Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS - Importações; ICMS ST - Operações com Cerveja; Substituição Tributária - Xarope ou Extrato Concentrado Destinados ao Preparo de Refrigerante; - ICMS Levantamento de estoque - produtos sem retenção na fonte ou antecipação do ICMS.; - ICMS ST - Substituto de outra UF; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - Operações com Veículos Novos; - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos; Obrigação : Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Obrigação : ICMS - Importações; ICMS ST - Operações com Refrigerante; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST - Simples Nacional; Substituição Tributária - Operações com Água Mineral ou Potável e Gelo.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PE: Obrigação : - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - Serviço de Comunicação; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - Serviço de Comunicação - Envio de Informações; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS ST - Produtos Diversos.

Municipal Recife: Obrigação : - ISS - Apuração Normal; - ISS - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres; - ISS - Regime de estimativa; - ISS - Retido na Fonte.

ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários.

ICMS PE: Obrigação : ICMS - Importações; ICMS - Diferimento; ICMS - Diferimento; ICMS ST - Derivados de Farinha de Trigo.

Municipal Recife: Obrigação : - DSR-e - Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS PE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

27/01/2021 Quarta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2021

Ratifica os Convênios ICMS 001/2021, 002/2021 e 003/2021.

POLÍTICA E FORUM DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

DECRETO N° 10.609 / 2021

Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.

USO SUSTENTÁVEL - PEIXES VIVOS - FINALIDADE ORNAMENTAL E DE AQUARIOFILIA

PORTARIA SAP/MAPA N° 017 / 2021

Estabelece normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.

28/01/2021 Quinta-Feira

PROTOCOLO DE AUDITABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

PORTARIA RFB N° 004 / 2021

Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.

REGISTRO CONTÁBIL DO PATRIM. LÍQUIDO - ADMIN. DE CONSÓRCIO E INSTIT. DE PAGAMENTO AUTORIZ. PELO BCB

RESOLUÇÃO BCB N° 066 / 2021

Dispõe sobre os critérios gerais para o registro contábil do patrimônio líquido das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento e sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no registro contábil de aumento e de redução do capital social.

29/01/2021 Sexta-Feira

SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 001 / 2021

Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades de capitalização.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 157 / 2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.

DIREITO SOCIETÁRIO

ACORDO DE ACIONISTAS

Conceito e Finalidade

CONTABILIDADE

RECLASSIFICAÇÃO EM PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO NO ESTOQUE OU IMOBILIZADO

Regras Gerais e Tributárias

ASSUNTOS DIVERSOS

CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO

Aspectos Tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

GRUPO ECONÔMICO

Conceitos e Caracterização

CONTABILIDADE

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Obrigatoriedade por Tipo de Empresa

ASSUNTOS DIVERSOS

INVESTIMENTOS EM PRECATÓRIOS

Conceito e Aspectos Tributários

PIS/COFINS

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF)

Habilitação, Tributação e Preenchimento na EFD-Contribuições

DIREITO SOCIETÁRIO

RETIRADA DO CAPITAL SOCIAL PELO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA

Considerações Gerais e Procedimentos

ASSUNTOS DIVERSOS

VALE-PRESENTE (GIFT CARD)

Considerações Gerais

DIREITO SOCIETÁRIO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) NA SOCIEDADE ANÔNIMA

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

COMISSÕES DE AGENTE NO EXTERIOR

Reflexos Tributários Sobre a Exportação e Importação

CONTABILIDADE

ATIVO IMOBILIZADO

Conceito, Depreciação e Aspectos Tributários

PIS/COFINS

EXPORTAÇÃO DIRETA

Mercadorias e Serviços

SIMPLES NACIONAL

PARCELAMENTO CONVENCIONAL DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFN

Simples Nacional e Simei

PIS/COFINS

AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO

Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

ASSUNTOS DIVERSOS

ATIVIDADE RURAL NA PESSOA JURÍDICA

Encerramento do Exercício Social

25/01/2021 Segunda-Feira

REVOGADO PROCEDIMENTOS PARA A PRIMEIRA EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA

RESOLUÇÃO CG ICP N° 181 / 2021

Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, aprovado pela Resolução n° 177/2020, e dá outras providências.

SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO DE 2021

SUMULAS DA ADVOGACIA DA UNIAO

Esta norma consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

26/01/2021 Terça-Feira

CORONAVÍRUS - PAÍS PROÍBE A ENTRADA TERRESTRE E AQUÁTICO DE ESTRANGEIROS DE QUALQUER NACIONALIDADE

PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS N° 652 / 2021

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

CORONAVÍRUS - CALENDÁRIO ATUALIZADO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

PORTARIA MC N° 597 / 2021

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.

CORONAVÍRUS – PRORROGADA AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO DE VOO EM RAZÃO DE PACIENTES COVID

PORTARIA SPO N° 4.089 / 2021

Esta norma prorroga a validade da Portaria ANAC nº 4.012/2021, que autoriza a extrapolação de jornada e tempo de voo em operações sob os RBACs n°s 121 e 135, referente a manutenção da situação dramática relacionada a cidade de Manaus.

PISOS SALARIAIS DO PARANÁ - ANO 2021

RESOLUÇÃO CETER N° 397 / 2021

O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, no uso de suas atribuições legais, fixa os novos valores dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 01.01.2021 a 31.12.2021.

27/01/2021 Quarta-Feira

CORONAVÍRUS - SUSPENSA PROVA DE VIDA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N° 014 / 2021

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

CORONAVÍRUS - SUSPENSA PROVA DE VIDA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N° 014 / 2021

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

29/01/2021 Sexta-Feira

ESTABELECIDOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DO IDOSO

RESOLUÇÃO MC/SUAS/CIT N° 001 / 2021

Altera a Resolução nº 004/ 2007, que pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Aspectos gerais, conceitos, SEFIP, EFD-Reinf, eSocial e DCTFWeb

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Obrigações acessórias, efeitos, retificações, diferenças a recolher

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NO APLICATIVO MEU INSS

Auxilio por incapacidade (auxílio doença), auxílio acidentário, aplicativo Meu INSS, requerimento

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHADOR AVULSO

Características, Direitos, Conceitos, Trabalho Temporário, Cooperativa, SEFIP, eSOCIAL

DIREITO TRABALHISTA

PERICIA TÉCNICA PARA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Obrigatoriedade, profissional habilitado, caracterizações, exemplo prático, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA ATIVIDADES ELÉTRICAS

Conceito, Normas Regulamentadoras, Exposição Intermitente, Atividades Específicas

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Agentes Fiscalizadores, Auto de Infração, Embargo, Interdição, Penalidades, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

REPRESENTANTE SINDICAL - PERMANÊNCIA NO EMPREGO

Conceito, Estabilidade, Registro da Candidatura, Transferência, Demissão

FGTS

FGTS - SAQUE POR DOENÇA GRAVE

Beneficiários, Motivos, Documentos, Códigos de Saque, Valor, App FGTS

DIREITO TRABALHISTA

FERIADOS 2021

Nacionais, Pontos Facultativos, Estaduais, Bancários, Especiais, Municipais.

25/01/2021 Segunda-Feira

FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - COVID 19 - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 461 / 2021 - Edição Extra

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 392, de 26 de maio de 2020.

27/01/2021 Quarta-Feira

IMPORTAÇÃO DE BENS RELACIONADOS À ÁREA QUÍMICA - INSTRUÇÕES PARA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE USO

RESOLUÇÃO MCTI/CIBES N° 033 / 2020

Aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Química e Serviços Diretamente vinculados, em anexo.

IMPORTAÇÃO DE BENS RELACIONADOS A MÍSSEIS - INSTRUÇÕES PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE USO

RESOLUÇÃO MCTI/CIBES N° 034 / 2020

Aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, em anexo.

IMPORTAÇÃO DE BENS RELACIONADOS À ÁREA NUCLEAR - INSTRUÇÕES PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE USO

RESOLUÇÃO MCTI/CIBES N° 035 / 2020

Aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados, em anexo.

28/01/2021 Quinta-Feira

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - MEDIDAS PARA ABERTURA DO MERCADO BRASILEIRO

PORTARIA MAPA N° 025 / 2021

Torna sem efeito a Portaria nº 15, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas para a abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários.

PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMPORTAÇÃO

PORTARIA PT N° 043 / 2021

Delega competência para expedir cartas e ofícios referentes aos processos de autorização de importação em caráter excepcional de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.

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25/01/2021 Segunda-Feira

DECRETO N° 50.078 / 2021 - PE

Altera o Decreto nº 25.936/2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente às operações efetuadas por estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho.

DECRETO N° 50.079 / 2021 - PE

Altera o Decreto n° 29.482/2006, que regulamenta a Lei n° 13.064/2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, relativamente à condição de detentor de regime especial de tributação.

DECRETO N° 50.080 / 2021 - PE

Altera o RICMS/PE, relativamente ao descredenciamento referente a prazo para recolhimento do imposto antecipado e ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos itens 72 a 107 do Anexo 8-A.

EDITAL DE RESTITUIÇÃO DPS N° 004 / 2021 - PE

Divulga os contribuintes que tiveram deferimento de pedido de restituição, nos termos do artigo 45 da Lei nº 10.654/1991.

26/01/2021 Terça-Feira

EDITAL DE INAPTIDÃO N° 004 / 2021 - PE

Declara inapta as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica.

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 004 / 2021 - PE

Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

27/01/2021 Quarta-Feira

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 003 / 2021 - PE

Notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo Simples Nacional e estabelece o prazo para impugnar o indeferimento.

29/01/2021 Sexta-Feira

DECRETO N° 50.091 / 2021 - PE

Altera o Anexo 8-A do RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumos para industrialização.

DECRETO N° 50.092 / 2021 - PE

Altera o RICMS/PE, relativamente à isenção do imposto devido nas operações com oxigênio medicinal.

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