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Dica |
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IPI
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Definição e Sujeição ao
IPI
O Regulamento do
IPI traz, no seu
artigo 14, a definição de estabelecimento comercial atacadista
e varejista, para fins da incidência deste imposto. Os estabelecimentos
comerciais poderão ser equiparados a indústrias nas hipóteses previstas a partir
do artigo 9°. Equiparando-se a indústrias, as operações estão sujeitas à
incidência do IPI.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/02/2021 a 07/02/2021 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/02/2021 a 14/02/2021 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis ; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Industriais; ICMS - Telefonia; ICMS - Transporte; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal. |
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ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. |
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; Obrigação : Desperdícios e Resíduos, inclusive a Sucata, de Metais Ferrosos NBM/SH 72.04; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : Hipóteses não especificadas; Hipóteses não especificadas; ICMS ST - Combustíveis; ICMS-ST - Combustíveis. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade; TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade; TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária; TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária. |
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ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : DES-IF - Módulo Informações Comuns ao Município; Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; ICMS - Comunicação. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2021 |
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| Síntese Semanal - 25/01/2021 A 31/01/2021 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
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27/01/2021 Quarta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 001/2021, 002/2021 e 003/2021. POLÍTICA E FORUM DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO N° 10.609 / 2021 Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado. USO SUSTENTÁVEL - PEIXES VIVOS - FINALIDADE ORNAMENTAL E DE AQUARIOFILIA PORTARIA SAP/MAPA N° 017 / 2021 Estabelece normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia. 28/01/2021 Quinta-Feira PROTOCOLO DE AUDITABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA PORTARIA RFB N° 004 / 2021 Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal. REGISTRO CONTÁBIL DO PATRIM. LÍQUIDO - ADMIN. DE CONSÓRCIO E INSTIT. DE PAGAMENTO AUTORIZ. PELO BCB RESOLUÇÃO BCB N° 066 / 2021 Dispõe sobre os critérios gerais para o registro contábil do patrimônio líquido das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento e sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no registro contábil de aumento e de redução do capital social. 29/01/2021 Sexta-Feira SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 001 / 2021 Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades de capitalização. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 157 / 2021 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.
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25/01/2021 Segunda-Feira SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO DE 2021 SUMULAS DA ADVOGACIA DA UNIAO Esta norma consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. 26/01/2021 Terça-Feira CORONAVÍRUS - PAÍS PROÍBE A ENTRADA TERRESTRE E AQUÁTICO DE ESTRANGEIROS DE QUALQUER NACIONALIDADE PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS N° 652 / 2021 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. CORONAVÍRUS - CALENDÁRIO ATUALIZADO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PORTARIA MC N° 597 / 2021 Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020. CORONAVÍRUS – PRORROGADA AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO DE VOO EM RAZÃO DE PACIENTES COVID PORTARIA SPO N° 4.089 / 2021 Esta norma prorroga a validade da Portaria ANAC nº 4.012/2021, que autoriza a extrapolação de jornada e tempo de voo em operações sob os RBACs n°s 121 e 135, referente a manutenção da situação dramática relacionada a cidade de Manaus. PISOS SALARIAIS DO PARANÁ - ANO 2021 RESOLUÇÃO CETER N° 397 / 2021 O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, no uso de suas atribuições legais, fixa os novos valores dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 01.01.2021 a 31.12.2021. 27/01/2021 Quarta-Feira CORONAVÍRUS - SUSPENSA PROVA DE VIDA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N° 014 / 2021 Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. CORONAVÍRUS - SUSPENSA PROVA DE VIDA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N° 014 / 2021 Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. 29/01/2021 Sexta-Feira ESTABELECIDOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DO IDOSO RESOLUÇÃO MC/SUAS/CIT N° 001 / 2021 Altera a Resolução nº 004/ 2007, que pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Aspectos gerais, conceitos, SEFIP, EFD-Reinf, eSocial e DCTFWeb DIREITO PREVIDENCIÁRIO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Obrigações acessórias, efeitos, retificações, diferenças a recolher DIREITO PREVIDENCIÁRIO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NO APLICATIVO MEU INSS Auxilio por incapacidade (auxílio doença), auxílio acidentário, aplicativo Meu INSS, requerimento DIREITO TRABALHISTA TRABALHADOR AVULSO Características, Direitos, Conceitos, Trabalho Temporário, Cooperativa, SEFIP, eSOCIAL DIREITO TRABALHISTA PERICIA TÉCNICA PARA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Obrigatoriedade, profissional habilitado, caracterizações, exemplo prático, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Agentes Fiscalizadores, Auto de Infração, Embargo, Interdição, Penalidades, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA ATIVIDADES ELÉTRICAS Conceito, Normas Regulamentadoras, Exposição Intermitente, Atividades Específicas FGTS FGTS - SAQUE POR DOENÇA GRAVE Beneficiários, Motivos, Documentos, Códigos de Saque, Valor, App FGTS DIREITO TRABALHISTA FERIADOS 2021 Nacionais, Pontos Facultativos, Estaduais, Bancários, Especiais, Municipais. DIREITO TRABALHISTA REPRESENTANTE SINDICAL - PERMANÊNCIA NO EMPREGO Conceito, Estabilidade, Registro da Candidatura, Transferência, Demissão
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25/01/2021 Segunda-Feira FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - COVID 19 - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 461 / 2021 - Edição Extra Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 392, de 26 de maio de 2020. 27/01/2021 Quarta-Feira IMPORTAÇÃO DE BENS RELACIONADOS À ÁREA QUÍMICA - INSTRUÇÕES PARA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE USO RESOLUÇÃO MCTI/CIBES N° 033 / 2020 Aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Química e Serviços Diretamente vinculados, em anexo. IMPORTAÇÃO DE BENS RELACIONADOS A MÍSSEIS - INSTRUÇÕES PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE USO RESOLUÇÃO MCTI/CIBES N° 034 / 2020 Aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, em anexo. IMPORTAÇÃO DE BENS RELACIONADOS À ÁREA NUCLEAR - INSTRUÇÕES PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE USO RESOLUÇÃO MCTI/CIBES N° 035 / 2020 Aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados, em anexo. 28/01/2021 Quinta-Feira IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - MEDIDAS PARA ABERTURA DO MERCADO BRASILEIRO PORTARIA MAPA N° 025 / 2021 Torna sem efeito a Portaria nº 15, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas para a abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários. PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMPORTAÇÃO PORTARIA PT N° 043 / 2021 Delega competência para expedir cartas e ofícios referentes aos processos de autorização de importação em caráter excepcional de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.
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25/01/2021 Segunda-Feira DECRETO N° 48.126 / 2021 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS nas transferências de produtos produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura. LEI N° 11.284 / 2021 - Município de Belo Horizonte Institui o Programa de Certificação de Crédito Verde (PCCV). PORTARIA DETRAN N° 070 / 2021 - MG Estabelece requisitos e condições para o credenciamento de Leiloeiros Oficiais para auxílio e instrumentalização das atividades de Leilões de Veículos automotores recolhidos junto aos Pátios de Remoção, Depósito e Guarda de Veículos. PORTARIA DETRAN N° 071 / 2021 - MG Estabelece o calendário para credenciamento de leiloeiros oficiais para auxílio e instrumentalização das atividades de leilões de veículos automotores recolhidos junto aos pátios de remoção, depósito e guarda de veículos no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). PORTARIA IMA N° 2.033 / 2021 - MG Dispõe sobre os parâmetros e padrões físico–químicos e microbiológicos de alimentos de origem animal e água de abastecimento. PORTARIA SRE N° 186 / 2021 - MG Altera a Portaria SRE nº 175/2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional. 26/01/2021 Terça-Feira PORTARIA SUFIS N° 080 / 2021 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. PORTARIA SUTRI N° 1.030 / 2021 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. PORTARIA SUTRI N° 1.031 / 2021 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. 27/01/2021 Quarta-Feira DECRETO N° 48.127 / 2021 - MG Regulamenta, no Estado, o Programa de Regularização Ambiental, previsto na Lei nº 12.651/2012, e na Lei nº 20.922/2013. 28/01/2021 Quinta-Feira DECRETO N° 48.128 / 2021 - MG Prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2021, de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados no Estado até 31.12.2020. 29/01/2021 Sexta-Feira DECRETO N° 48.130 / 2021 - MG Dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2020, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
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