO AOS BANCOS DE DADOS DO CAGED E DA RAIS PORTARIA SEPRT/ME N° 24.445 / 2020 Disciplina procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923/65, e na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900/75. 03/12/2020 Quinta-Feira CAIXA REVOGA NORMAS SEM VALIDADE RESOLUÇÃO CODEFAT N° 892 / 2020 Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. 04/12/2020 Sexta-Feira INSS ATUALIZA ORIENTAÇÕES SOBRE DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 110 / 2020 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 077/2015. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO É PRORROGADO PARA EMPREGADOS DA AGU MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.013 / 2020 Altera a Lei nº 10.480/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. PARECER DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE CPP INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE PARECER PGFN/ME/SEI N° 18.361 / 2020 Recurso Extraordinário nº 576.967/PR. Tema nº 72 de repercussão geral. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade.
VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2020 PORTARIA SPREV/ME N° 24.593 / 2020 Estabelece para o mês de Novembro de 2020, o valor médio de renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. CFMV ESTABELECE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA LABORATÓRIOS VETERINÁRIOS RESOLUÇÃO CFMV N° 1.374 / 2020 Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica, atividades clínico-laboratoriais, Estrutura e Funcionamento dos Laboratórios Clínicos de Diagnóstico Veterinário, Postos de Coleta, Laboratórios de Patologia Veterinária e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO RURAL Contrato de Trabalho, Adicional Noturno, Alimentação, Moradia, Transporte, Aviso Prévio DIREITO PREVIDENCIÁRIO CORONAVÍRUS - PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Pagamentos, Prazos, Comprovante de Renda, Doméstico, Prova de Vida, COVID 19 DIREITO TRABALHISTA SINDICATO - PÓS REFORMA TRABALHISTA - LEI N° 13.467/2017 Prerrogativas, Deveres, Limites, Pandemia Covid 19, eSocial, EFD Reinf DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - GUIA DAE DO SIMPLES DOMÉSTICO Obrigatoriedade, Acesso, Parcelamento, Recolhimento Mensal e Rescisório, Coronavírus SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 19 - MATERIAIS EXPLOSIVOS - SEGURANÇA DO TRABALHO Responsabilidade Técnica, Fabricação, Armazenamento, Transporte e Comercialização DIREITO TRABALHISTA DISPENSA COLETIVA DE EMPREGADOS Empregados Estáveis, Reclamatória, Distinção com PDV, Verbas Rescisórias
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30/11/2020 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - NCM 7005.29.00 CIRCULAR SECEX N° 079 / 2020 Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão em comento, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 069/2019, aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, originárias do Reino da Arábia Saudita (Arábia Saudita), da República Popular da China (China), da República Árabe do Egito (Egito), dos Emirados Árabes Unidos (Emirados Árabes), dos Estados Unidos da América (EUA) e dos Estados Unidos Mexicanos (México). REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.876 / 2021 - Edição Extra Altera o Decreto nº 10.546/2020, que altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e transforma cargos em comissão e funções de confiança. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2106.90.90 E 3912.90.90 RESOLUÇÃO GECEX N° 125 / 2020 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 02/12/2020 Quarta-Feira CONCESSÃO TARIFÁRIA - GATT - NCM 1001.19.00 E 1001.99.00 DECRETO N° 10.557 / 2020 Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 066 / 2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020.
04/12/2020 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO - NCM DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 080 / 2020 Dispõe a respeito dos procedimentos a serem tomados pelas partes que desejarem iniciar uma revisão do direito antidumping aplicado a diversas NCM. EXPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO - FORMULÁRIOS E CERTIFICADOS - PEIXES PORTARIA SAP/MAPA N° 297 / 2020 Institui os formulários e certificados de controle estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius), capturadas por embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras arrendadas, nas águas jurisdicionais brasileiras e nas águas internacionais sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT.
REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA PARA APRESENTAÇÃO DE PLEITOS PORTARIA SDIC/ME N° 24.597 / 2020 Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2021, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior. COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2106.90.90 E 3912.90.90 PORTARIA SECEX N° 067 / 2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020.
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30/11/2020 Segunda-Feira ATO DIAT N° 053 / 2020 - SC Altera o Ato DIAT nº 038/2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos.
COMUNICADO IMPORTAÇÕES N° 008 / 2020 - SC Está prevista para o próximo sábado, 28 de novembro de 2020, das 08:00 às 24:00, parada de manutenção programada do Sistema de Administração Tributária - SAT. Alerta-se que todos os serviços estarão indisponíveis enquanto durar a manutenção. DECRETO N° 22.257 / 2020 - Município de Florianópolis Prorroga as disposições do Decreto nº 22.124/2020, que renova as medidas unificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19). DECRETO N° 951 / 2020 - SC Altera o Decreto n° 562/2020, que declara o estado de calamidade pública em todo território de catarinense, para fins de enfrentamento à COVID-19. LEI N° 18.030 / 2020 - SC Concede isenção do ICMS as operações de doação, aos órgãos da Justiça Eleitoral, dos produtos e materiais de combate e prevenção a COVID-19, durante a realização das eleições municipais de 2020. PORTARIA SEF N° 304 / 2020 - SC Altera a Portaria SEF n° 233/2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. PORTARIA SEF N° 312 / 2020 - SC Disciplina procedimentos para restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, determinada por decisão judicial que autorizou a transferência dos créditos para outros contribuintes.
PORTARIA SEF N° 327 / 2020 - SC Altera a Portaria SEF nº 377/2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos no Estado de Santa Catarina, prorrogando a dispensa da apresentação dos registros que especifica. 02/12/2020 Quarta-Feira LEI N° 18.031 / 2020 - SC Altera a Lei nº 14.675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, quanto à elaboração dos projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental e à exigência de sistemas para coleta de água de chuva pelas atividades e empreendimentos licenciáveis usuários de recursos hídricos. 03/12/2020 Quinta-Feira DECRETO N° 963 / 2020 - SC Altera o RICMS/SC, quanto aos benefícios fiscais que menciona, principalmente para regulamentar dispositivos da Lei n° 17.878/2019, que dentre outras disposições, altera a Lei n° 10.297/96, que dispõe sobre o ICMS. 04/12/2020 Sexta-Feira DECRETO N° 966 / 2020 - SC Altera o RICMS/SC para disciplinar o parcelamento de crédito tributário devido por indústria pesqueira. DECRETO N° 968 / 2020 - SC Altera o Decreto nº 562/2020, que declara o estado de calamidade pública em todo território de catarinense, para fins de enfrentamento à COVID-19.
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