22/02/2021 Segunda-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 011 / 2021 Dispõe sobre o ajuste de preço para as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 012 / 2021 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Colômbia e da Tailândia para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres doácido cítrico ("ACSM"), classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM. REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO - PORTARIAS PORTARIA SECEX N° 081 / 2021 Altera a Portaria nº 221, de 8 de julho de 2013 e revoga a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017. 23/02/2021 Terça-Feira REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - PROCEDIMENTOS E PRAZOS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.009 / 2021 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.947/2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO GECEX N° 161 / 2021 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 049/2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, da CAMEX. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - COVID-19 RESOLUÇÃO GECEX N° 162 / 2021 Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO RESOLUÇÃO GECEX N° 163 / 2021 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 091/ 2020.
TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 164 / 2021 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 17/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 165 / 2021 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 18/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. 24/02/2021 Quarta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO - NCM DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 013 / 2021 Prorroga por até oito meses, a partir de 29 de maio de 2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente classificadas na NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 , originárias da China.
DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - NCM 3701.30.21 E 3701.30.31 CIRCULAR SECEX N° 014 / 2021 Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 013/2020, aplicada às chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas na NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, originárias República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (incluindo o Reino Unido). 25/02/2021 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 015 / 2021 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Indonésia e da África do Sul para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, e de dano á indústria doméstica decorrente de tal prática. REGIME TRIBUTÁRIO - CAMBIAL - ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.033 / 2021 Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. MERCADO DE CÂMBIO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA CAMBIAL RESOLUÇÃO BCB N° 076 / 2021 Dispõe sobre os instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro para fins de implementação da política cambial. 26/02/2021 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE REVISÃO - NCM 8505.19.10 CIRCULAR SECEX N° 016 / 2021 Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no 018/2016, aplicado às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) originárias da China, e torna públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão. TRANSITO ADUANEIRO - SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PORTARIA COANA N° 005 / 2021 Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO GECEX N° 167 / 2021 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO GECEX N° 168 / 2021 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. LISTA DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 169 / 2021 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
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Obrigações
