01/02/2021 Segunda-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 003 / 2021 Reajusta o compromisso de preços que ampara as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 02 (ACE-02) - OCTOGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO DECRETO N° 10.613 / 2021 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. COMPETÊNCIAS AO MINISTRO DA ECONOMIA - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.616 / 2021 Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. CERTIFICADO DE OPERADOR PORTUÁRIO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE PORTARIA MI N° 022 / 2021 Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da covid19. LETEC - NCM 4011.20.90 - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 149 / 2021 Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. 02/02/2021 Terça-Feira REGIME DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 150 / 2021 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. REGIME DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 151 / 2021 Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior. 03/02/2021 Quarta-Feira AUTORIZAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO - REQUISITO FITOSSANITÁRIO DO MÉXICO - SEMENTE DE COQUEIRO ATO CGAA/SDA/MAPA N° 003 / 2021 Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, para o tratamento de sementes de Coqueiro exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo México. 04/02/2021 Quinta-Feira AUTORIZAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO - REQUISITO FITOSSANITÁRIO DA COLÔMBIA - SEMENTE DE PEPINO ATO CGAA/SDA/MAPA N° 005/2021 Autoriza o uso de produtos agrotóxico no tratamento de sementes e mudas, já registrados no Brasil, para o tratamento de sementes de Pepino, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela Colômbia. AUTORIZAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO - REQUISITO FITOSSANITÁRIO DA ARGENTINA - SEMENTE DE ALGODÃO ATO CGAA/SDS/MAPA N° 006 / 2021 Autoriza o uso de produtos agrotóxico no tratamento de sementes e mudas, já registrados no Brasil, para o tratamento de sementes de Algodão, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela Argentina. 05/02/2021 Sexta-Feira AUTORIZAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO - REQUISITO FITOSSANITÁRIO DO QUÊNIA - SEMENTE DE COUVE ATO CGAA/SDA/MAPA N° 007/2021 Autoriza o uso de produtos agrotóxico no tratamento de sementes e mudas, já registrados no Brasil, para o tratamento de sementes de Couve, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Quênia. HABILITAÇÃO AO SISCOMEX - APURAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA PORTARIA COANA N° 004 / 2021 Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2016 a 2020, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 6907.21.00 RESOLUÇÃO GECEX N° 152 / 2021 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da NCM, originárias da China.
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Obrigações
