15/03/2021 Segunda-Feira REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ADESÃO - RO CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONCESSÃO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - BA CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - REDUÇÃO DE PENALIDADES - MG - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2021 Altera o Convênio ICMS 017/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2020, com redução de penalidades e acréscimos legais. ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - ADESÃO - MA / RS CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto. PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AM / PI / RN / SE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2021 Altera o Convênio ICMS 077/2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - MG / PA / RN CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 218/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE - ADESÃO - MT / MG/ PA CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Pará e altera o Convênio ICMS 079/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal. INSUMOS AGROPECUÁRIOS - CONVALIDAÇÃO - DF - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2021 Prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. ISENÇÃO DO ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - FERRONORTE S.A - ADESÃO - MT CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2021 Altera o Convênio ICMS 033/1999, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2021 Prorroga disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2021 Prorroga disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais. 16/03/2021 Terça-Feira CORONAVÍRUS - PUBLICADA NORMA QUE PERMITE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS DURANTE A PANDEMIA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 109 / 2021 Altera os artigos 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os artigos 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os artigos 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados. BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. 17/03/2021 Quarta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 010 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. APLICAÇÃO DA ALIQUOTA ZERO DE PIS/COFINS POR PRODUTOR/IMPORTADOR DE GLP INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.012 / 2021 Disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo. PGFN - INCLUÍDAS REGRAS NA TRANSAÇÃO DA DIVIDA ATIVA DO FGTS PORTARIA PGFN/ME N° 3.026 / 2021 Altera a Portaria PGFN nº 9.917/2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências. 18/03/2021 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 007/2021, 008/2021, 009/2021, 014/2021, 015/2021 e 017/2021. PORTARIA PORTARIA STN N° 749 / 2021 Estabelece normas para o registro no Cadin de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria, em observação ao disposto no artigo 3º, da Lei nº 10.522/2002. 19/03/2021 Sexta-Feira REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES ATO COTEPE/ICMS N° 011 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2021 Ratifica o Convênio ICMS 018/2021, que altera o Convênio ICMS 073/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 019/2021, 022/2021, 026/2021, 028/2021 e 029/2021. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 36.902 / 2021 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de março de 2021.
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Obrigações
