22/02/2021 Segunda-Feira AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS OU NÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 082 / 2021 Institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada - Eireli, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio. DCTF E DCTFWEB - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.007 / 2021 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.008 / 2021 Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - ATIVIDADE ECONÔMICA - PRAZOS PORTARIA BCB N° 109.846 / 2021 Altera o Quadro I anexo à Portaria nº 108.302/2020, que fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178/2019, que regulamenta a Lei nº 13.874/2019. 23/02/2021 Terça-Feira INFORMAÇÕES PARA CONSUMIDOR - PREÇOS E TRIBUTOS SOBRE COMBUSTÍVEIS DECRETO N° 10.634 / 2021 Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. 24/02/2021 Quarta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 005 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 006 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.031 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899/73, a Lei nº 9.991/2000, e a Lei nº 10.438/2002. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE NÍVEIS PARA ASSINATURAS EM INTERAÇÕES ELETRÔNICAS PORTARIA SEDGGME N° 2.154 / 2021 Regulamenta o Decreto nº 10.543/2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos. REGULAMENTO GERAL DOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE. RESOLUÇÃO CFC N° 1.612 / 2021 Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade. RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS - ANVISA RESOLUÇÃO RDC N° 470 / 2021 Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico. 25/02/2021 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 003 / 2021 Prorroga a Medida Provisória n° 1.010/2020, que isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos 30 dias, e altera a Lei n° 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária e cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa. DIRPF 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.010 / 2021 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil, e altera a Instrução Normativa SRF n° 81/2001. BANCO CENTRAL DO BRASIL - OBJETIVOS E AUTONOMIA LEI COMPLEMENTAR N° 179 / 2021 Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595/64. REGIME TRIBUTÁRIO - CAMBIAL - ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.033 / 2021 Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS DE FISCALIZAÇÃO RESOLUÇÃO CFC N° 1.614 / 2021 Aprova as regras de transição relacionadas à vigência da Resolução CFC 1.603/20, que dispõe sobre os procedimentos processuais de fiscalização. MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS RESOLUÇÃO CFC N° 1.615 / 2021 Aprova o Manual de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, aplicável aos Processos Administrativos de Fiscalização. 26/02/2021 Sexta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 003 / 2021 Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2021. RECEPÇÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS NO COAF PORTARIA COAF N° 004 / 2021 Dispõe sobre a recepção de pessoas e documentos no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). ETAPAS E PRAZOS PARA PUBLICAÇÃO VERSÕES REVISADAS COAF PORTARIA COAF N° 005 / 2021 Altera o Anexo da Portaria nº 30/2020, que estabelece etapas e prazos para a publicação das versões revisadas e consolidadas de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019. ATIVIDADE DE ANALISTA DE VALORES MOBILIÁRIOS RESOLUÇÃO CVM N° 020 / 2021 Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM nº 633/2010, e a Instrução CVM nº 598/2018. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS RESOLUÇÃO CVM N° 021 / 2021 Dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM n° 426/2005, a Instrução CVM n° 557/2015, a Instrução CVM n° 558/2015, a Instrução CVM n° 597/2018, a Deliberação CVM n° 51/87, a Deliberação CVM n° 740/2015 e a Deliberação CVM n° 7642017. ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE POUPANÇA E INVESTIMENTO (PAIT) - FIXAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO RESOLUÇÃO CVM N° 022 / 2021 Dispõe sobre a administração e as operações de Planos de Poupança e Investimento (PAIT), fixa o patrimônio líquido da instituição administradora e revoga a Instrução CVM nº 61/87, e a Instrução CVM nº 87/88. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 466 / 2021 - REPUBLICACAO Estabelece os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso na produção de alimentos e ingredientes na função de solventes de extração e processamento.
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Obrigações
