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SIMPLES NACIONAL E SIMEI
Opção pelo Regime de Tributação
A opção pelo regime de tributação do Simples Nacional para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), e pelo sistema de recolhimento em valores fixos (SIMEI) para o microempreendedor individual (MEI), já constituídas, deve ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro com efeito a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
Para início de atividade nesse mês, a opção tem o prazo de 60 ou 180 dias, quando constituídas a partir de 01.01.2021, ou até 31.12.2020, respectivamente. A opção deve ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional, e será irretratável para todo o ano-calendário.
Para mais informações sobre a opção pelos regimes diferenciados, acesse as áreas especiais: Simples Nacional e MEI.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
11/01/2021 a 17/01/2021 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
18/01/2021 a 24/01/2021 |
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ICMS RS: Obrigação : GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Calçados ou Artefatos de Couro; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Prestações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 – Transporte Aéreo; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Demais produtos; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais. Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS Normal. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RS: Obrigação : - ICMS próprio - Demais casos; ICMS - Minimercados (CAE 8.03); ICMS - Supermercados; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Bicicletas; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Obrigação : GIA - Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - CONAB/EE ; ICMS - CONAB/MO; ICMS - CONAB/PAA; ICMS - CONAB/PGPM; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - CONAB/PAA; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - CONAB/PGPM; ICMS ST - Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - Produtos sem prazo de pagamento específico - Operações interestaduais; ICMS ST- Levantamento de estoque - Simples Nacional. Municipal Porto Alegre: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e); Obrigação : ISS - Simples Nacional. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RS: Obrigação : ICMS - Carne Verde de Caprinos; ICMS - Carne Verde de Suínos; ICMS - FDI/RS; ICMS - FOMENTAR/RS; ICMS - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; ICMS - Serviço de Transporte. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS RS: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA -Serviços de telecomunicações; GIA - ICMS Normal; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS ST- Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Lubrificantes exceto Biodiesel - B100. |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2021 |
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| Síntese Semanal - 04/01/2021 A 10/01/2021 Boletim Quinzenal - Quizena: 01 |
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04/01/2021 Segunda-Feira COMUNICADO COMUNICADO BCB N° 36.586 / 2020 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2021. CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS - INSCRIÇÃO NO CNPJ INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE N° 2.001 / 2020 Dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). PARCELAMENTOS DA PGFN - ORDINÁRIOS E SIMPLIFICADOS - ALTERAÇÕES PORTARIA CONJUNTA ERFB/PGFN N° 5.077 / 2020 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522/2002. PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E SIMPLIFICADOS - PGFN - ALTERAÇÕES PORTARIA PGFN/ME N° 25.551 / 2020 Altera o caput do artigo 33 da Portaria PGFN nº 448/2019. PROÍBE-CAPTURA-BENEFICIAMENTO-INDUSTRIALIZAÇÃO-COMERCIALIZAÇÃO-UCIDES CORDATUS, CARANGUEJO-UÇÁ PORTARIA SAP/MAPA N° 325 / 2020 Proíbe a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, a comercialização de qualquer indivíduo da espécie Ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, nos Estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, durante o período de andada de 2021 a 2024. PROFUNDIDADE MÍNIMA PERMITIDA - DISPOSIÇÃO DE PETRECHOS PARA A PESCA DE POLVO (OCTOPUS SPP.) PORTARIA SAP/MAPA N° 328 / 2020 Submete à Consulta Pública a proposta de alteração da profundidade mínima permitida e disposição de petrechos para a pesca de polvo (Octopus spp.), dispostos na Instrução Normativa da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República nº 26/2008, que estabelece critérios e procedimentos para o ordenamento das operações relacionadas com a pesca do polvo (Octopus spp.), nas águas marinhas das regiões sudeste e sul do Brasil
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04/01/2021 Segunda-Feira FGTS - CAIXA DIVULGA NOVO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO TRABALHADOR CIRCULAR CAIXA N° 935 / 2020 Publica a versão 17 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS. ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 28/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 111 / 2020 A presente norma Altera a Instrução Normativa n° 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008. NOVOS VALORES DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2021 MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.021 / 2020 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.023 / 2020 Altera a Lei n° 8.742/993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO BRASILEIRA SÃO PRORROGADAS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.024 / 2020 Altera a Lei nº 14.034/2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.025 / 2020 - Edição Extra Altera a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. FERIADOS NACIONAIS E OS DIAS DE PONTO FACULTATIVO NO ANO DE 2021 PORTARIA ME N° 430 / 2020 Feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no ano de 2021 INSS ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA COMPROVAÇÃO DE VIDA PORTARIA PRES/INSS N° 1.264 / 2020 Altera a Portaria PRES/INSS nº 412/2020. 06/01/2021 Quarta-Feira CFTA - CANCELA ATUALIZAÇÃO DE VALOR-LIMITE PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS RESOLUÇÃO CFTA N° 029 / 2020 Revoga a Resolução CFTA nº 020/2020, que atualizava o valor-limite para a elaboração e execução de projetos por Técnicos Agrícolas. 07/01/2021 Quinta-Feira CORONAVÍRUS- DISPOSIÇÕES SOBRE VACINAÇÃO CONTRA A COVID- 19 MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.026 / 2021 - EDIÇÃO EXTRA Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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DIREITO TRABALHISTA FARMACÊUTICO Responsabilidade técnica, contrato de trabalho, fiscalização, COVID-19 DIREITO TRABALHISTA BANCO DE HORAS - REFORMA TRABALHISTA Conceito, requisitos, prazos, empregado menor, horas negativas, rescisão, modelos DIREITO TRABALHISTA ORGANIZAÇÃO SINDICAL Filiação e associação, sindicato, federação e confederação, prerrogativas, deveres DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - JORNADA DE TRABALHO/CONTROLE DE JORNADA Controle de jornada, jornada de trabalho, Evento S-1050, Evento S-2260, Evento-2205 FGTS SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS NA ALIENAÇÃO E CESSÃO FIDUCIÁRIA Modalidades de Garantia, Movimentação das Contas, Saque Antecipado, Execução DIREITO TRABALHISTA ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO Conceitos, Características, Árbitros, Competência, Normas Regulamentadoras DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO Contratos, nota fiscal, equipamentos, deduções, eSocial, EFD-REINF, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - SREP Aplicabilidade, Registros, Memórias, Funcionalidades, Requisitos, Marcação do Ponto DIREITO TRABALHISTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES Requisitos, Cisão, Fusão, Incorporação, Transformação, Responsabilidade do Sucessor DIREITO TRABALHISTA TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL - REFORMA TRABALHISTA Conceito, Objetivo, Obrigatoriedade, Reclamatória, Documentos, Modelo DIREITO TRABALHISTA MUSEÓLOGO Inscrição, exercício, contrato de trabalho, contribuinte individual, fiscalização FGTS RETIFICAÇÃO DE DADOS DO TRABALHADOR - RDT Conceito, Modalidades, Formulário, Sistema Online, Unificação de Contas DIREITO TRABALHISTA TESTE DE GRAVIDEZ - PROIBIÇÃO Estabilidade, Experiência, Discriminação, Responsabilização do Empregador DIREITO PREVIDENCIÁRIO INCIDÊNCIA DE INSS SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE Recuperação de crédito, salário maternidade, INSS, SEFIP, FGTS, eSocial, DCTFWeb, efeitos retroativos
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04/01/2021 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - NCM 3822.00.90, 3926.90.40 E 9018.39.99 CIRCULAR SECEX N° 086 / 2020 Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo,originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.002 / 2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA IND. DE SEMICONDUTORES - REDUÇÃO NA IMPORTAÇÃO PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/MCTI N° 434 / 2020 - Edição Extra Dispõe sobre os bens e insumos que farão jus às reduções de alíquotas de que trata o art. 3° da Lei n° 11.484, de 31 de maio de 2007. IMPORTAÇÕES DESTINADAS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - LIMITE GLOBAL ANUAL PORTARIA ME N° 425 / 2020 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990.
COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 1107.10.10 PORTARIA SECEX N° 073 / 2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020. COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 074 / 2020 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020. COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 1001.19.00 E 1001.99.00 PORTARIA SECEX N° 075 / 2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 135, de 24 de dezembro de 2020. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 138 / 2020 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ISENÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 139 / 2020 Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO - NCM 2004.10.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 140 / 2020 Esclarece que as batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias, quando originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017. 05/01/2021 Terça-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ESPÉCIES VEGETAIS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 071 / 2020 Altera a Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020. 06/01/2021 Quarta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - REAPLICAÇÃO DE DIREITO DEFINITIVO - NCM 8301.10.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 142 / 2020 Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido aplicado por um prazo de até 5 (cinco) anos às importações brasileiras de cadeados, originárias da China, e imediatamente suspenso. 07/01/2021 Quinta-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA RESOLUÇÃO GECEX N° 143 / 2021 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - COVID-19 RESOLUÇÃO GECEX N° 144 / 2021 Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO - NCM 9018.31.11 E 9018.31.19 RESOLUÇÃO GECEX N° 145 / 2021 Decide pela suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
08/01/2021 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA REVISÃO - NCM 9018.31.11 E 9018.31.19 CIRCULAR SECEX N° 001 / 2021 Prorroga por até dois meses, a partir de 22 de Junho de 2021, o prazo para conclusão da revisão aplicada às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, originárias da China e torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão.
DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - NCM 3701.30.21 E 3701.30.31 CIRCULAR SECEX N° 002 / 2021 Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão em comento de período das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (incluindo o Reino Unido).
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04/01/2021 Segunda-Feira DECRETO N° 20.887 / 2020 - Município de Porto Alegre Decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. DECRETO N° 55.687 / 2020 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido na operação na modalidade de comércio eletrônico (e-commerce). DECRETO N° 55.688 / 2020 - RS Altera o RICMS/RS, para conceder crédito presumido aos estabelecimentos que importem mercadorias para comercialização por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado. DECRETO N° 55.689 / 2020 - RS Altera o RICMS/RS, para conceder redução na base de cálculo nas operações com carroceria para veículos automóveis e semirreboques. DECRETO N° 55.690 / 2020 - RS Altera o RICMS/RS, concedendo crédito presumido aos estabelecimentos que importem mercadorias para comercialização. DECRETO N° 55.691 / 2020 - RS Altera o RICMS/RS, quanto a concessão e prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais que especifica. DECRETO N° 55.692 / 2020 - RS Altera o RICMS/RS, para adequar os percentuais dos benefícios fiscais que especifica, em decorrência da modificação da alíquota interna realizada por meio da Lei nº 15.576/2020. DECRETO N° 55.693 / 2020 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente às regras especiais de pagamentos do ICMS antecipado referente à operação subsequente de mercadorias oriundas de outro Estado. DECRETO N° 55.694 / 2020 - RS Altera o RICMS/RS, quanto a redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de remessa em bonificação ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado, de produção própria. DECRETO N° 55.695 / 2020 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente ao Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF que já possua autorização de uso. DECRETO N° 55.696 / 2020 - RS Altera o RICMS/RS, concedendo crédito presumido e diferimento do ICMS aos estabelecimentos industriais fabricantes das mercadorias que especifica. DECRETO N° 55.697 / 2020 - RS Altera o RICMS/RS, prorroga o prazo para a transferência de crédito relativo ao imposto retido por substituição tributária. DECRETO N° 55.698 / 2020 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro. DECRETO N° 55.699 / 2020 - RS Altera o Decreto n° 55.240/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. DECRETO N° 55.703 / 2021 - RS Altera o Decreto n° 55.240/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 103 / 2020 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação aos estabelecimentos enquadrados como distribuidor hospitalar. 05/01/2021 Terça-Feira DECRETO N° 20.889 / 2021 - Município de Porto Alegre - Edição Extra Reitera o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, no Município de Porto Alegre. DECRETO N° 55.705 / 2021 - RS - Edição Extra Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o artigo 19 do Decreto nº 55.240/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. 06/01/2021 Quarta-Feira DECRETO N° 20.890 / 2021 - Município de Porto Alegre - Edição Extra Altera o Decreto n° 20.889/2021, que reitera o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19),no Município de Porto Alegre. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 001 / 2021 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJPL). LEI COMPLEMENTAR N° 896 / 2021 - Município de Porto Alegre - Edição Extra Altera a Lei Complementar n° 007/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, quanto à isenção do ISSQN. PORTARIA FEPAM N° 101 / 2021 - RS Dispõe sobre procedimentos administrativos para licenciamento ambiental das atividades de transporte de produtos e/ou resíduos perigosos no Estado do Rio Grande do Sul, através do Sistema Especialista de Transportes.
08/01/2021 Sexta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 002 / 2021 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto aos lançamentos na Escrituração Fiscal Digital (EFD) para o contribuinte substituído que possuir valor acumulado a restituir para ceder a terceiros. LEI N° 15.593 / 2021 - RS Dispõe sobre o exercício do ofício de Leiloeiro Público Oficial.
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