15/02/2021 Segunda-Feira DECRETO DECRETO N° 10.627 / 2021 - Edição Extra Altera o Decreto n° 10.030/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. AQUISIÇÃO - REGISTRO - CADASTRO - ARMAS E DE MUNIÇÕES DECRETO N° 10.628 / 2021 - Edição Extra Altera o Decreto nº 9.845/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. AQUISIÇÃO - REGISTRO - ARMAS E DE MUNIÇÕES POR CAÇADORES - COLECIONADORES - ATIRADORES DECRETO N° 10.629 / 2021 - Edição Extra Altera o Decreto nº 9.846/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. REGISTRO - CADASTRO - ARMAS E DE MUNIÇÕES - PORTE DECRETO N° 10.630 / 2021 - Edição Extra Altera o Decreto nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. 17/02/2021 Quarta-Feira REGULAMENTO TÉCNICO - MEDIDAS MATERIALIZADAS DE COMPRIMENTO DE USO GERAL PORTARIA INMETRO N° 087 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das medidas materializadas de comprimento de uso geral. 18/02/2021 Quinta-Feira TIPI - CRIAÇÃO DE CÓDIGOS NCM E SUPRESSÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001 / 2021 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 19/02/2021 Sexta-Feira REVISÃO NBC - ALTERAÇÃO DAS NBC TG 06(R3), 11(R2), 38(R3), 40(R3) E 48 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 009 / 2021 Aprova a Revisão NBC 09, que altera as seguintes normas: NBC TG 06(R3), NBC TG 11(R2), NBC TG 38(R3), NBC TG 40(R3) e NBC TG 48. SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO DE USUÁRIOS DO SIMPLES NACIONAL (ENTES-SINAC-P) PORTARIA CGSN/SE N° 076 / 2021 Altera a Portaria CGSN/SE nº 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P). BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 014/2007, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. PROTOCOLO PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2020 Altera o Protocolo ICMS 096/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 029/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 028/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica. LÂMINAS E APARELHOS DE BARBEAR E ISQUEIROS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - SC PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2021 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICM 016/1985, que trata sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - GO PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 002/2021, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
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Obrigações
