08/02/2021 Segunda-Feira GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DECRETO N° 10.617 / 2021 Altera o Decreto nº 9.931/2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. CARF - JULGAMENTO DE PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PORTARIA CARF/ME N° 1.339 / 2021 Dispõe sobre a competência para julgamento de processos que tratem de exclusão e inclusão de empresas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do crédito tributário decorrente. PORTARIA PORTARIA CONJUNTA MAPA/CGU N° 005 / 2021 Aprova a implementação da nova marca digital Selo Mais Integridade (Versão Especial) para empresas e cooperativas premiadas, de forma cumulativa, nas iniciativas de promoção à integridade Selo Mais Integridade e Empresa Pró-Ética. PORTARIA PORTARIA MAPA N° 032 / 2021 Aprova o Regulamento do Selo Mais Integridade relativo ao exercício de 2021/2022, destinado a empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental. 09/02/2021 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 004/2021, 005/2021 e 006/2021. PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 197 / 2021 Suspende, por determinação judicial, os artigos 8° e 9° da Resolução CONTRAN n° 809/2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital. 10/02/2021 Quarta-Feira PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 198 / 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 809/2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital. REGULAMENTO TÉCNICO - CONVERSORES CATALÍTICOS - CONSOLIDADO PORTARIA INMETRO N° 033 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição - Consolidado. AGENTE AUTÔNOM DE INVESTIMENTO RESOLUÇÃO CVM N° 016 / 2021 Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento e revoga a Instrução CVM nº 497/2011, a Instrução CVM nº 515/2011, e a Instrução CVM nº 610/2019. AGENTE FIDUCIÁRIO RESOLUÇÃO CVM N° 017 / 2021 Dispõe sobre o exercício da função de agente fiduciário e revoga a Instrução CVM nº 583/2016. 11/02/2021 Quinta-Feira PROCEDIMENTOS - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - COVID PORTARIA CONTRAN N° 199 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Amazonas. REGULAMENTO TÉCNICO - COLCHÕES E COLCHONETES DE ESPUMA FLEXÍVEL DE POLIURETANO PORTARIA INMETRO N° 035 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano - Consolidado. PORTARIA PORTARIA N° 075 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões de Mola - Consolidado. TRANSAÇÃO POR ADESÃO - DÉBITOS VENCIDOS 2020 PORTARIA PGFN N° 1.696 / 2021 Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). 12/02/2021 Sexta-Feira APROVAÇÃO DA REVISÃO CPC 17 EMITIDO PELO CPC RESOLUÇÃO CVM N° 018 / 2021 Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 17 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
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Obrigações
