14/12/2020 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 075 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. IOF CRÉDITO - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DECRETO N° 10.572 / 2020 - Edição Extra Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
BENEF. FISCAIS E REGIMES ESPEC. DE TRIBUTAÇÃO - COMPET. DAS UNID. DA RFB PARA AUTORIZAR E CONTROLAR PORTARIA RFB N° 4.920 / 2020 Transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação. 15/12/2020 Terça-Feira REVOGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE UNIDADES DA RFB PORTARIA RFB N° 4.933 / 2020 Revoga a Portaria RFB nº 4.920/2020, que transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação CLASSIFICAÇÃO DE RISCO NO DIREITO URBANÍSTICO RESOLUÇÃO CGSIM N° 064 / 2020 Versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do artigo 3º da Lei nº 13.874/2019, bem como para o inciso I do artigo 19 do Decreto nº 10.178/2019. REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 447 / 2020 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
16/12/2020 Quarta-Feira REGULAMENTO TÉCNICO - ROTULAGEM - PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 067 / 2020 Altera a Instrução Normativa MAPA nº 022/2005, que dispõe sobre o regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado. ISENÇÃO - ÓLEO DIESEL - EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2020 Altera o Protocolo ICMS 008/1996, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, nos termos do Convênio ICMS 058/1996. BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2020 Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2020 Altera o Protocolo ICMS 030/2020, que dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN). REMESSA - SOJA EM GRÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SUSPENSÃO DO ICMS PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2020 Dispõe sobre a remessa de soja em grão para industrialização por encomenda do Estado da Mato Grosso para o Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS. SORVETE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AC - DENÚNCIA PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2020 Dispõe sobre a denúncia pelo Estado do Acre do Protocolo ICMS 045/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvete. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL (EHC E EAC) - SISTEMA DUTOVIÁRIO PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2020 Altera o Protocolo ICMS 002/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário. TRATAMENTO DIFERENCIADO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC) PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2020 Altera o Protocolo ICMS 005/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. TRATAMENTO DIFERENCIADO - GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO - RJ / SP - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2020 Altera o Protocolo ICMS 018/2017, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento (SIE), do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. COMBUSTÍVEIS - CADASTRO DE CONTRIBUINTES - SC - EXCLUSÃO PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2020 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 048/2012, que trata sobre a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. 17/12/2020 Quinta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 077 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 078 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. DISPOSIÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL LEI N° 14.108 / 2020 Altera as Leis nºs 12.715/2012, e 9.472/1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações. DESTINAÇÃO RECURSOS - ADMINISTRAÇÃO - FUST LEI N° 14.109 / 2020 Altera as Leis nºs 9.472/1997, e 9.998/2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO N° 5.920 / 2020 Regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente (OFI). 18/12/2020 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022 / 2020 Ratifica os Convênios ICMS 156/2020 e 160/2020. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 113 / 2020 Estabelece as boas práticas de manejo e bem-estar animal nas granjas de suínos de criação comercial. MEDIDA PROVISÓRIA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.017 / 2020 Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. SUMULAS DO CARF COM EFEITO VINCULANTE - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL PORTARIA ME N° 410 / 2020 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal. PGFN - TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE DÍVIDA - ALTERAÇÕES PORTARIA PGFN N° 25.165 / 2020 Altera as Portarias PGFN nºs 9.917/2020, 21.561 e 21.562/2020, que tratam da transação na cobrança da dívida ativa da União, transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União
|
Obrigações
