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Dica

 

 

IRPF 2021
BENS E DIREITOS. DÍVIDAS E ÔNUS REAIS

O valor efetivamente pago do bem adquirido é o que deve ser declarado, no caso de compra a prazo ou financiado a longo prazo, a cada ano-calendário deve ser acrescido as parcelas pagas.

Para a primeira declaração com bens e direitos adquiridos antes de 1996, o valor do custo de aquisição poderá ser atualizado até 31.12.1995, utilizando a Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos do Anexo Único da Instrução Normativa SRF n° 84/2001, sendo proibida a atualização monetária para as aquisições ocorridas posteriormente.

Bens e direitos existentes no final de dezembro do ano-calendário da declaração e que estão dispensados de serem declarados:

a) saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras cujo valor unitário não exceda R$ 140;

b) bens móveis e direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5 mil, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves;

c) conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa negociadas ou não em bolsa de valores, e o ouro ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1 mil; e

d) dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5 mil.

O IRPF 2021 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

mar Agenda Federal abr
mar Agenda Estadual abr
mar Agenda Municipal abr
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
29/03/2021 a 04/04/2021
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
05/04/2021 a 11/04/2021
Segunda-Feira 29/03/2021
Segunda-Feira 05/04/2021

ICMS AC: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Terça-Feira 30/03/2021
Terça-Feira 06/04/2021

Obrigação : - PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.

ICMS AC: Obrigação : - ICMS - Antecipação; ICMS - Diferencial de Alíquotas.

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Quarta-Feira 31/03/2021
Quarta-Feira 07/04/2021

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Declaração de Ajuste; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Declaração de Ajuste; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SCE-IED.

ICMS AC: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários.

Quinta-Feira 01/04/2021
Quinta-Feira 08/04/2021

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 02/04/2021
Sexta-Feira 09/04/2021
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AC: Obrigação : - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo.

Sábado 03/04/2021
Sábado 10/04/2021
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS AC: Obrigação : - DAM - Demonstrativo de Apuração Mensal; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; GIA-ST.

Domingo 04/04/2021
Domingo 11/04/2021
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2021

 

 

   

Síntese Semanal - 22/03/2021 A 28/03/2021                  Boletim Quinzenal - Quizena: 06

22/03/2021 Segunda-Feira

TIPI - CRIAÇÃO DE CÓDIGOS NCM E SUPRESSÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 003 / 2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - AL / AM / BA / MA / PI / RN / SE

CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2021

Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - AL

CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2021

Altera o Convênio 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

ICMS - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2021

Altera o Convênio ICMS 006/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.

23/03/2021 Terça-Feira

REGULAMENTO TÉCNICO - SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO - LISTA

PORTARIA MAPA N° 052 / 2021

Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção.

24/03/2021 Quarta-Feira

CADASTRO CNPJ CANDIDATOS CARGOS ELETIVOS - REVOGAÇÃO NORMAS RFB/TSE

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE N° 2.016 / 2021

Revoga as IN Conjuntas RFB/TSE nº 1.179/2011, e nº 1.480/2014 que tratam sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS ORIGINAIS - RFB - PRORROGAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.015 / 2021

Altera a IN RFB n° 1.931/2020, que suspende a eficácia do artigo 3° da Portaria RFB n° 2.860/2017, e do artigo 35 da IN RFB n° 1.548/2015, em decorrência do coronavírus (Covid-19).

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 814 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Amazonas.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 815 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Ceará.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 816 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Acre.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 817 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN n° 198/2021, que altera a Resolução CONTRAN n° 809/2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 818 / 2021

Altera a Resolução CONTRAN n° 797/2020, que institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos que menciona.

25/03/2021 Quinta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2021

Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 1.017/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

PORTARIA

PORTARIA CONTRAN N° 202 / 2021 - Edição Extra

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado da Bahia.

PORTARIA

PORTARIA CONTRAN N° 203 / 2021 - Edição Extra

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Pernambuco.

PORTARIA

PORTARIA CONTRAN N° 204 / 2021 - Edição Extra

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Rio Grande do Norte.

PORTARIA

PORTARIA CONTRAN N° 205 / 2021 - Edição Extra

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Distrito Federal.

PORTARIA

PORTARIA CONTRAN N° 206 / 2021 - Edição Extra

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Goiás.

PORTARIA

PORTARIA CONTRAN N° 207 / 2021 - Edição Extra

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Alagoas.

PORTARIA

PORTARIA CONTRAN N° 208 / 2021 - Edição Extra

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de São Paulo.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 139 / 2021

Aprova os requisitos de avaliação da conformidade para barras e fios de aço destinados a armaduras para estruturas de concreto armado.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 143 / 2021

Aprova o regulamento técnico da qualidade e os requisitos de avaliação da conformidade para berços infantis.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 144 / 2021

Aprova o regulamento técnico da qualidade e os requisitos de avaliação da conformidade para centrífugas de roupas.

PRORROGAÇÃO DO DAS - SIMPLES NACIONAL E MEI

RESOLUÇÃO CGSN N° 158 / 2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.

26/03/2021 Sexta-Feira

PORTARIA

PORTARIA CONTRAN N° 209 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.

PORTARIA

PORTARIA CONTRAN N° 210 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Mato Grosso.

PORTARIA

PORTARIA CONTRAN N° 211 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Amapá.

PORTARIA

PORTARIA CONTRAN N° 212 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Mato Grosso do Sul.

PORTARIA

PORTARIA CONTRAN N° 213 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado da Paraíba.

PORTARIA

PORTARIA CONTRAN N° 214 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Espírito Santo.

PORTARIA

PORTARIA CONTRAN N° 216 / 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 129 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Andadores Infantis - Consolidado.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 130 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Certificação Digital Padrão ICP-Brasil - Consolidado.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 140 / 2021

Aprova os Requisitos Gerais de Declaração do Fornecedor de Produtos (RGDF Produto) - Consolidado.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.929 / 2021 - Edição Extra

Suspende qualquer proibição ou restrição de tráfego em rodovias concedidas sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres de veículos transportadores de produtos perigosos, que contenham oxigênio medicinal, até o término da pandemia de COVID-19.

IRPF

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

Isenção do Imposto Conforme Parecer da PGFN

ASSUNTOS DIVERSOS

PER/DCOMP

Cancelamento e Retificação

ASSUNTOS DIVERSOS

DESCONTO DE DUPLICATAS

Considerações

IRPJ

DEVOLUÇÃO DE CAPITAL

Aspectos Tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

CALAMIDADE PÚBLICA

Aspectos Tributários Federais

TRIBUTOS FEDERAIS

CONCRETAGEM

Tributação no Serviço de Preparação, Transporte e Aplicação

ASSUNTOS DIVERSOS

POSTOS DE COMBUSTIVEIS

Divulgação dos Preços dos Combustíveis. Decreto nº 10.634/2021

22/03/2021 Segunda-Feira

DEFINIDOS OS PROCEDIMENTOS PARA PRORROGAÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE

PORTARIA DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS N° 028 / 2021

Comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327 do STF, que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido.

INSS ANTECIPA PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS EM MUNICÍPIOS DO ACRE

PORTARIA INSS N° 1.280 / 2021

Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados em determinados municípios do Estado do Acre.

24/03/2021 Quarta-Feira

CORONAVÍRUS - CANCELADA TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PARA MODALIDADE DE CONTA CORRENTE

PORTARIA INSS N° 1.281 / 2021

Revoga a Portaria INSS/PRES n° 543/2020, que autorizava a transferência do pagamento da modalidade cartão magnético para conta corrente em nome do titular do benefício, mediante seu requerimento, enquanto durar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

LOAS - ESTABELECIDO REQUISITO PARA CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR

PORTARIA INSS N° 1.282 / 2021

Dispõe sobre o cumprimento da Ações Civis Públicas em face do advento da Lei nº 13.982/2020.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL 2021

PORTARIA SEPRT/ME N° 3.411 / 2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA relativo ao exercício de 2021. (Processo nº 10133.100282/2021-25).

MUDANÇA NOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 896 / 2021

Altera a Resolução CODEFAT nº 838/2019, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial.

25/03/2021 Quinta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL É PRORROGADA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 011 / 2021

Prorroga a Medida Provisória n° 1.018/2020, que dispõe sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

REGRAS AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AO IMIGRANTE FRONTEIRIÇO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 019 / 2021

Dispõe sobre a autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados.

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE MARÇO DE 2021

PORTARIA SEPRT/ME N° 3.430 / 2021

Estabelece a renda mensal dos benefícios para o mês de Março de 2021.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EFD-REINF - RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Tomador, prestador, lista de serviços, especiais, cálculo, desoneração, temporário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADORES INSCRITOS EM CAEPF

Obrigatoriedade, múltiplas inscrições, alíquotas, eSocial, EFD Reinf, DCTF Web

DIREITO TRABALHISTA

INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO DO FILHO

Obrigatoriedade, descumprimento, atestado médico, adoção, acumulação dos períodos

DIREITO TRABALHISTA

APRENDIZ - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Conceito, Inscrição e Filiação, Contribuições Previdenciárias, Salário-Maternidade

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - MEDIDAS TRABALHISTAS NO NOVO LOCKDOWN

Home office, férias, banco de horas, licença remunerada, faltas, redução e suspensão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA - CAEPF

Vigência, comprovação, alterações, suspensão, paralisação, baixa e cancelamento

DIREITO TRABALHISTA

DOCUMENTOS TRABALHISTAS

Quadro de horários, escala de revezamento, férias coletivas, GPS, reembolso, NR

DIREITO TRABALHISTA

MULTAS TRABALHISTAS

Empregado, FAT, SEFIP, RAIS, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb, prescrição

DIREITO TRABALHISTA

PERDA DO PERÍODO DE FÉRIAS

Faltas, recontratação, licença remunerada, paralisação dos serviços, exemplos

DIREITO TRABALHISTA

RETGPS - RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO DA GPS

Orientações, Procedimentos, Retificação física e eletrônica, Indeferimento, eSOCIAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL

Segurado especial, carência, valor, documentos, INSS, falecimento

DIREITO TRABALHISTA

APRENDIZ - VERBAS RESCISÓRIAS

Rescisão, Pagamento, Homologação, eSocial, SEFIP/GFIP, Coronavírus, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO APOSENTADO

Aposentadorias, acúmulo de benefícios, direitos rescisórios, estabilidade, INSS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO PRESO

Faltas x suspensão, rescisão, condenação, absolvição, auxílio reclusão, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍODO DE GRAÇA

Segurados, duração, início, final, contribuições passadas, carência

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - REMUNERAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO

Tabela de Rubricas, Evento S-1200, Evento S1210, Fechamento Antecipado

DIREITO TRABALHISTA

PEÃO DE RODEIO

Provas de rodeios, contrato, seguros, jornada, atraso nos salários, auxílio emergencial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EFD-REINF - AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL

Eventos R-1000, R-2050, R-2055, obrigatoriedade, exigibilidade suspensa, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO MENOR

Proibições, Lista TIP, Direitos Trabalhistas, Responsáveis, ECA, Prescrição, eSocial

22/03/2021 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE REVISÃO - NCM 4011.20.90

CIRCULAR SECEX N° 020 / 2021

Encerra a revisão da medida antidumping para pneus de carga, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 63, de 21 de novembro de 2019, sem prorrogação da referida medida relativa à África do Sul e a Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações dessas origens para o Brasil.

REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL - ETIQUETAGEM DE PRODUTOS TÊXTEIS

PORTARIA INMETRO N° 118 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis - Consolidado.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 4011.20.90

RESOLUÇÃO GECEX N° 176 / 2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus radiais para ônibus ou caminhão, originárias de Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o Japão.

DISPOSITIVOS MÉDICOS - REQUISITOS PARA IMPORTAÇÃO - COVID19

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 483 / 2021 - Edição Extra

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

23/03/2021 Terça-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 3904.10.10

RESOLUÇÃO GECEX N° 174 / 2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 3002.15.90,3002.90.92 E 9022.19.99

RESOLUÇÃO GECEX N° 175 / 2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

24/03/2021 Quarta-Feira

TRÂNSITO ADUANEIRO, RECOF, RECOF - SPED E PROGRAMA OEA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.013 / 2021

Altera a Instrução Normativa SRF n° 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e as Instruções Normativas RFB n° 1.291/2012, que dispõe sobre o RECOF, n° 1.612/2016, que dispõe sobre o RECOF - SPED, e n° 1.985, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa OEA O EA ) .

DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.014 / 2021

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE AMÊNDOAS FERMENTADAS E SECAS DE CACAU - ATUALIZAÇÂO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 125 / 2021

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.

EXCEÇÃO À REGRA DE ORIGEM EM CASO DE DESABASTECIMENTO - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 084 / 2021

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

25/03/2021 Quinta-Feira

CONTROLES APLICADOS AOS INTEGRANTES DA CADEIA EXPORTADORA DE AMENDOIM

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 126 / 2021

Estabelece os controles oficiais aplicados aos integrantes da cadeia produtiva e exportadora de amendoim.

PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX) - DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO

RESOLUÇÃO GECEX N° 166 / 2021

Estabelece as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO GECEX N° 177 / 2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

REGIME DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 178 / 2021

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

REGIME DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 179 / 2021

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

26/03/2021 Sexta-Feira

REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES (REI) - REVOGAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 085 / 2021

Dispõe sobre a revogação da Portaria MDIC nº 249, de 21 de dezembro de 2010.

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA

Procedimentos Aduaneiros

25/03/2021 Quinta-Feira

DECRETO N° 8.441 / 2021 - AC

Suspende e prorroga os procedimentos e prazos que especifica, no âmbito do Estado do Acre, em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pelo desastre de inundação ocorrido nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Jordão, Porto Walter, Mâncio Lima e Feijó, conforme reconhecido pelo Decreto n° 8.084/2021.

DECRETO N° 8.445 / 2021 - AC

Altera o Decreto 8.147/2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica, voltadas para o enfrentamento do COVID-19.

26/03/2021 Sexta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 104 / 2021 - Município de Rio Branco

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco (REFIS 2021).

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