Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS AC: Obrigação : - ICMS - Antecipação; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Municipal Rio Branco: Obrigação : - DESIF - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras Eletrônica; Obrigação : - ISS - Substituição tributária; - ISS Normal.

Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.

ICMS AC: Obrigação : - ICMS - Distribuidores de energia elétrica estabelecidos no estado do Acre, ressalvado a existência de prazo diverso estabelecido em regime especial; - ICMS - Estabelecimentos concessionários de regime especial; - ICMS - Estabelecimentos industriais; - ICMS - Produtores localizados na zona rural; - ICMS - Regime Especial; - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino; ICMS - Estabelecimentos comerciais atacadistas; ICMS - Estabelecimentos comerciais varejistas.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial.

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS AC: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS AC: Obrigação : - DAM - Demonstrativo de Apuração Mensal - Demais atividades.

08/03/2021 Segunda-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2021

Ratifica os Convênios ICMS 010/2021, 011/2021, 012/2021 e 013/2021.

SISTEMA DESCENTRALIZADO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE

RESOLUÇÃO CGSIM N° 065 / 2021

Revoga a Resolução CGSIM nº 64/2020 que dispõe da classificação de risco no direito urbanístico.

10/03/2021 Quarta-Feira

CÓPIA DE DIRPF POR PROCESSO DIGITAL ABERTO NO E-CAC

PORTARIA SUARA N° 002 / 2021

Autoriza o serviço de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.928 / 2021

Altera a Resolução ANTT n° 5.917/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

11/03/2021 Quinta-Feira

SUPERVISÃO DO COAF - DISPENSA DA FISCALIZAÇÃO - CATEGORIA DE MENOR PORTE/VOLUME DE OPERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF N° 006 / 2021

Assunto: IRPJ. Estabelece parâmetros para que se admita a dispensa prevista no artigo 13 da Resolução nº 36/2021, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

LEI N° 14.123 / 2021 - Edição Extra

Altera a Lei nº 13.650/2018, e prorroga até 31.12.2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 13.992/2020.

PORTARIA

PORTARIA CONTRAN N° 201 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Acre.

SUPERVISÃO DO COAF - PREVENÇÃO NA LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E OUTROS

RESOLUÇÃO COAF N° 036 / 2021 - Edição Extra

Disciplina a forma de adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa que permitam o atendimento ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613/98, por aqueles que se sujeitem, nos termos do seu artigo 14, § 1º, à supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO SUFRAMA N° 002 / 2021

Dispõe sobre os critérios para projetos submetidos à aprovação da Suframa, que visam aos incentivos fiscais do Decreto-lei n° 1.435/1975.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO SUFRAMA N° 205 / 2021

Dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais.

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADE ANÔNIMA

Requisitos, Impedimentos e Qualificação dos Sócios ou Administrador

IRPF

DIRPF 2021

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DOAÇÃO, BRINDE, BONIFICAÇÃO E AMOSTRA GRÁTIS

Aspectos Tributários no Remetente

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Março/2021

ASSUNTOS DIVERSOS

USUFRUTO DE QUOTAS DE CAPITAL

Considerações sobre JCP e Distribuição de Lucros e Dividendos

ASSUNTOS DIVERSOS

CERTIDÃO DE DÉBITOS

Considerações para as Pessoas Jurídicas

DIREITO SOCIETÁRIO

DIVIDENDOS AOS ACIONISTAS

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DMED

Operadoras de Programa de Saúde Não Subordinadas à ANS

IRPF

BENEFÍCIO E AUXÍLIO EMERGENCIAL

Reflexos da Pandemia na DIRPF

ASSUNTOS DIVERSOS

INOVA SIMPLES

Considerações

09/03/2021 Terça-Feira

CFT - DEFINIDAS AS ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM METALURGIA

RESOLUÇÃO CFT N° 128 / 2021

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Metalurgia, e dá outras providências.

10/03/2021 Quarta-Feira

PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EMPREGADOS DA AGU

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2021

Prorroga a Medida Provisória n° 1.013/2020, que altera a Lei n° 10.480/2002 e prorroga o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

CORONAVÍRUS - ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA A AQUISIÇÃO DE VACINAS

LEI N° 14.124 / 2021 - EDIÇÃO EXTRA

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19

11/03/2021 Quinta-Feira

CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

LEI N° 14.123 / 2021 - Edição Extra

Altera a Lei nº 13.650/2018, e prorroga até 31.12.2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 13.992/2020.

CORONAVÍRUS- ESTABELECE REGRAS PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS POR PJ DE DIREITO PRIVADO

LEI N° 14.125 / 2021 - Edição Extra

Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

ESTABELECE QUE A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO NA ASSISTÊNCIA É ATIVIDADE PRIVATIVA DO ENFERMEIRO

RESOLUÇÃO COFEN N° 661 /2021

Atualiza e normatiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a participação da Equipe de Enfermagem na atividade de Classificação de Risco.

ESTABELECE ALTERAÇÃO NO PRAZO DE RESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNIG CONARE MJSP N° 002 / 2020

Dispõe sobre a alteração do prazo de residência na forma do art. 142, § 3° do Decreto n° 9.199, de 20 de novembro de 2017.

12/03/2021 Sexta-Feira

PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE PONTOS DE PARADA E DESCANSO PARA OS MOTORISTAS

PORTARIA MINFRA N° 045 / 2021

Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, dos Pontos de Parada e Descanso de que trata a Lei nº 13.103/2015, revoga as Portarias nº 5.176/2019, e nº 471/2020, e altera redação da Portaria GM nº 2.635/2020.

CORONAVÍRUS - MEDIDAS QUE DEVEM SER ADOTADAS EM AEROPORTOS E AERONAVES SÃO RENOVADAS

RESOLUÇÃO RDC N° 477 / 2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

Documentação, filiação, contagem recíproca, justificação administrativa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE - INCIDÊNCIA DE INSS NOS 15 PRIMEIROS DIAS

Recuperação de crédito, contribuições patronais, Parecer SEI n° 16.120/2020, SEFIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

MEDICO EMPREGADO

Atividade privativa, jornada, intervalos, sobreaviso, salário, adicionais, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RECOLHIMENTO AO SENAR – OUTRAS ENTIDADES

Obrigatoriedade, produtor rural pessoa física, pessoa jurídica, agroindústrias

DIREITO TRABALHISTA

COMPLIANCE TRABALHISTA - GESTÃO DE RISCOS

Conceito, fundamentos, prevenção, penalidades, ações trabalhistas

DIREITO TRABALHISTA

MÚLTIPLOS VÍNCULOS PARA O MESMO EMPREGADOR

Conceito, prestação de serviços, procedimentos, radialista, GFIP/SEFIP, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS AO FGTS

Obrigatoriedade, causas e consequências, extrato de pendências, regularização

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO

Conceitos, contribuições previdenciárias, base de cálculo, obrigações acessórias

DIREITO TRABALHISTA

DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Objetivo, possibilidade, certificação digital, LGPD, preservação dos documentos

DIREITO TRABALHISTA

RAIS - ANO BASE 2020

Prazos, obrigatoriedade, calendário

DIREITO TRABALHISTA

RECIBO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS

Férias Individuais, Recibos de Pagamento, Cálculos, Doméstico, Coronavírus

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Caracterização, horas extras, neutralização, férias, adicional noturno, DSR, gestante

FGTS

PTC - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTAS DO FGTS

Possibilidades, Motivos, Condições, Prazos, Preenchimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REVISÃO PREVIDENCIÁRIA

Procedimentos, cálculos de valores, decadência e prescrição, prejuízo ao requerente

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE IDOSOS

Procedimentos admissionais, vale transporte, atestado médico, INSS, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

DROGAS NO TRABALHO

Sintomas, comportamento inadequado, faltas, afastamento previdenciário

08/03/2021 Segunda-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FLORES DE CORTE HYDRANGEA (HORTÊNCIA)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 122 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de hydrangea macrophylla produzidas na Colômbia .

09/03/2021 Terça-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE AMÊNDOAS FERMENTADAS E SECAS DE CACAU - ATUALIZAÇÂO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 123 / 2021

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao) produzidas na Costa do Marfim.

DRAWBACK SUSPENSÃO E ISENÇÃO - SISCOMEX - MANUAIS 1ª EDIÇÃO

PORTARIA SECEX N° 083 / 2021

Aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção, conforme definido na Portaria SECEX 44, de 24 de julho de 2020.

10/03/2021 Quarta-Feira

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) - ADESÃO DO BRASIL AO PROTOCOLO DE NAIRÓBI

DECRETO LEGISLATIVO N° 007 / 2021

Aprova o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos Estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.

11/03/2021 Quinta-Feira

AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE USO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS E VACINAS - COVID19

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 475 / 2021 - Edição Extra

Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas para Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS E REQUISITOS - COVID19

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 476 / 2021 - Edição Extra

Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas contra Covid19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021.

12/03/2021 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA REVISÃO - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 019 / 2021

Prorrogar por até oito meses, a partir de 17 de junho de 2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping de meias, comumente classificadas nas posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens) da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, de Hong Kong e do Paraguai.

ACORDOS DE LIVRE COMÉRCIO - MANDATO NEGOCIADOR - MERCOSUL, INDONÉSIA E VIETNÃ

RESOLUÇÃO CEC N° 001 / 2021

Aprovar mandato negociador para acordos de livre comércio entre MERCOSUL e Indonésia e MERCOSUL e Vietnã, abrangendo temas tarifários e não tarifários relacionados a comércio.

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12/03/2021 Sexta-Feira

DECRETO N° 8.253 / 2021 - AC

Altera o Decreto nº 7.793/2021, que regulamenta a Lei nº 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021), visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

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