Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;

Obrigação : EFD - Contribuições.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS TO: Obrigação : - ICMS Consumidor Final - Contribuintes de Outras Unidades da Federação; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); SINTEGRA.

Municipal Palmas: Obrigação : IPTU - Parcela 10; Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) - Parcela 10; Taxa de Coleta de Lixo (TCL) - Parcela 10.

ICMS TO: Obrigação : ICMS Normal - Indústria; Obrigação : - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM; Obrigação : - ICMS - Substituto Tributário; - Simples Nacional - Complementação de alíquota; Fundo Estadual de Transporte (FET); ICMS - Estabelecimentos Comerciais; ICMS - Prestadores de Serviços; ICMS-Produtor e Extrator.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS TO: Obrigação : - Prestação de serviços de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; - Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Obrigação : GIA-ST.

Municipal Palmas: Obrigação : - Apuração por Estimativa - ISSQN lançado e cobrado pelo regime de estimativa; - ISS - Apuração Normal.

Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - 13° salário; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

30/11/2020 Segunda-Feira

GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 120 / 2020

Altera a Instrução Normativa STN nº 2/2009, que dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências.

REGISTRO CONTÁBIL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL

RESOLUÇÃO CMN N° 4.872 / 2020

Dispõe sobre os critérios gerais para o registro contábil do patrimônio líquido das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

01/12/2020 Terça-Feira

COAF-CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS

PORTARIA COAF N° 033 / 2020

Altera o Anexo II da Portaria nº 30/2020, que estabelece etapas e prazos para a publicação das versões revisadas e consolidadas de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019.

02/12/2020 Quarta-Feira

PARECER

DESPACHO PGFN-ME N° 348 / 2020

Assunto: Isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave. Resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.

PARECER

DESPACHO PGFN-ME N° 349 / 2020

Assunto: Prescrição da declaração retificadora no tocante às informações e competências inalteradas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 063 / 2020

Altera a Instrução Normativa nº 065/2019, que estabelece os padrões de identidade e qualidade para os produtos de cervejaria.

04/12/2020 Sexta-Feira

PORTARIA

PORTARIA MMA N° 219 / 2020

Prorroga o prazo final para a disponibilização de informações sobre os resíduos sólidos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), referentes ao ano de 2019.

EXPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO - FORMULÁRIOS E CERTIFICADOS - PEIXES

PORTARIA SAP/MAPA N° 297 / 2020

Institui os formulários e certificados de controle estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius), capturadas por embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras arrendadas, nas águas jurisdicionais brasileiras e nas águas internacionais sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT.

DIREITO SOCIETÁRIO

ABERTURA DE FILIAL PARA EIRELI

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

BENEFÍCIOS A EMPREGADOS

Considerações da NBC TG 33 (R2)

PIS/COFINS

CARNES SUÍNAS E DE AVES

Tributação e Crédito Presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

TRIBUTOS FEDERAIS

CLÍNICAS MÉDICAS

Considerações Gerais

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

7ª Quota

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2020

ASSUNTOS DIVERSOS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Aspectos Federais

DIREITO SOCIETÁRIO

SÓCIO INCAPAZ

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

COMUNICAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM OUTRA JURISDIÇÃO

Orientações Gerais

IRPF

MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA

Considerações Gerais

SIMPLES NACIONAL

PRODUÇÃO E VENDA DE BEBIDAS NO ATACADO

Opção ao Simples Nacional e Tratamento Tributário

ASSUNTOS DIVERSOS

TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

AÇÕES E QUOTAS EM TESOURARIA

Considerações Gerais

SIMPLES NACIONAL

PARCELAMENTO CONVENCIONAL DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL

Simples Nacional e Simei

PIS/COFINS

PRODUTOS AGRÍCOLAS

Suspensão e Crédito Presumido

PIS/COFINS

VENDA DE MERCADORIAS PRODUZIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)

Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

ASSUNTOS DIVERSOS

COMBINAÇÕES DE NEGÓCIOS À LUZ DO CPC 15

Aspectos Contábeis

ASSUNTOS DIVERSOS

CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO ESTRANGEIRO EM CAPITAL SOCIAL

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DO IRPJ

Procedimento em Per/Dcomp

DIREITO SOCIETÁRIO

TRANSFORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Aspectos Gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

AÇÕES DO CAPITAL SOCIAL

Vantagens e Atribuições. Sociedade Anônima

CONTABILIDADE

CLASSIFICAÇÃO NO IMOBILIZADO

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES; EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES E EM EMPRESAS EMERGENTES

Regras e Instruções

SIMPLES NACIONAL

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Reflexos Tributários em Empresas do Simples Nacional

ASSUNTOS DIVERSOS

SUBVENÇÕES

Aspectos Contábeis e Tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS REGULAMENTADORES

Aspectos Gerais

30/11/2020 Segunda-Feira

PRORROGA A SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS POR IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

PORTARIA INSS N° 1.186 / 2020

Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida

02/12/2020 Quarta-Feira

FGTS - CAIXA DIVULGA NOVO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO TRABALHADOR

CIRCULAR CAIXA N° 933 / 2020

Publica a versão 16 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.

REGRAS PARA ACESSO AOS BANCOS DE DADOS DO CAGED E DA RAIS

PORTARIA SEPRT/ME N° 24.445 / 2020

Disciplina procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923/65, e na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900/75.

03/12/2020 Quinta-Feira

CAIXA REVOGA NORMAS SEM VALIDADE

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 892 / 2020

Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

04/12/2020 Sexta-Feira

INSS ATUALIZA ORIENTAÇÕES SOBRE DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 110 / 2020

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 077/2015.

RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO É PRORROGADO PARA EMPREGADOS DA AGU

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.013 / 2020

Altera a Lei nº 10.480/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

PARECER DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE CPP INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE

PARECER PGFN/ME/SEI N° 18.361 / 2020

Recurso Extraordinário nº 576.967/PR. Tema nº 72 de repercussão geral. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade.

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2020

PORTARIA SPREV/ME N° 24.593 / 2020

Estabelece para o mês de Novembro de 2020, o valor médio de renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

CFMV ESTABELECE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA LABORATÓRIOS VETERINÁRIOS

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.374 / 2020

Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica, atividades clínico-laboratoriais, Estrutura e Funcionamento dos Laboratórios Clínicos de Diagnóstico Veterinário, Postos de Coleta, Laboratórios de Patologia Veterinária e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO RURAL

Contrato de Trabalho, Adicional Noturno, Alimentação, Moradia, Transporte, Aviso Prévio

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CORONAVÍRUS - PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Pagamentos, Prazos, Comprovante de Renda, Doméstico, Prova de Vida, COVID 19

DIREITO TRABALHISTA

SINDICATO - PÓS REFORMA TRABALHISTA - LEI N° 13.467/2017

Prerrogativas, Deveres, Limites, Pandemia Covid 19, eSocial, EFD Reinf

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - GUIA DAE DO SIMPLES DOMÉSTICO

Obrigatoriedade, Acesso, Parcelamento, Recolhimento Mensal e Rescisório, Coronavírus

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 19 - MATERIAIS EXPLOSIVOS - SEGURANÇA DO TRABALHO

Responsabilidade Técnica, Fabricação, Armazenamento, Transporte e Comercialização

DIREITO TRABALHISTA

DISPENSA COLETIVA DE EMPREGADOS

Empregados Estáveis, Reclamatória, Distinção com PDV, Verbas Rescisórias

30/11/2020 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - NCM 7005.29.00

CIRCULAR SECEX N° 079 / 2020

Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão em comento, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 069/2019, aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, originárias do Reino da Arábia Saudita (Arábia Saudita), da República Popular da China (China), da República Árabe do Egito (Egito), dos Emirados Árabes Unidos (Emirados Árabes), dos Estados Unidos da América (EUA) e dos Estados Unidos Mexicanos (México).

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 10.876 / 2021 - Edição Extra

Altera o Decreto nº 10.546/2020, que altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2106.90.90 E 3912.90.90

RESOLUÇÃO GECEX N° 125 / 2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

02/12/2020 Quarta-Feira

CONCESSÃO TARIFÁRIA - GATT - NCM 1001.19.00 E 1001.99.00

DECRETO N° 10.557 / 2020

Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM

PORTARIA SECEX N° 066 / 2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020.

04/12/2020 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO - NCM DIVERSAS

CIRCULAR SECEX N° 080 / 2020

Dispõe a respeito dos procedimentos a serem tomados pelas partes que desejarem iniciar uma revisão do direito antidumping aplicado a diversas NCM.

EXPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO - FORMULÁRIOS E CERTIFICADOS - PEIXES

PORTARIA SAP/MAPA N° 297 / 2020

Institui os formulários e certificados de controle estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius), capturadas por embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras arrendadas, nas águas jurisdicionais brasileiras e nas águas internacionais sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA PARA APRESENTAÇÃO DE PLEITOS

PORTARIA SDIC/ME N° 24.597 / 2020

Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2021, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior.

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 2106.90.90 E 3912.90.90

PORTARIA SECEX N° 067 / 2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020.

NAVIOS ESTRANGEIROS EM VIAGEM DE CRUZEIRO

Operações na Costa Brasileira

04/12/2020 Sexta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA N° 025 / 2020 - TO

Altera a Lei n° 1.385/2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada (PROINDÚSTRIA).

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