28/12/2020 Segunda-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL - GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 080 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE ICMS N° 081 / 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - ÁREAS RURAIS - AMAZÔNIA - INCRA DECRETO N° 10.592 / 2020 Regulamenta a Lei nº 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
SUSPENÇÂO EFICÁCIA - EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA - CORONAVÍRUS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.000 / 2020 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.931/2020, que suspende a eficácia do artigo 3° da Portaria RFB n° 2.860/2017, e do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
LEGISLAÇÕES SOBRE A RECUPERAÇÃO OU DA FALÊNCIA EMPRESARIAL SÃO ATUALIZADAS LEI N° 14.112 / 2020 - EDIÇÃO EXTRA Altera as Leis nº 11.101/2005, 10.522/2002, e 8.929/94, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. FUNDEB - REGULAMENTAÇÃO LEI N° 14.113 / 2020 - Edição Extra Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o artigo 212-A da Constituição Federal. CORRELAÇÃO À ESTRUTURA CONCEITUAL BÁSICA DO RELATO INTEGRADO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTG N° 009 / 2020 Aprova o CTG 09, que trata sobre a Correlação à Estrutura Conceitual Básica do Relato Integrado AUDITORES INDEPENDENTES - ORIENTAÇÃO - RELATÓRIO DEMONSTRATIVO ANUAL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO 05 (R1) / 2020 Dá nova redação ao CTO 05, que dispõe sobre orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 5.906/2006.
EDUCAÇÃO PROVISSIONAL CONTINUADA - REVISÃO NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 008 / 2020 Aprova a Revisão NBC 08, que altera a NBC PG 12 (R3) - Educação Profissional Continuada. ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PORTARIA RFB N° 5.055 / 2020 Altera a Portaria RFB nº 1.098/2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 809 / 2020 Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 810 / 2020 Dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 812 / 2020 Estabelece os requisitos de segurança para a circulação de veículos transportadores de contêineres. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 813 / 2020 Regulamenta o transporte recreativo de passageiros. 29/12/2020 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 024 / 2020 Ratifica Convênios ICMS 134/2020, 135/2020, 136/2020, 137/2020, 138/2020, 139/2020, 141/2020, 142/2020, 143/2020, 144/2020, 145/2020, 146/2020, 147/2020, 148/2020, 151/2020, 152/2020, 153/2020, 154/2020, 155/2020 e 158/2020. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 025 / 2020 Ratifica o Convênio ICMS 149/2020, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. PORTARIA PORTARIA SAP/MAPA N° 310 / 2020 Estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional. PESCA INDUSTRIAL FICA AUTORIZADA ATÉ O PRAZO FINAL DO RECADASTRAMENTO DO REGISTRO DA ATIVIDADE PORTARIA SAP/MAPA N° 316 / 2020 Regulamenta a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria de pescador profissional industrial, até a finalização do recadastramento nacional do registro geral da atividade pesqueira. 30/12/2020 Quarta-Feira MODELOS - GTA IMPRESSO - E-GTA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 070 / 2020 Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal. PRONAMPE - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO LEI N° 14.115 / 2020 Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) e alteração da Lei nº 13.999/2020 que dispõe sobre Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). SETOR CULTURAL- AUXÍLIO EMERGENCIAL - ALTERAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.019 / 2020 - Edição Extra Altera a Lei n° 14.017/2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural. COMERCIALIZAÇÃO - BIODIESEL - SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL RESOLUÇÃO CNPE N° 014 / 2020 Estabelece as diretrizes para a comercialização de biodiesel em todo território nacional. 01/01/2021 Sexta-Feira EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN N° 003 / 2021 Dispõe sobre a transação por adesão na cobrança da Dívida Ativa do FGTS. EDITAL EDITAL PGFN N° 002 / 2021 Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da união suspensas por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos. EDITAL EDITAL PGFN N° 003 / 2021 Torna públicas as propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão à transação na cobrança da dívida ativa do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). EDITAL EDITAL RFB N° 001 / 2021 Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). PARECER PARECER SEI/ME N° 8.398 / 2021 Documento público. Ausência de sigilo.Artigo 7°, § 1°, da IN SRF n° 213/2002. Ilegalidade da tributação do resultado positivo alcançado pelo método de equivalência patrimonial naquilo que exceder a proporção a que faz jus a sociedade investidora no lucro auferido pela sociedade investida.
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Obrigações
