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ICMS/Nacional
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
A partir de 01.01.2021, a
Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) sofreu algumas alterações. Passa a
ser obrigatória a utilização da versão 2.7.0 do PVA.
Serão observadas a Nota Técnica
2020.001 v 1.1 (leiaute versão 015), que instituiu novo Manual de Orientação ao
Contribuinte contemplando o leiaute válido de 01.01.2021 a 31.12.2021.
Finalmente, passa a ser válida a
versão 3.0.6 do
Guia Prático.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
25/01/2021 a 31/01/2021 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/02/2021 a 07/02/2021 |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS DF: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS DF: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS DF: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica. |
ICMS DF: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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Obrigação : Contribuição Sindical Patronal Anual - Empresa; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (8ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SEFIP - 13° Salário; Simples Nacional / SIMEI - Opção. ICMS DF: Obrigação : - Administradoras de Cartões - Arquivo Magnético. |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. ICMS DF: Obrigação : - ICMS ST - Entradas - Concessionárias de Veículos; - ICMS ST - Entradas - Farmácias de Grande Faturamento; - ICMS ST - Entradas - Hipermercados; - ICMS-ST - Aquisições Interestaduais. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : Declaração negativa de operações ao COAF. Municipal Brasília: Obrigação : ISS - Autônomo / Paralisação / Baixa de inscrição. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2021 |
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| Síntese Semanal - 18/01/2021 A 24/01/2021 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
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18/01/2021 Segunda-Feira SETOR DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CRÉDITO FINANCEIRO DECRETO N° 10.602 / 2021 Altera o Decreto nº 10.356/2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. 20/01/2021 Quarta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 002 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.003 / 2021 Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.004 / 2021 Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 22/01/2021 Sexta-Feira COVID-INSUMOS E MERCADORIAS-ISENÇÃO-REVIGORAÇÃO - AM/AP/DF/ES/MA/MS/MT/MG/PA/PB/PR/RJ/RS/RO/RR/SC CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2021 Revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 063/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). CORONAVÍRUS - MERCADORIAS E SERVIÇOS - ISENÇÃO - AP/PR/PE/RS/SC/TO CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). CORONAVÍRUS - OXIGÊNIO MEDICINAL - ISENÇÃO - MA/PA/PE CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas interestaduais, de oxigênio medicinal, destinadas ao Estado do Amazonas, em razão da crise sanitária provocada pelo COVID-19. BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ADESÃO - MA CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 074/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários. ISENÇÃO - VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2021 Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. ICMS - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - SC CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2021 Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica. PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 196 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Amazonas. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - ADESÃO - AP PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
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18/01/2021 Segunda-Feira CORONAVÍRUS - INSTITUÍDO O REGISTRO OBRIGATÓRIO DE VACINA CONTRA A COVID-19 PORTARIA GM/MS N° 069 / 2021 Institui a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde. CORONAVÍRUS - PRORROGAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA O BOLSA FAMÍLIA PORTARIA MC N° 591 / 2021 Prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. CORONAVÍRUS - PRORROGAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA O BOLSA FAMÍLIA PORTARIA MC N° 591 / 2021 Prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. CORONAVÍRUS - AUTORIZADA A EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA E TEMPO DE VOO EM RAZÃO DE PACIENTES COM COVID-19 PORTARIA N° 4.012 / 2021 Autoriza a extrapolação de jornada e tempo de voo em operações sob os RBACs n°s 121 e 135.
20/01/2021 Quarta-Feira INSS NÃO IRÁ BLOQUEAR BENEFÍCIOS POR FALTA DA PROVA DE VIDA PORTARIA INSS N° 1.266 / 2021 Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida. REGULAMENTA AS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE AOS NUTRICIONISTAS RESOLUÇÃO CFN N° 679 / 2021 Regulamenta o exercício das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) pelo nutricionista e dá outras providências. CFN - REGULAMENTA PRÁTICA DE FITOTERAPIA POR NUTRICIONISTAS RESOLUÇÃO CFN N° 680 / 2021 Regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista e dá outras providências. REGULAMENTA AS PRÁTICAS DE ACUPUNTURA AOS NUTRICIONISTAS RESOLUÇÃO CFN N° 681 / 2021 Regulamenta a prática de acupuntura pelo nutricionista, e dá outras providências. 21/01/2021 Quinta-Feira POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO É ATUALIZADA DECRETO N° 10.604 / 2021 Altera o Decreto n° 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa. DIVULGADOS NOVOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA ATLETA PORTARIA MC N° 593 / 2021 Dispõe sobre as fases do pleito, os procedimentos de inscrição, os critérios para indicação de eventos esportivos e os critérios objetivos para concessão da Bolsa-Atleta.
PROGRAMA BOLSA ATLETA CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE ATLETAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS PORTARIA MC N° 594 / 2021 Estabelece critério para a seleção de atletas de modalidades dos programas olímpico e paralímpico a serem beneficiados pelo Programa Bolsa Atleta, no exercício de 2021, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Aspectos gerais, conceitos, SEFIP, EFD-Reinf, eSocial e DCTFWeb DIREITO PREVIDENCIÁRIO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Obrigações acessórias, efeitos, retificações, diferenças a recolher DIREITO PREVIDENCIÁRIO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NO APLICATIVO MEU INSS Auxilio por incapacidade (auxílio doença), auxílio acidentário, aplicativo Meu INSS, requerimento DIREITO TRABALHISTA TRABALHADOR AVULSO Características, Direitos, Conceitos, Trabalho Temporário, Cooperativa, SEFIP, eSOCIAL DIREITO TRABALHISTA PERICIA TÉCNICA PARA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Obrigatoriedade, profissional habilitado, caracterizações, exemplo prático, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA ATIVIDADES ELÉTRICAS Conceito, Normas Regulamentadoras, Exposição Intermitente, Atividades Específicas SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Agentes Fiscalizadores, Auto de Infração, Embargo, Interdição, Penalidades, eSocial DIREITO TRABALHISTA REPRESENTANTE SINDICAL - PERMANÊNCIA NO EMPREGO Conceito, Estabilidade, Registro da Candidatura, Transferência, Demissão FGTS FGTS - SAQUE POR DOENÇA GRAVE Beneficiários, Motivos, Documentos, Códigos de Saque, Valor, App FGTS DIREITO TRABALHISTA FERIADOS 2021 Nacionais, Pontos Facultativos, Estaduais, Bancários, Especiais, Municipais.
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18/01/2021 Segunda-Feira IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - MEDIDAS SANITÁRIAS PORTARIA MAPA N° 015 / 2021 Determina que as medidas que impactem a importação de produtos agropecuários, sejam de origem vegetal ou animal, devem ser precedidas de assinatura do Secretário de Defesa Agropecuária e do Secretário de Comércio e Relações Internacionais. LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS - LPCO - IMPLEMENTAÇÃO PORTARIA SECEX N° 077 / 2021 Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior. ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - APERFEIÇOAMENTO DO MARCO LEGAL DAS ZPE PORTARIA SEPEC/ME N° 674 / 2021 Institui o Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - COVID-19 RESOLUÇÃO GECEX N° 146 / 2021 Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid19.
DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO - NCM 3822.00.90, 3926.90.40 E 9018.39.99 RESOLUÇÃO GECEX N° 147 / 2021 - Edição Extra Decide pela suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
20/01/2021 Quarta-Feira ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL- NCM 8104.30.00 E 8104.90.00 PORTARIA SECEX N° 078 / 2021 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Turquia para o produto magnésio em pó, declarado como produzido pela empresa MAGNEZYUM VE METAL TOZLAN. 21/01/2021 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING DEFINITIVO - APLICAÇÃO - NCM 9609.10.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 141 / 2021 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, comumente classificados na NCM 9609.10.00 originárias da República Popular da China. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 4011.20.90 RESOLUÇÃO GECEX N° 148 / 2021 Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. 22/01/2021 Sexta-Feira HABILITAÇÃO AO COMÉRCIO EXTERIOR - NORMAS COMPLEMENTARES - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 002 / 2021 Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. EXPORTAÇÃO DE BENS RELACIONADOS A MÍSSEIS E SERVIÇOS VINCULADOS - DIRETRIZES GERAIS RESOLUÇÃO MCTI/CIBES N° 032 / 2020 Aprova a atualização das Diretrizes Gerais para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados e das Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, conforme Anexos I e II.
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20/01/2021 Quarta-Feira DECRETO N° 41.724 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 27.576/2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI). DECRETO N° 41.725 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 28.445/2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). DECRETO N° 41.726 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 16.090/1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública (TLP). 22/01/2021 Sexta-Feira PORTARIA N° 005 / 2021 - DF Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação a utilização de mobiliários urbanos nas feiras de produtores rurais, feiras livres, feiras de caráter permanente e shoppings feiras, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2021. PORTARIA N° 006 / 2021 - DF Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2021. PORTARIA N° 007 / 2021 - DF Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação a utilização de espaços públicos por meio de propaganda, e a interferência visual, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2021. PORTARIA N° 008 / 2021 - DF Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação à utilização de área pública para o exercício de atividade econômica com Food Truck, no âmbito do Distrito Federal, referente ao ano de 2021. PORTARIA N° 009 / 2021 - DF Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação a utilização de mobiliários urbanos no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2021.
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