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IRPF 2021
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA
As informações da Declaração de
Ajuste Anual Pré-Preenchida podem ser utilizadas para elaboração de nova
declaração, utilizando o programa instalado no computador com opção própria
"Iniciar Declaração a partir da Pré-Preenchida" ou por meio do serviço "Meu
Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)", no e-CAC. Não se aplica essa possibilidade
utilizando o aplicativo "Meu Imposto de Renda", utilizando dispositivos móveis,
tais como tablets e smartphones.
Para ter as informações é
necessário que as fontes pagadoras ou as pessoas jurídicas ou equiparadas,
tenham enviado à RFB as declarações Dirf, Dmed ou Dimob com informações do
contribuinte do ano-calendário de 2020.
A Declaração de Ajuste Anual
Pré-Preenchida contém algumas informações relativas a rendimentos, deduções,
bens e direitos e dívidas e ônus reais, e pode ser obtida com utilização de
certificado digital do contribuinte ou do representante do contribuinte com
procuração RFB ou procuração eletrônica, devendo ser conferidas,
obrigatoriamente, e se for o caso, realizar alterações, inclusões e exclusões.
O
IRPF 2021 disponibiliza informações para auxiliar no
preenchimento e entrega da declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/03/2021 a 21/03/2021 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
22/03/2021 a 28/03/2021 |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (Contribuinte de outra UF); ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS ST - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas. |
Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Encerramento de atividade; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - ICMS - Exportação não efetivada; - ICMS - Indústrias de Cimento; - ICMS - Prestadores de Serviços; - ICMS ST - Entradas - Concessionárias de Veículos; - ICMS ST - Entradas - Farmácias de Grande Faturamento; - ICMS ST - Entradas - Hipermercados; - ICMS-ST - Aquisições Interestaduais; ICMS - Diferencial de Alíquotas. Municipal Brasília: Obrigação : - ISS - Sociedades Profissionais; - ISS Normal; ISS - Retido. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS DF: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS DF: Obrigação : - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Escrituração Fiscal Digital (EFD). Municipal Brasília: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2021 |
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| Síntese Semanal - 08/03/2021 A 14/03/2021 Boletim Quinzenal - Quizena: 05 |
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08/03/2021 Segunda-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 010/2021, 011/2021, 012/2021 e 013/2021. SISTEMA DESCENTRALIZADO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE RESOLUÇÃO CGSIM N° 065 / 2021 Revoga a Resolução CGSIM nº 64/2020 que dispõe da classificação de risco no direito urbanístico. 10/03/2021 Quarta-Feira CÓPIA DE DIRPF POR PROCESSO DIGITAL ABERTO NO E-CAC PORTARIA SUARA N° 002 / 2021 Autoriza o serviço de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.928 / 2021 Altera a Resolução ANTT n° 5.917/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19. 11/03/2021 Quinta-Feira SUPERVISÃO DO COAF - DISPENSA DA FISCALIZAÇÃO - CATEGORIA DE MENOR PORTE/VOLUME DE OPERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF N° 006 / 2021 Assunto: IRPJ. Estabelece parâmetros para que se admita a dispensa prevista no artigo 13 da Resolução nº 36/2021, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES - PRORROGAÇÃO DE PRAZO LEI N° 14.123 / 2021 - Edição Extra Altera a Lei nº 13.650/2018, e prorroga até 31.12.2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 13.992/2020. PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 201 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Acre. SUPERVISÃO DO COAF - PREVENÇÃO NA LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E OUTROS RESOLUÇÃO COAF N° 036 / 2021 - Edição Extra Disciplina a forma de adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa que permitam o atendimento ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613/98, por aqueles que se sujeitem, nos termos do seu artigo 14, § 1º, à supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO SUFRAMA N° 002 / 2021 Dispõe sobre os critérios para projetos submetidos à aprovação da Suframa, que visam aos incentivos fiscais do Decreto-lei n° 1.435/1975. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO SUFRAMA N° 205 / 2021 Dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais.
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09/03/2021 Terça-Feira CFT - DEFINIDAS AS ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM METALURGIA RESOLUÇÃO CFT N° 128 / 2021 Define as Atribuições do Técnico Industrial em Metalurgia, e dá outras providências.
10/03/2021 Quarta-Feira PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EMPREGADOS DA AGU ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2021 Prorroga a Medida Provisória n° 1.013/2020, que altera a Lei n° 10.480/2002 e prorroga o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. CORONAVÍRUS - ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA A AQUISIÇÃO DE VACINAS LEI N° 14.124 / 2021 - EDIÇÃO EXTRA Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 11/03/2021 Quinta-Feira CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES - PRORROGAÇÃO DE PRAZO LEI N° 14.123 / 2021 - Edição Extra Altera a Lei nº 13.650/2018, e prorroga até 31.12.2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 13.992/2020. CORONAVÍRUS- ESTABELECE REGRAS PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS POR PJ DE DIREITO PRIVADO LEI N° 14.125 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. ESTABELECE QUE A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO NA ASSISTÊNCIA É ATIVIDADE PRIVATIVA DO ENFERMEIRO RESOLUÇÃO COFEN N° 661 /2021 Atualiza e normatiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a participação da Equipe de Enfermagem na atividade de Classificação de Risco.
ESTABELECE ALTERAÇÃO NO PRAZO DE RESIDÊNCIA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNIG CONARE MJSP N° 002 / 2020 Dispõe sobre a alteração do prazo de residência na forma do art. 142, § 3° do Decreto n° 9.199, de 20 de novembro de 2017. 12/03/2021 Sexta-Feira PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE PONTOS DE PARADA E DESCANSO PARA OS MOTORISTAS PORTARIA MINFRA N° 045 / 2021 Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, dos Pontos de Parada e Descanso de que trata a Lei nº 13.103/2015, revoga as Portarias nº 5.176/2019, e nº 471/2020, e altera redação da Portaria GM nº 2.635/2020. CORONAVÍRUS - MEDIDAS QUE DEVEM SER ADOTADAS EM AEROPORTOS E AERONAVES SÃO RENOVADAS RESOLUÇÃO RDC N° 477 / 2021 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS Documentação, filiação, contagem recíproca, justificação administrativa DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE - INCIDÊNCIA DE INSS NOS 15 PRIMEIROS DIAS Recuperação de crédito, contribuições patronais, Parecer SEI n° 16.120/2020, SEFIP, eSocial DIREITO TRABALHISTA MEDICO EMPREGADO Atividade privativa, jornada, intervalos, sobreaviso, salário, adicionais, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO RECOLHIMENTO AO SENAR – OUTRAS ENTIDADES Obrigatoriedade, produtor rural pessoa física, pessoa jurídica, agroindústrias DIREITO TRABALHISTA COMPLIANCE TRABALHISTA - GESTÃO DE RISCOS Conceito, fundamentos, prevenção, penalidades, ações trabalhistas DIREITO TRABALHISTA MÚLTIPLOS VÍNCULOS PARA O MESMO EMPREGADOR Conceito, prestação de serviços, procedimentos, radialista, GFIP/SEFIP, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS AO FGTS Obrigatoriedade, causas e consequências, extrato de pendências, regularização DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO Conceitos, contribuições previdenciárias, base de cálculo, obrigações acessórias DIREITO TRABALHISTA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Objetivo, possibilidade, certificação digital, LGPD, preservação dos documentos DIREITO TRABALHISTA RAIS - ANO BASE 2020 Prazos, obrigatoriedade, calendário DIREITO TRABALHISTA RECIBO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS Férias Individuais, Recibos de Pagamento, Cálculos, Doméstico, Coronavírus DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Caracterização, horas extras, neutralização, férias, adicional noturno, DSR, gestante FGTS PTC - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTAS DO FGTS Possibilidades, Motivos, Condições, Prazos, Preenchimento DIREITO PREVIDENCIÁRIO REVISÃO PREVIDENCIÁRIA Procedimentos, cálculos de valores, decadência e prescrição, prejuízo ao requerente DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE IDOSOS Procedimentos admissionais, vale transporte, atestado médico, INSS, FGTS DIREITO TRABALHISTA DROGAS NO TRABALHO Sintomas, comportamento inadequado, faltas, afastamento previdenciário
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08/03/2021 Segunda-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FLORES DE CORTE HYDRANGEA (HORTÊNCIA) INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 122 / 2021 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de hydrangea macrophylla produzidas na Colômbia . 09/03/2021 Terça-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE AMÊNDOAS FERMENTADAS E SECAS DE CACAU - ATUALIZAÇÂO INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 123 / 2021 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao) produzidas na Costa do Marfim. DRAWBACK SUSPENSÃO E ISENÇÃO - SISCOMEX - MANUAIS 1ª EDIÇÃO PORTARIA SECEX N° 083 / 2021 Aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção, conforme definido na Portaria SECEX 44, de 24 de julho de 2020. 10/03/2021 Quarta-Feira ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) - ADESÃO DO BRASIL AO PROTOCOLO DE NAIRÓBI DECRETO LEGISLATIVO N° 007 / 2021 Aprova o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos Estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi. 11/03/2021 Quinta-Feira AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE USO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS E VACINAS - COVID19 RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 475 / 2021 - Edição Extra Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas para Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS E REQUISITOS - COVID19 RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 476 / 2021 - Edição Extra Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas contra Covid19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021. 12/03/2021 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA REVISÃO - DIVERSAS NCM CIRCULAR SECEX N° 019 / 2021 Prorrogar por até oito meses, a partir de 17 de junho de 2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping de meias, comumente classificadas nas posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens) da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, de Hong Kong e do Paraguai. ACORDOS DE LIVRE COMÉRCIO - MANDATO NEGOCIADOR - MERCOSUL, INDONÉSIA E VIETNÃ RESOLUÇÃO CEC N° 001 / 2021 Aprovar mandato negociador para acordos de livre comércio entre MERCOSUL e Indonésia e MERCOSUL e Vietnã, abrangendo temas tarifários e não tarifários relacionados a comércio.
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08/03/2021 Segunda-Feira DECRETO N° 41.874 / 2021 - DF - Edição Extra Institui toque de recolher em todo Distrito Federal, no período que menciona, e prorroga os efeitos do Decreto n° 41.849/2021, que suspende o funcionamento das atividades dos estabelecimentos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. DECRETO N° 41.875 / 2021 - DF - Edição Extra Dispõe sobre o trabalho da imprensa como exceção ao toque de recolher instituído pelo Decreto nº 41.874/2021, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. RESOLUÇÃO N° 001 / 2021 - DF Referenda e altera a Resolução CONAM nº 001/2020, que estabelece a metodologia para a emissão de Licença e Autorização Ambiental em caráter preliminar, em razão do combate à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). 09/03/2021 Terça-Feira DECRETO N° 41.882 / 2021 - DF Declara estado de calamidade pública, no âmbito da saúde pública do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pela COVID-19 (novo Coronavírus). 11/03/2021 Quinta-Feira DECRETO N° 41.888 / 2021 - DF Altera o RICMS/DF, para estabelecer procedimentos relativos à emissão do documento fiscal nas remessas, internas e interestaduais, de bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, com ou sem o fornecimento de peças e materiais. DECRETO N° 41.891 / 2021 - DF Aprova o Regulamento que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado quanto à inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal, vinho, polpa e suco de frutas, localizados no âmbito do Distrito Federal.
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