22/03/2021 Segunda-Feira TIPI - CRIAÇÃO DE CÓDIGOS NCM E SUPRESSÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 003 / 2021 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - AL / AM / BA / MA / PI / RN / SE CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2021 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - AL CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2021 Altera o Convênio 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica. ICMS - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - SC CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2021 Altera o Convênio ICMS 006/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica. 23/03/2021 Terça-Feira REGULAMENTO TÉCNICO - SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO - LISTA PORTARIA MAPA N° 052 / 2021 Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção. 24/03/2021 Quarta-Feira CADASTRO CNPJ CANDIDATOS CARGOS ELETIVOS - REVOGAÇÃO NORMAS RFB/TSE INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE N° 2.016 / 2021 Revoga as IN Conjuntas RFB/TSE nº 1.179/2011, e nº 1.480/2014 que tratam sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS ORIGINAIS - RFB - PRORROGAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.015 / 2021 Altera a IN RFB n° 1.931/2020, que suspende a eficácia do artigo 3° da Portaria RFB n° 2.860/2017, e do artigo 35 da IN RFB n° 1.548/2015, em decorrência do coronavírus (Covid-19). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 814 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Amazonas. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 815 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Ceará. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 816 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Acre. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 817 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN n° 198/2021, que altera a Resolução CONTRAN n° 809/2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 818 / 2021 Altera a Resolução CONTRAN n° 797/2020, que institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos que menciona. 25/03/2021 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2021 Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 1.017/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 202 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado da Bahia.
PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 203 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Pernambuco. PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 204 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Rio Grande do Norte. PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 205 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Distrito Federal. PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 206 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Goiás. PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 207 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Alagoas. PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 208 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de São Paulo. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 139 / 2021 Aprova os requisitos de avaliação da conformidade para barras e fios de aço destinados a armaduras para estruturas de concreto armado. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 143 / 2021 Aprova o regulamento técnico da qualidade e os requisitos de avaliação da conformidade para berços infantis. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 144 / 2021 Aprova o regulamento técnico da qualidade e os requisitos de avaliação da conformidade para centrífugas de roupas. PRORROGAÇÃO DO DAS - SIMPLES NACIONAL E MEI RESOLUÇÃO CGSN N° 158 / 2021 Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. 26/03/2021 Sexta-Feira PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 209 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro. PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 210 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Mato Grosso. PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 211 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Amapá. PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 212 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Mato Grosso do Sul. PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 213 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado da Paraíba. PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 214 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Espírito Santo. PORTARIA PORTARIA CONTRAN N° 216 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Sul. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 129 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Andadores Infantis - Consolidado. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 130 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Certificação Digital Padrão ICP-Brasil - Consolidado. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 140 / 2021 Aprova os Requisitos Gerais de Declaração do Fornecedor de Produtos (RGDF Produto) - Consolidado. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.929 / 2021 - Edição Extra Suspende qualquer proibição ou restrição de tráfego em rodovias concedidas sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres de veículos transportadores de produtos perigosos, que contenham oxigênio medicinal, até o término da pandemia de COVID-19.
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