07/12/2020 Segunda-Feira ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE N° 075 / 2020 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Macapá, Mazagão, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho (AP). CRONOGRAMA - CONSOLIDAÇÃO DE ATOS - CMED RESOLUÇÃO CMED N° 003 / 2020 Estabelece o cronograma para a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto editados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e revoga as normas editadas pela extinta Câmara de Medicamentos (CAMED), em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019. 08/12/2020 Terça-Feira BANCO CENTRAL - CONSOLIDAÇÃO DOS PROCED. DE REMESSA DAS DEMONSTR. FINANC. - CENTRAL DE DEMONSTRAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 054 / 2020 Consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de constituição da Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional, de que trata a Resolução BCB nº 2/2020. 09/12/2020 Quarta-Feira COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2021 ATO COTEPE ICMS N° 067 / 2020 Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - VERSÃO 7.0 - ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO ATO COTEPE ICMS N° 069 / 2020 Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 007/2005. ATO COTEPE ICMS ATO COTEPE ICMS N° 070 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2020 ATO COTEPE/ICMS N° 068 / 2020 Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN). TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 071 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. RELAÇÃO - PORTOS - TERMINAIS AQUAVIÁRIOS - OPERADOR DUTOVIÁRIO NÃO INTERLIGADOS - EHC - EAC ATO COTEPE/ICMS N° 072 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 051/2018, que divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 002/2014 e no Protocolo ICMS 005/2014. MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - EMPRESAS BENEFICIADAS ATO COTEPE/ICMS N° 073 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade. 10/12/2020 Quinta-Feira PROSUB - EMPRESAS CREDENCIADAS - LISTAGEM ATO COTEPE/ICMS N° 074 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 046/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB). DECLARAÇÃO DE BENS DE AGENTES PÚBLICOS EM SISTEMA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO DECRETO N° 10.571 / 2020 Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 066 / 2020 Altera a Instrução Normativa nº 061/2020, que estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento para enquadramento dos produtos cárneos e artesanais, necessário à concessão do selo ARTE. MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES PORTARIA RFB N° 4.888 / 2020 Dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes 11/12/2020 Sexta-Feira DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - CANCELAMENTO - EVENTOS AJUSTE SINIEF N° 044 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). CARTA DE CORREÇÃO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 045 / 2020 Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF). NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÃO / ELIMINAÇÃO / ACRÉSCIMO DE ITENS AJUSTE SINIEF N° 046 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. SELO FISCAL - ÁGUA - ALTERAÇÃO - RS/SC AJUSTE SINIEF N° 047 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 030/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), para uso pelos contribuintes do ICMS nas operações com água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO - AUTORIZAÇÃO - CONSULTA - CE AJUSTE SINIEF N° 048 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à emissão, autorização e consulta do documento fiscal. VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 049 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 011/2011, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados. SETOR DE COMBUSTÍVEIS - CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - ALTERAÇÃO - SC AJUSTE SINIEF N° 050 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 019/2020, que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 051 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados. CFOP - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 052 / 2020 Altera o Ajuste SINIEF 016/2020, que alterou o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), e o Ajuste SINIEF 027/2019, que alterou o Convênio s/nº, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 36.499 / 2020 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 10 de dezembro de 2020. ISENÇÃO - ÓLEO DIESEL - EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2020 Altera o Convênio ICMS 058/1996, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica. ISENÇÃO - ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2020 Altera o Convênio ICMS 003/1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ADESÃO - MT CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 79/2020, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PETRÓLEO - GÁS NATURAL - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2020 Altera o Convênio 003/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REMISSÃO E ANISTIA - AUTORIZAÇÃO - BA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2020 Altera o Convênio ICMS 085/2020, que autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão e anistia relativos a créditos tributários de ICMS na forma que específica. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CRÉDITO PRESUMIDO - HORTIFRUTÍCOLAS - MS CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2020 Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a extinguir, por remissão, os créditos tributários do ICMS devidos pela falta de estorno do crédito presumido de produtos hortifrutícolas. ANISTIA - REMISSÃO - DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - DF - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2020 Altera o Convênio ICMS 155/2019, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica. CRÉDITO OUTORGADO - MINHA CASA, MEU MARANHÃO - CHEQUE MINHA CASA - MA CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2020 Autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto participante do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão" e no "Cheque Minha Casa". VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2020 Altera o Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. ISENÇÃO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - FERRY BOAT - MA CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2020 Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferry boat e revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 218/2019. VEÍCULOS MILITARES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2020 Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - OPERAÇÕES COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONSÓRCIOS CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2020 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder semelhante tratamento tributário do ICMS, vigente nas aquisições diretas de órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, nas operações destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, por meio dos Consórcios Brasil Central, Nordeste e Amazônia Legal. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2020 Altera o Convênio ICMS 052/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. ISENÇÃO - MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS OU PROVENIENTES DO EXTERIOR - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2020 Altera o Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica. INCENTIVO FISCAL À CULTURA-PARCELAMENTO-REMISSÃO-ANISTIA-CRÉDITO PRESUMIDO-MG/PA/PI-PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2020 Altera o Convênio ICMS 133/2020, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e restabelece o prazo final de vigência do Convênio ICMS 094/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), entre outros. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2020 Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 150 / 2020 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ARROZ - MT - RS - SC - TO CONVÊNIO ICMS N° 151 / 2020 Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AC-DF- MT- PA-PR-PE-RN-RS-RO-SC-SE CONVÊNIO ICMS N° 152 / 2020 Altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, e autoriza o Estado do Paraná a restabelecer os parcelamentos concedidos a empresas em processo de recuperação judicial, bem como a anular créditos tributários na forma que especifica. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA - NF/CEE - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 153 / 2020 Altera o Convênio ICMS 103/2020, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por empresas distribuidoras de energia elétrica em substituição ao estorno de débitos decorrente de erros na emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (NF/CEE). ISENÇÃO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - SAL MARINHO - RN CONVÊNIO ICMS N° 154 / 2020 Altera o Convênio ICMS 044/1997, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte com sal marinho. LOGÍSTICA REVERSA - PRODUTOS ELETRÔNICOS - ISENÇÃO - ADESÃO - CE - PA - RS CONVÊNIO ICMS N° 155 / 2020 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Pará e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 099/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa, e autoriza a convalidação das operações realizadas no período que indica. ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO - RO CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2020 Altera e autoriza o Estado de Rondônia a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pelo Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. CONFAZ - INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS SUBSTITUTOS CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2020 Altera o Convênio ICMS 133/1997, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), quanto à constituição do Conselho e à indicação de Conselheiros Substitutos. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ÓLEO DIESEL MARÍTIMO - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - EFEITOS CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2020 Altera o Convênio ICMS 051/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - ADESÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2020 Altera o Convênio ICMS 050/2019, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica (Anexo VIII) nos termos do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2020 Altera o Convênio ICMS 008/2020, que autoriza os Estados que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
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Obrigações
