Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS RR: Obrigação : - GIM - Transporte aéreo; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Construção Civil; - ICMS Antecipação Parcial do Imposto; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS ST - Operações com autopeças; - ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; ICMS-ST - Telefones Celulares.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Prestações de serviço de comunicação por meio de satélite; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - ICMS ST - Mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, sem que haja sido feita a retenção do imposto; - ICMS ST - Operação Interna; - ICMS ST - Operações internas e interestaduais objeto de Convênio ou Protocolo; - ICMS ST - Produtos alimentícios; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100; - ICMS ST - Simples Nacional; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Municipal Boa Vista: Obrigação : - Declaração Mensal de Serviços (DMS); Obrigação : - ISS - Geral.

Obrigação : EFD - Contribuições.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

ICMS RR: Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal; - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Municipal Boa Vista: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF).

01/03/2021 Segunda-Feira

CORONAVÍRUS - INSTITUÍDO CÓDIGO DARF PARA DEVOLUÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 003 / 2021

Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.

ACORDO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO ENTRE SINGAPURA E BRASIL

DECRETO LEGISLATIVO N° 002 / 2021

Aprova os textos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.

ACORDO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO ENTRE SUIÇA E BRASIL

DECRETO LEGISLATIVO N° 003 / 2021

Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.

ACORDO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO ENTRE EMIRADOS ÁRABES UNIDOS E BRASIL

DECRETO LEGISLATIVO N° 004 / 2021

Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.

REVOGA INSTRUÇÕES NORMATIVAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 2011 / 2021

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

REABRE PRAZOS PARA INGRESSO NO PROGRAMA RETOMADA FISCAL NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

PORTARIA PGFN/ME N° 2.381 / 2021

reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

CONTRIBUINTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODEM NEGOCIAR DÉBITOS DO FGTS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN/ME N° 2.382 / 2021

Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

02/03/2021 Terça-Feira

ISENÇÃO - ÔNIBUS - MICRO-ÔNIBUS - EMBARCAÇÕES - REVIGORAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2021

Revigora e altera o Convênio ICMS 053/2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC).

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AC

CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

SUCATAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AL-PA-TO-MT-SC

CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins, e altera o Convênio ICMS 007/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem.

ICMS - DISPENSA DE MULTA E JUROS - PE

CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2021

Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar multa e juros, relacionados com o ICMS, alterar prazo de pagamento e permitir parcelamento de débito fiscal, na hipótese em que especifica.

PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO - PE-MT

CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 087/2020, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ADESÃO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

ISENÇÃO - RESPIRATÓRIO ELMO - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - COVID-19

CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2021

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

REDUÇÃO DE B.CÁLCULO - ÓLEO DIESEL MARÍTIMO - REDUÇÃO DE MULTA/JUROS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2021

Altera o Convênio ICMS 051/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

ISENÇÃO - IMPORTAÇÕES - VACINAS E INSUMOS PARA SUA FABRICAÇÃO - COVID-19

CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2021

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2021

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS - REDUÇÃO DE PENALIDADES - MG

CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2021

Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2020, com redução de penalidades e acréscimos legais.

REDUÇÃO DE PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

DECRETO N° 10.638 / 2021 - Edição Extra

Altera o Decreto nº 5.059/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.

INVESTIMENTO ENERGÉTICO - ELETROBRAS - ENERGIA NUCLEAR

LEI N° 14.120 / 2021

Altera a Lei nº 9.991/2000, Lei nº 5.655/71, Lei nº 9.427/96, Lei nº 10.438/2002, Lei nº 10.848/2004, Lei nº 12.111/2009, Lei nº 12.783/2013, Lei nº 13.203/2015, e Decreto-Lei nº 1.383/74; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.

INSTRUMENTO DE ACESSO GLOBAL DE VACINAS COVID-19 (COVAX FACILITY)

LEI N° 14.121 / 2021

Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.

MAJORAÇÃO DA CSLL - SETOR FINANCEIRO - CRÉDITO PRESUMDO PIS/COFINS PROD.HOSPITALARES - OUTROS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.034 / 2021 - Edição Extra

Altera a Lei nº 7.689/88, para majorar a alíquota da CSLL devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989/95, para modificar a concessão da isenção relativa ao IPI incidente na aquisição de automóveis por pessoa com eficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.

ACESSO SERVIÇOS SERPRO PARA TERCEIROS

PORTARIA RFB N° 012 / 2021 - Edição Extra

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

03/03/2021 Quarta-Feira

OBRAS - COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2021

Altera o Convênio ICMS 073/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.

PORTARIA

PORTARIA ANTT N° 090 / 2021

Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

05/03/2021 Sexta-Feira

TRANSPORTE FERROVIÁRIO - REGIME ESPECIAL

ATO COTEPE/ICMS N° 007 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/2007, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 008 / 2021

Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE/ICMS N° 009 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADE ANÔNIMA

Requisitos, Impedimentos e Qualificação dos Sócios ou Administrador

IRPF

DIRPF 2021

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DOAÇÃO, BRINDE, BONIFICAÇÃO E AMOSTRA GRÁTIS

Aspectos Tributários no Remetente

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Março/2021

ASSUNTOS DIVERSOS

USUFRUTO DE QUOTAS DE CAPITAL

Considerações sobre JCP e Distribuição de Lucros e Dividendos

ASSUNTOS DIVERSOS

CERTIDÃO DE DÉBITOS

Considerações para as Pessoas Jurídicas

DIREITO SOCIETÁRIO

DIVIDENDOS AOS ACIONISTAS

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DMED

Operadoras de Programa de Saúde Não Subordinadas à ANS

IRPF

BENEFÍCIO E AUXÍLIO EMERGENCIAL

Reflexos da Pandemia na DIRPF

ASSUNTOS DIVERSOS

INOVA SIMPLES

Considerações

01/03/2021 Segunda-Feira

CORONAVÍRUS - INSTITUÍDO CÓDIGO DARF PARA DEVOLUÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 003 / 2021

Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.

NORMA REGULA A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE A PARTIR DE 2022

DECRETO N° 10.636 / 2021 - Edição Extra

Altera o Decreto nº 9.278/2018, que regulamenta a Lei nº 7.116/83, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

REABRE PRAZOS PARA INGRESSO NO PROGRAMA RETOMADA FISCAL NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

PORTARIA PGFN/ME N° 2.381 / 2021

reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

CONTRIBUINTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODEM NEGOCIAR DÉBITOS DO FGTS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA PGFN/ME N° 2.382 / 2021

Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

02/03/2021 Terça-Feira

DECLARAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

PORTARIA ME N° 2.423 / 2021

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para os fins do disposto no artigo 8° do Decreto n° 10.139/2019.

03/03/2021 Quarta-Feira

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2021

PORTARIA SEPRT/ME N° 2.494 / 2021

Estabelece, para o mês de fevereiro de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

INSTITUI AOS FARMACÊUTICOS A DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - DAP

RESOLUÇÃO CFF N° 701 / 2021

Institui a Declaração de Atividade Profissional - (DAP) .

04/03/2021 Quinta-Feira

NOVAS TRATATIVAS DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

DECRETO N° 10.643 / 2021

Altera o Decreto nº 9.893/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

CORONAVÍRUS - PRORROGADOS OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO

PORTARIA MC N° 611 / 2021

Concede novo prazo para a Portaria MC n° 508/2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.

CORONAVÍRUS - PRORROGADOS OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO

PORTARIA MC N° 611 / 2021

Concede novo prazo para a Portaria MC n° 508/2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.

05/03/2021 Sexta-Feira

NORMA ALTERA A RESOLUÇÃO COFEN Nº 656/2020 QUE NORMATIZA A ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO

RESOLUÇÃO COFEN N° 660 / 2021

Altera a Resolução Cofen n° 656, de 17 de dezembro de 2020, que normatiza a atuação do enfermeiro na assistência direta e no gerenciamento do Atendimento Pré-Hospitalar Móvel e Inter-hospitalar em veículo aéreo.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

Documentação, filiação, contagem recíproca, justificação administrativa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE - INCIDÊNCIA DE INSS NOS 15 PRIMEIROS DIAS

Recuperação de crédito, contribuições patronais, Parecer SEI n° 16.120/2020, SEFIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

MEDICO EMPREGADO

Atividade privativa, jornada, intervalos, sobreaviso, salário, adicionais, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RECOLHIMENTO AO SENAR – OUTRAS ENTIDADES

Obrigatoriedade, produtor rural pessoa física, pessoa jurídica, agroindústrias

DIREITO TRABALHISTA

COMPLIANCE TRABALHISTA - GESTÃO DE RISCOS

Conceito, fundamentos, prevenção, penalidades, ações trabalhistas

DIREITO TRABALHISTA

MÚLTIPLOS VÍNCULOS PARA O MESMO EMPREGADOR

Conceito, prestação de serviços, procedimentos, radialista, GFIP/SEFIP, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS AO FGTS

Obrigatoriedade, causas e consequências, extrato de pendências, regularização

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO

Conceitos, contribuições previdenciárias, base de cálculo, obrigações acessórias

DIREITO TRABALHISTA

DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Objetivo, possibilidade, certificação digital, LGPD, preservação dos documentos

DIREITO TRABALHISTA

RAIS - ANO BASE 2020

Prazos, obrigatoriedade, calendário

DIREITO TRABALHISTA

RECIBO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS

Férias Individuais, Recibos de Pagamento, Cálculos, Doméstico, Coronavírus

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Caracterização, horas extras, neutralização, férias, adicional noturno, DSR, gestante

FGTS

PTC - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTAS DO FGTS

Possibilidades, Motivos, Condições, Prazos, Preenchimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REVISÃO PREVIDENCIÁRIA

Procedimentos, cálculos de valores, decadência e prescrição, prejuízo ao requerente

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE IDOSOS

Procedimentos admissionais, vale transporte, atestado médico, INSS, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

DROGAS NO TRABALHO

Sintomas, comportamento inadequado, faltas, afastamento previdenciário

01/03/2021 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE REVISÃO - NCM DIVERSAS

CIRCULAR SECEX N° 017 / 2021

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 020/2016, aplicado às importações brasileiras calçados, originárias da China, e torna públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão.

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM DIVERSAS

PORTARIA SECEX N° 082 / 2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 161, de 22 de fevereiro de 2021.

03/03/2021 Quarta-Feira

LISTAS DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLE ESPECIAL - ATUALIZAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 473 / 2021

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas,Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

04/03/2021 Quinta-Feira

EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - COVID 19 - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 474 / 2021 - Edição Extra

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

05/03/2021 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 5402.33.10, 5402.33.20 E 5402.33.90

CIRCULAR SECEX N° 018 / 2021

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, originárias da República Popular da China e da Índia.

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02/03/2021 Terça-Feira

DECRETO N° 021-E / 2021 - Município de Boa Vista

Prorroga o Decreto nº 017-E/2021, que estabelece medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública causada pela COVID-19, com base nos requisitos de saúde pública.

DECRETO N° 022-E / 2021 - Município de Boa Vista

Prorroga as medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública causada pela COVID-19, com base nos requisitos de saúde pública, que trata o Decreto nº 017-E/2021.

04/03/2021 Quinta-Feira

PORTARIA CONJUNTA SEPLAN/GAB N° 001 / 2021 - RR

Dispõe sobre a suspensão de visitas técnicas in loco que visam à concessão ou renovação do benefício fiscal por meio da Lei n° 215/1998, que dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-industrial do Estado de Roraima.

05/03/2021 Sexta-Feira

DECRETO N° 023-E / 2021 - Município de Boa Vista

Altera o Decreto n° 022-E/2021, para estabelecer exceções às restrições de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços, e autoriza o funcionamento do comércio de venda de alimentos, nos dias e na forma que menciona.

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