Obrigação : EFD - Contribuições.

Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório;

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – Contribuinte Outra UF.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Alíquota Interestadual - Simples Nacional; - ICMS - Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Antecipação Tributária Sem Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Construção Civil; - ICMS - Regime Especial; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas.

Obrigação : 13º Salário - 2ª parcela; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Obrigação : INSS - 13° salário; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Comunicação - 1ª Parcela; - ICMS - Comunicação - 1ª Parcela; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - Complementação; - ICMS - Transporte Ferroviário; - ICMS diferido - CONAB/PGPM.

07/12/2020 Segunda-Feira

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO SIMPLES NACIONAL

PORTARIA CGSN/SE N° 075 / 2020

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Macapá, Mazagão, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho (AP).

CRONOGRAMA - CONSOLIDAÇÃO DE ATOS - CMED

RESOLUÇÃO CMED N° 003 / 2020

Estabelece o cronograma para a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto editados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e revoga as normas editadas pela extinta Câmara de Medicamentos (CAMED), em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019.

08/12/2020 Terça-Feira

BANCO CENTRAL - CONSOLIDAÇÃO DOS PROCED. DE REMESSA DAS DEMONSTR. FINANC. - CENTRAL DE DEMONSTRAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 054 / 2020

Consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de constituição da Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional, de que trata a Resolução BCB nº 2/2020.

09/12/2020 Quarta-Feira

COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2021

ATO COTEPE ICMS N° 067 / 2020

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - VERSÃO 7.0 - ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO

ATO COTEPE ICMS N° 069 / 2020

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 007/2005.

ATO COTEPE ICMS

ATO COTEPE ICMS N° 070 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2020

ATO COTEPE/ICMS N° 068 / 2020

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN).

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 071 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.

RELAÇÃO - PORTOS - TERMINAIS AQUAVIÁRIOS - OPERADOR DUTOVIÁRIO NÃO INTERLIGADOS - EHC - EAC

ATO COTEPE/ICMS N° 072 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 051/2018, que divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 002/2014 e no Protocolo ICMS 005/2014.

MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - REGIME ESPECIAL - EMPRESAS BENEFICIADAS

ATO COTEPE/ICMS N° 073 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

10/12/2020 Quinta-Feira

PROSUB - EMPRESAS CREDENCIADAS - LISTAGEM

ATO COTEPE/ICMS N° 074 / 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 046/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB).

DECLARAÇÃO DE BENS DE AGENTES PÚBLICOS EM SISTEMA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

DECRETO N° 10.571 / 2020

Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 066 / 2020

Altera a Instrução Normativa nº 061/2020, que estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento para enquadramento dos produtos cárneos e artesanais, necessário à concessão do selo ARTE.

MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES

PORTARIA RFB N° 4.888 / 2020

Dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes

11/12/2020 Sexta-Feira

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - CANCELAMENTO - EVENTOS

AJUSTE SINIEF N° 044 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

CARTA DE CORREÇÃO - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 045 / 2020

Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF).

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÃO / ELIMINAÇÃO / ACRÉSCIMO DE ITENS

AJUSTE SINIEF N° 046 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

SELO FISCAL - ÁGUA - ALTERAÇÃO - RS/SC

AJUSTE SINIEF N° 047 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 030/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e), para uso pelos contribuintes do ICMS nas operações com água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO - AUTORIZAÇÃO - CONSULTA - CE

AJUSTE SINIEF N° 048 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à emissão, autorização e consulta do documento fiscal.

VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 049 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 011/2011, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados.

SETOR DE COMBUSTÍVEIS - CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - ALTERAÇÃO - SC

AJUSTE SINIEF N° 050 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 019/2020, que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 051 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 052 / 2020

Altera o Ajuste SINIEF 016/2020, que alterou o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), e o Ajuste SINIEF 027/2019, que alterou o Convênio s/nº, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 36.499 / 2020

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 10 de dezembro de 2020.

ISENÇÃO - ÓLEO DIESEL - EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS

CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2020

Altera o Convênio ICMS 058/1996, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.

ISENÇÃO - ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2020

Altera o Convênio ICMS 003/1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ADESÃO - MT

CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 79/2020, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PETRÓLEO - GÁS NATURAL - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2020

Altera o Convênio 003/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

REMISSÃO E ANISTIA - AUTORIZAÇÃO - BA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2020

Altera o Convênio ICMS 085/2020, que autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão e anistia relativos a créditos tributários de ICMS na forma que específica.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CRÉDITO PRESUMIDO - HORTIFRUTÍCOLAS - MS

CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2020

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a extinguir, por remissão, os créditos tributários do ICMS devidos pela falta de estorno do crédito presumido de produtos hortifrutícolas.

ANISTIA - REMISSÃO - DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - DF - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2020

Altera o Convênio ICMS 155/2019, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.

CRÉDITO OUTORGADO - MINHA CASA, MEU MARANHÃO - CHEQUE MINHA CASA - MA

CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2020

Autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto participante do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão" e no "Cheque Minha Casa".

VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2020

Altera o Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

ISENÇÃO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - FERRY BOAT - MA

CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2020

Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferry boat e revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 218/2019.

VEÍCULOS MILITARES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2020

Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - OPERAÇÕES COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONSÓRCIOS

CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2020

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder semelhante tratamento tributário do ICMS, vigente nas aquisições diretas de órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, nas operações destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, por meio dos Consórcios Brasil Central, Nordeste e Amazônia Legal.

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2020

Altera o Convênio ICMS 052/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

ISENÇÃO - MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS OU PROVENIENTES DO EXTERIOR - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2020

Altera o Convênio ICMS 018/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.

INCENTIVO FISCAL À CULTURA-PARCELAMENTO-REMISSÃO-ANISTIA-CRÉDITO PRESUMIDO-MG/PA/PI-PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2020

Altera o Convênio ICMS 133/2020, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e restabelece o prazo final de vigência do Convênio ICMS 094/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), entre outros.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2020

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 150 / 2020

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ARROZ - MT - RS - SC - TO

CONVÊNIO ICMS N° 151 / 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AC-DF- MT- PA-PR-PE-RN-RS-RO-SC-SE

CONVÊNIO ICMS N° 152 / 2020

Altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, e autoriza o Estado do Paraná a restabelecer os parcelamentos concedidos a empresas em processo de recuperação judicial, bem como a anular créditos tributários na forma que especifica.

CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA - NF/CEE - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 153 / 2020

Altera o Convênio ICMS 103/2020, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por empresas distribuidoras de energia elétrica em substituição ao estorno de débitos decorrente de erros na emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (NF/CEE).

ISENÇÃO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - SAL MARINHO - RN

CONVÊNIO ICMS N° 154 / 2020

Altera o Convênio ICMS 044/1997, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte com sal marinho.

LOGÍSTICA REVERSA - PRODUTOS ELETRÔNICOS - ISENÇÃO - ADESÃO - CE - PA - RS

CONVÊNIO ICMS N° 155 / 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Pará e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 099/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa, e autoriza a convalidação das operações realizadas no período que indica.

ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO - RO

CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2020

Altera e autoriza o Estado de Rondônia a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pelo Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

CONFAZ - INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS SUBSTITUTOS

CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2020

Altera o Convênio ICMS 133/1997, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), quanto à constituição do Conselho e à indicação de Conselheiros Substitutos.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ÓLEO DIESEL MARÍTIMO - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - EFEITOS

CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2020

Altera o Convênio ICMS 051/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - ADESÃO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2020

Altera o Convênio ICMS 050/2019, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica (Anexo VIII) nos termos do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2020

Altera o Convênio ICMS 008/2020, que autoriza os Estados que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

DIREITO SOCIETÁRIO

ABERTURA DE FILIAL PARA EIRELI

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

BENEFÍCIOS A EMPREGADOS

Considerações da NBC TG 33 (R2)

PIS/COFINS

CARNES SUÍNAS E DE AVES

Tributação e Crédito Presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

TRIBUTOS FEDERAIS

CLÍNICAS MÉDICAS

Considerações Gerais

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

7ª Quota

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2020

ASSUNTOS DIVERSOS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Aspectos Federais

DIREITO SOCIETÁRIO

SÓCIO INCAPAZ

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

COMUNICAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM OUTRA JURISDIÇÃO

Orientações Gerais

IRPF

MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA

Considerações Gerais

SIMPLES NACIONAL

PRODUÇÃO E VENDA DE BEBIDAS NO ATACADO

Opção ao Simples Nacional e Tratamento Tributário

ASSUNTOS DIVERSOS

TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

AÇÕES E QUOTAS EM TESOURARIA

Considerações Gerais

SIMPLES NACIONAL

PARCELAMENTO CONVENCIONAL DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL

Simples Nacional e Simei

PIS/COFINS

PRODUTOS AGRÍCOLAS

Suspensão e Crédito Presumido

PIS/COFINS

VENDA DE MERCADORIAS PRODUZIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)

Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

ASSUNTOS DIVERSOS

COMBINAÇÕES DE NEGÓCIOS À LUZ DO CPC 15

Aspectos Contábeis

ASSUNTOS DIVERSOS

CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO ESTRANGEIRO EM CAPITAL SOCIAL

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DO IRPJ

Procedimento em Per/Dcomp

DIREITO SOCIETÁRIO

TRANSFORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Aspectos Gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

AÇÕES DO CAPITAL SOCIAL

Vantagens e Atribuições. Sociedade Anônima

CONTABILIDADE

CLASSIFICAÇÃO NO IMOBILIZADO

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES; EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES E EM EMPRESAS EMERGENTES

Regras e Instruções

SIMPLES NACIONAL

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Reflexos Tributários em Empresas do Simples Nacional

ASSUNTOS DIVERSOS

SUBVENÇÕES

Aspectos Contábeis e Tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS REGULAMENTADORES

Aspectos Gerais

07/12/2020 Segunda-Feira

EFD-REINF - NOVO PRAZO DE TRANSMISSÃO PARA O 3° GRUPO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.996 / 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, que institui a EFD-Reinf.

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO SIMPLES NACIONAL

PORTARIA CGSN/SE N° 075 / 2020

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Macapá, Mazagão, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho (AP).

09/12/2020 Quarta-Feira

ATUALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

INSTRUÇÃO RFB NORMATIVA N° 1.997 / 2020

Altera a Instrução Normativa RFB n° 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB n° 1.332/2013, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei n° 10.887/2004.

CORONAVÍRUS - AUTORIZAÇÃO PARA ATIVIDADES DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM À DISTÂNCIA PERMANECE EM 2021

PORTARIA SEPEC/ME N° 24.471 / 2020

Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até 30.06.2021.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2020

PORTARIA SPREV/ME N° 24.782 / 2020

Estabelece, para o mês de dezembro de 2020, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

10/12/2020 Quinta-Feira

RIO GRANDE DO SUL DEFINE MANTER PISOS SALARIAIS PARA O ANO DE 2020

LEI N° 15.561 / 2020 - RS

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

CONFERE DEFINE APLICAÇÃO DE MULTAS POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM HABILITAÇÃO

RESOLUÇÃO CONFERE N° 1.175 / 2020

Define multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão pela representação comercial autônoma sem o devido registro habilitatório.

11/12/2020 Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - RETOMADA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SENARC/MDS N° 001 / 2020

Trata sobre a retomada das ações de administração de benefícios, em nível municipal, e das alterações cadastrais de famílias beneficiárias para gestão da folha de pagamento do Programa Bolsa Família.

AUXÍLIO EMERGENCIAL - NOVO CALENDÁRIO DE SAQUE

PORTARIA MC N° 558 / 2020

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei n° 13.982/2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória n° 1.000/2020.

CORONAVÍRUS - AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA PARA USO DE VACINA

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 444 / 2020 - Edição Extra

Estabelece a autorização temporária de uso emergencial, em caráter experimental, de vacinas Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO RURAL

Contrato de Trabalho, Adicional Noturno, Alimentação, Moradia, Transporte, Aviso Prévio

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CORONAVÍRUS - PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Pagamentos, Prazos, Comprovante de Renda, Doméstico, Prova de Vida, COVID 19

DIREITO TRABALHISTA

SINDICATO - PÓS REFORMA TRABALHISTA - LEI N° 13.467/2017

Prerrogativas, Deveres, Limites, Pandemia Covid 19, eSocial, EFD Reinf

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - GUIA DAE DO SIMPLES DOMÉSTICO

Obrigatoriedade, Acesso, Parcelamento, Recolhimento Mensal e Rescisório, Coronavírus

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 19 - MATERIAIS EXPLOSIVOS - SEGURANÇA DO TRABALHO

Responsabilidade Técnica, Fabricação, Armazenamento, Transporte e Comercialização

DIREITO TRABALHISTA

DISPENSA COLETIVA DE EMPREGADOS

Empregados Estáveis, Reclamatória, Distinção com PDV, Verbas Rescisórias

07/12/2020 Segunda-Feira

SISCOMEX - INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA

PORTARIA ME N° 402 / 2020

Regulamenta o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, para dispor sobre a Comissão Gestora e a gestão das soluções de tecnologia do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - DRAWBACK ISENÇAÕ E SUSPENSÃO - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 068 / 2020

Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020.

08/12/2020 Terça-Feira

REPETRO-SPED - APROVAÇÃO DO E-MANUAL

PORTARIA COANA N° 082 / 2020

Aprova o e-Manual do Repetro-Sped e estabelece a observância obrigatória dos procedimentos que contenham a expressão "conteúdo vinculante" e da guia "Perguntas e Respostas".

09/12/2020 Quarta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 9302.00.00

RESOLUÇÃO GECEX N° 126 / 2020

Altera o Anexo II da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016.

10/12/2020 Quinta-Feira

LISTA DE PRODUTOS DE DEFESA - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO - ATUALIZAÇÃO

PORTARIA SEPROD/SG-MD N° 4.023 / 2020

Dispõe acerca da aprovação e atualização da Lista de Produtos de Defesa (Liprode) sujeitos ao tratamento administrativo no comércio exterior pelo Ministério da Defesa.

11/12/2020 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA INVESTIGAÇÃO - NCM 7311.00.00

CIRCULAR SECEX N° 081 / 2020

Torna público a previsão de prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de dumping nas exportações de cilindros para GNV, quando originários da China, e altera o cronograma divulgado pela Circular Secex n° 62, de 18 de setembro de 2020.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA REVISÃO - NCM 4009.11.00

CIRCULAR SECEX N° 082 / 2020

Prorroga o prazo para conclusão da revisão de medida antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália e torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA REVISÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99

CIRCULAR SECEX N° 083 / 2020

Prorroga o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de filmes PET, originárias de China, Egito e Índia, torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão e inicia a avaliação de interesse público em relação às medidas antidumping aplicadas sobre as importações brasileiras de filmes PET.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 3904.10.10

RESOLUÇÃO GECEX N° 127 / 2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK E BIT

RESOLUÇÃO GECEX N° 128 / 2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

NAVIOS ESTRANGEIROS EM VIAGEM DE CRUZEIRO

Operações na Costa Brasileira

08/12/2020 Terça-Feira

DECRETO N° 6.316 / 2020 - Município de Aracaju

Estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

10/12/2020 Quinta-Feira

PORTARIA N° 650 / 2020 - SE

Estabelece o calendário de pagamento do licenciamento anual e do IPVA para o exercício 2021.

11/12/2020 Sexta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 296 / 2020 - SE

Altera a Portaria SEFAZ n° 785/2014, que regulamenta a atribuição da condição de substituto tributário a contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista, nos termos do Decreto n° 29.911/2014.

PORTARIA SEFAZ N° 344 / 2020 - SE

Altera a Portaria SEFAZ n° 073/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

PORTARIA SEFAZ N° 345 / 2020 - SE

Altera a Portaria SEFAZ n° 431/2019, que estabelece Pauta Fiscal de valores minimos de cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

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