01/03/2021 Segunda-Feira CORONAVÍRUS - INSTITUÍDO CÓDIGO DARF PARA DEVOLUÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 003 / 2021 Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020. ACORDO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO ENTRE SINGAPURA E BRASIL DECRETO LEGISLATIVO N° 002 / 2021 Aprova os textos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018. ACORDO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO ENTRE SUIÇA E BRASIL DECRETO LEGISLATIVO N° 003 / 2021 Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018. ACORDO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO ENTRE EMIRADOS ÁRABES UNIDOS E BRASIL DECRETO LEGISLATIVO N° 004 / 2021 Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018. REVOGA INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 2011 / 2021 Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. REABRE PRAZOS PARA INGRESSO NO PROGRAMA RETOMADA FISCAL NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA PORTARIA PGFN/ME N° 2.381 / 2021 reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). CONTRIBUINTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODEM NEGOCIAR DÉBITOS DO FGTS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PORTARIA PGFN/ME N° 2.382 / 2021 Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. 02/03/2021 Terça-Feira ISENÇÃO - ÔNIBUS - MICRO-ÔNIBUS - EMBARCAÇÕES - REVIGORAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2021 Revigora e altera o Convênio ICMS 053/2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC). PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AC CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. SUCATAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AL-PA-TO-MT-SC CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins, e altera o Convênio ICMS 007/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem. ICMS - DISPENSA DE MULTA E JUROS - PE CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2021 Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar multa e juros, relacionados com o ICMS, alterar prazo de pagamento e permitir parcelamento de débito fiscal, na hipótese em que especifica. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO - PE-MT CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 087/2020, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ADESÃO - AP CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). ISENÇÃO - RESPIRATÓRIO ELMO - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - COVID-19 CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2021 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). REDUÇÃO DE B.CÁLCULO - ÓLEO DIESEL MARÍTIMO - REDUÇÃO DE MULTA/JUROS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2021 Altera o Convênio ICMS 051/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. ISENÇÃO - IMPORTAÇÕES - VACINAS E INSUMOS PARA SUA FABRICAÇÃO - COVID-19 CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2021 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2021 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - REDUÇÃO DE PENALIDADES - MG CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2021 Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2020, com redução de penalidades e acréscimos legais. REDUÇÃO DE PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DECRETO N° 10.638 / 2021 - Edição Extra Altera o Decreto nº 5.059/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. INVESTIMENTO ENERGÉTICO - ELETROBRAS - ENERGIA NUCLEAR LEI N° 14.120 / 2021 Altera a Lei nº 9.991/2000, Lei nº 5.655/71, Lei nº 9.427/96, Lei nº 10.438/2002, Lei nº 10.848/2004, Lei nº 12.111/2009, Lei nº 12.783/2013, Lei nº 13.203/2015, e Decreto-Lei nº 1.383/74; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências. INSTRUMENTO DE ACESSO GLOBAL DE VACINAS COVID-19 (COVAX FACILITY) LEI N° 14.121 / 2021 Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.
MAJORAÇÃO DA CSLL - SETOR FINANCEIRO - CRÉDITO PRESUMDO PIS/COFINS PROD.HOSPITALARES - OUTROS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.034 / 2021 - Edição Extra Altera a Lei nº 7.689/88, para majorar a alíquota da CSLL devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989/95, para modificar a concessão da isenção relativa ao IPI incidente na aquisição de automóveis por pessoa com eficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. ACESSO SERVIÇOS SERPRO PARA TERCEIROS PORTARIA RFB N° 012 / 2021 - Edição Extra Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. 03/03/2021 Quarta-Feira OBRAS - COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2021 Altera o Convênio ICMS 073/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. PORTARIA PORTARIA ANTT N° 090 / 2021 Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). 05/03/2021 Sexta-Feira TRANSPORTE FERROVIÁRIO - REGIME ESPECIAL ATO COTEPE/ICMS N° 007 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/2007, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 008 / 2021 Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 009 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.
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Obrigações
