Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS AL: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Obrigação : - DIFAL – Construtora – 2ª Quinzena; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS AL: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS AL: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS Normal - Extrator; ICMS Normal - Gerador ; ICMS Normal - Indústria; ICMS Normal - Prestadores de Serviços de Transporte; ICMS Normal - Produtor; ICMS Normal -Prestadores de Serviços de Comunicação; - ICMS - Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – Contribuinte Outra UF; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS Normal - Indústria têxtil; - ICMS Retido - Prestações de serviço de comunicação realizadas por contribuinte para a Caixa Econômica Federal; - ICMS ST - Artigos de papelaria - Industria; - ICMS ST - Artigos de papelaria – Contribuinte outra UF; - ICMS ST - Artigos de papelaria – Simples Nacional; - ICMS ST - Autopeças - Contribuinte de outra UF; - ICMS ST - Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; - ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador - Industrial fabricante; - ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador – Contribuinte de outra UF; - ICMS ST - Ferramentas - Indústria; - ICMS ST - Ferramentas – Simples Nacional; - ICMS ST - Fumo Industrializado, Inclusive Papel para Cigarro; - ICMS ST - Material de construção - Substituto de outra UF; - ICMS ST - Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário - Contribuinte de outra UF; - ICMS ST - Operações com autopeças; - ICMS ST - Operações com Bebidas Alcoólicas, Cerveja, Chope, Refrigerante e Água Mineral; - ICMS ST - Operações com Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos e Equipamentos de Informática; - ICMS ST - Operações com Sorvetes e Preparados para a Fabricação de Sorvetes em Máquinas; - ICMS ST - Pneumáticos – Outra UF; - ICMS ST - Prestador de serviço de transporte - Complementação; - ICMS ST - Produtos alimentícios – Industrial fabricante; - ICMS ST - Produtos Alimentícios – Simples Nacional; - ICMS ST - Simples Nacional; - ICMS ST - trigo em grão, farinha de trigo e sua mistura a outros produtos e derivados de farinha de trigo; - ICMS ST - Veículos Novos – Estabelecimento industria; - ICMS ST - Veículos Novos – Remetente de outra UF; - ICMS ST – Material de Construção - Industrial; - ICMS Substituição Tributária - Ferramentas - Substituto Tributário inscrito no Estado de Alagoas; - ICMS Substituição Tributária - Pneumáticos - Industrial; - ICMS Substituição Tributária - Produtos de limpeza; - ICMS Substituição Tributária - Substitutos por diferimento; ICMS Normal - Comércio; ICMS Normal - Prestação de Serviço de Comunicação - Prestador localizado em outra UF; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Pneumáticos.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AL: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AL: Obrigação : ICMS Diferido - Operações Internas com Alcoóis entre os Locais de Produção e Comercialização e as Empresas Distribuidoras de Combustíveis, Petrobrás S/A ; - ICMS - Fornecimento de energia elétrica (65%); - ICMS Normal - Comércio atacadista - Sistemática de tributação; - ICMS Normal - Construção Civil - Tributação simplificada; - ICMS Normal - Transporte aéreo regular (70%); - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - ICMS ST - Novos produtos ou operações; - ICMS ST - Produtos alimentícios; - ICMS ST Farinha de Trigo e Derivados; - ICMS Substituição Tributária - Produtos Alimentícios - Substituto Tributário inscrito no Estado de Alagoas; - ICMS – Prestação de serviços de telecomunicações não medido; Obrigação : - REDF - Nota Fiscal Alagoana; Obrigação : - Relatório - contribuintes substitutos; - Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite; Obrigação : GIA-ST; GIA-ST; Obrigação : ICMS-ST - Trigo.

Municipal Maceió: Obrigação : - Declaração Eletrônica da Movimentação Mensal de Serviços (DEMMS); Obrigação : - ISS - Sociedade de Profissionais - Parcela 3; ISSQN - Próprio.

ICMS AL: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS AL: Obrigação : - REDF - Nota Fiscal Alagoana.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; Salários.

ICMS AL: Obrigação : - ICMS Normal - Entrada de mercadoria ou serviço - Sem emissão de NF pelo remetente; - ICMS Normal - Operações Realizadas com Camarão In Natura – 2ª Quinzena; - ICMS ST - Operações Realizadas com Lagosta – 2ª Quinzena; - ICMS Substituição Tributária - 2ª Quinzena; - ICMS Substituição Tributária - Combustível; ICMS - Diferimento - Aquisição de mercadoria por produtores; ICMS - Diferimento - Bagaço de Cana.

Obrigação : EFD - Contribuições.

ICMS AL: Obrigação : - REDF - Nota Fiscal Alagoana; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Escrituração Fiscal Digital (EFD).

ICMS AL: Obrigação : - REDF - Nota Fiscal Alagoana; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

ICMS AL: Obrigação : - REDF - Nota Fiscal Alagoana.

22/02/2021 Segunda-Feira

AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS OU NÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 082 / 2021

Institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada - Eireli, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.

DCTF E DCTFWEB - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.007 / 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.008 / 2021

Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - ATIVIDADE ECONÔMICA - PRAZOS

PORTARIA BCB N° 109.846 / 2021

Altera o Quadro I anexo à Portaria nº 108.302/2020, que fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178/2019, que regulamenta a Lei nº 13.874/2019.

23/02/2021 Terça-Feira

INFORMAÇÕES PARA CONSUMIDOR - PREÇOS E TRIBUTOS SOBRE COMBUSTÍVEIS

DECRETO N° 10.634 / 2021

Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.

24/02/2021 Quarta-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 005 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 006 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.031 / 2021 - Edição Extra

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899/73, a Lei nº 9.991/2000, e a Lei nº 10.438/2002.

EXIGÊNCIA MÍNIMA DE NÍVEIS PARA ASSINATURAS EM INTERAÇÕES ELETRÔNICAS

PORTARIA SEDGGME N° 2.154 / 2021

Regulamenta o Decreto nº 10.543/2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.

REGULAMENTO GERAL DOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE.

RESOLUÇÃO CFC N° 1.612 / 2021

Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

25/02/2021 Quinta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 003 / 2021

Prorroga a Medida Provisória n° 1.010/2020, que isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos 30 dias, e altera a Lei n° 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária e cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa.

DIRPF 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.010 / 2021

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil, e altera a Instrução Normativa SRF n° 81/2001.

BANCO CENTRAL DO BRASIL - OBJETIVOS E AUTONOMIA

LEI COMPLEMENTAR N° 179 / 2021

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595/64.

REGIME TRIBUTÁRIO - CAMBIAL - ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.033 / 2021

Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.

PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS DE FISCALIZAÇÃO

RESOLUÇÃO CFC N° 1.614 / 2021

Aprova as regras de transição relacionadas à vigência da Resolução CFC 1.603/20, que dispõe sobre os procedimentos processuais de fiscalização.

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS

RESOLUÇÃO CFC N° 1.615 / 2021

Aprova o Manual de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, aplicável aos Processos Administrativos de Fiscalização.

26/02/2021 Sexta-Feira

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 003 / 2021

Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2021.

RECEPÇÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS NO COAF

PORTARIA COAF N° 004 / 2021

Dispõe sobre a recepção de pessoas e documentos no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

ETAPAS E PRAZOS PARA PUBLICAÇÃO VERSÕES REVISADAS COAF

PORTARIA COAF N° 005 / 2021

Altera o Anexo da Portaria nº 30/2020, que estabelece etapas e prazos para a publicação das versões revisadas e consolidadas de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019.

ATIVIDADE DE ANALISTA DE VALORES MOBILIÁRIOS

RESOLUÇÃO CVM N° 020 / 2021

Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM nº 633/2010, e a Instrução CVM nº 598/2018.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS

RESOLUÇÃO CVM N° 021 / 2021

Dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM n° 426/2005, a Instrução CVM n° 557/2015, a Instrução CVM n° 558/2015, a Instrução CVM n° 597/2018, a Deliberação CVM n° 51/87, a Deliberação CVM n° 740/2015 e a Deliberação CVM n° 7642017.

ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE POUPANÇA E INVESTIMENTO (PAIT) - FIXAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

RESOLUÇÃO CVM N° 022 / 2021

Dispõe sobre a administração e as operações de Planos de Poupança e Investimento (PAIT), fixa o patrimônio líquido da instituição administradora e revoga a Instrução CVM nº 61/87, e a Instrução CVM nº 87/88.

CONTABILIDADE

ARQUIVAMENTO DE BALANÇO PATRIMONIAL NA JUNTA COMERCIAL

Sociedade Anônima de Capital Fechado e Sociedade Limitada

ASSUNTOS DIVERSOS

CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES

Considerações Gerais

IRPF

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO

Declaração de Ajuste Anual e Carnê-Leão

TRIBUTOS FEDERAIS

ORGANIZADORA DE EVENTOS

Aspectos Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

CONTESTAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE TRANSAÇÕES (CHARGEBACK)

Disposições Gerais

IRPF

RENDA VARIÁVEL - MERCADO À VISTA

Apuração do Ganho e Informação na DAA

IRRF

RETENÇÃO NÃO EFETUADA EM FOLHA DE PAGAMENTO

Responsabilidade e Penalidades

ASSUNTOS DIVERSOS

IRRF DE COOPERATIVAS

Pedido de Compensação/Restituição

SIMPLES NACIONAL

CESTA BÁSICA

Tratamento Tributário no Simples Nacional

ASSUNTOS DIVERSOS

MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE

Indeferimento ou Não Homologação de Per/Dcomp

24/02/2021 Quarta-Feira

PISOS SALARIAIS DO PARANÁ - ANO 2021

DECRETO N° 6.928 / 2021

O Governador do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 01.01.2021.

PRORROGA A SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS POR IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

PORTARIA INSS/PRES N° 1.276 / 2021

Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional.

PRORROGA A SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS POR IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

PORTARIA INSS/PRES N° 1.276 / 2021

Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional.

25/02/2021 Quinta-Feira

ANTECIPA O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

PORTARIA CONJUNTA N° 023 / 2021

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2021, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Estado do Acre. (Processo n° 10132.100077/2021-70).

CORONAVÍRUS - NOVOS PRAZOS DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS REFERENTES AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA CONTRAN N° 200 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Ceará.

26/02/2021 Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - PRORROGADA A COMPROVAÇÃO DE PROVA DE VIDA PARA O INSS

PORTARIA INSS/PRES N° 1.278 / 2021

Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.

CVM - REGULAMENTAÇÕES PARA ATIVIDADE DE CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS

RESOLUÇÃO CVM N° 019 / 2021

Dispõe sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM n° 592/2017, a Instrução CVM n° 619/2020 e a Deliberação CVM n° 783/2017.

CVM DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE AUDITORIA INDEPENDENTE NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RESOLUÇÃO CVM N° 023 / 2021

Dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes.

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - Check List

MP n° 927/2020, Lei n° 14.020/2020, auxílio emergencial, FGTS, prorrogação de recolhimentos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

DAE, FGTS, Previdência, Regularização de débitos, Parcelamentos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CORONAVÍRUS - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA

Recurso, requerimento, requisitos, procedimentos no Meu INSS

DIREITO TRABALHISTA

DESPEDIDA ABUSIVA

Multa do FGTS, direito potestativo, estabilidades, dispensa discriminatória

DIREITO TRABALHISTA

GEÓLOGO

Formação, atribuições, fiscalização, registro, eSocial, contrato de trabalho, autônomo

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - REFLEXO NAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

Redução, suspensão, Nota Técnica SEI/ME n° 51.520/2020, reflexo nas férias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MULTIPLAS FONTES PAGADORAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Apuração da contribuição, requisitos, cálculo, declaração, SEFIP/GIP, eSocial

22/02/2021 Segunda-Feira

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX N° 011 / 2021

Dispõe sobre o ajuste de preço para as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX N° 012 / 2021

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Colômbia e da Tailândia para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres doácido cítrico ("ACSM"), classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM.

REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO - PORTARIAS

PORTARIA SECEX N° 081 / 2021

Altera a Portaria nº 221, de 8 de julho de 2013 e revoga a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017.

23/02/2021 Terça-Feira

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - PROCEDIMENTOS E PRAZOS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.009 / 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.947/2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO GECEX N° 161 / 2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 049/2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, da CAMEX.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - COVID-19

RESOLUÇÃO GECEX N° 162 / 2021

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO

RESOLUÇÃO GECEX N° 163 / 2021

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 091/ 2020.

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 164 / 2021

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 17/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 165 / 2021

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 18/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

24/02/2021 Quarta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM DIVERSAS

CIRCULAR SECEX N° 013 / 2021

Prorroga por até oito meses, a partir de 29 de maio de 2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente classificadas na NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 , originárias da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - NCM 3701.30.21 E 3701.30.31

CIRCULAR SECEX N° 014 / 2021

Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 013/2020, aplicada às chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas na NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, originárias República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (incluindo o Reino Unido).

25/02/2021 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 015 / 2021

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Indonésia e da África do Sul para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, e de dano á indústria doméstica decorrente de tal prática.

REGIME TRIBUTÁRIO - CAMBIAL - ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.033 / 2021

Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.

MERCADO DE CÂMBIO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA CAMBIAL

RESOLUÇÃO BCB N° 076 / 2021

Dispõe sobre os instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro para fins de implementação da política cambial.

26/02/2021 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE REVISÃO - NCM 8505.19.10

CIRCULAR SECEX N° 016 / 2021

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no 018/2016, aplicado às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) originárias da China, e torna públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão.

TRANSITO ADUANEIRO - SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

PORTARIA COANA N° 005 / 2021

Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK

RESOLUÇÃO GECEX N° 167 / 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT

RESOLUÇÃO GECEX N° 168 / 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

LISTA DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 169 / 2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

...

24/02/2021 Quarta-Feira

PORTARIA SURE N° 011 / 2021 - AL

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo ao mês de janeiro de 2021, nos termos do artigo 15 do anexo XXXVII do RICMS/AL.

RESOLUÇÃO ARSAL N° 006 / 2021 - AL

Institui o programa de recuperação de créditos decorrentes da prestação do serviço do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Alagoas.

25/02/2021 Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 007 / 2021 - AL

Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas (Dia do Consumidor).

26/02/2021 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 008 / 2021 - AL

Dispõe sobre a vedação de emissão dos documentos fiscais que especifica, e altera a Instrução Normativa SEF nº 046/2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 001 / 2021 - AL

Altera a Instrução Normativa SERE Nº 04/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

LEI N° 8.378 / 2021 - AL

Assegura aos consumidores do Estado de Alagoas a disponibilização do monitor digital individual, pela empresa fornecedora de energia elétrica, instalado no local da unidade consumidora, que forneça o consumo de energia em tempo real.

LEI N° 8.379 / 2021 - AL

Proíbe a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pela empresa prestadora de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.

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