29/03/2021 Segunda-Feira CORONAVÍRUS - AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 É REGULAMENTADO DECRETO N° 10.661 / 2021 Regulamenta a Medida Provisória n° 1.039/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). CORONAVÍRUS - IMPOSIÇÃO DE ISOLAMENTO JUSTIFICA AUSÊNCIA DE EMPREGADO AO TRABALHO POR SETE DIAS LEI N° 14.128 / 2021 - EDIÇÃO EXTRA Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605/49. INSS DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PORTARIA CONJUNTA INSS/SPMF N° 012 / 2021 Antecipação dos feriados e pontos facultativos municipais, distritais e estaduais e sua repercussão para as unidades do INSS. INSS DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PORTARIA CONJUNTA INSS/SPMF N° 012 / 2021 Antecipação dos feriados e pontos facultativos municipais, distritais e estaduais e sua repercussão para as unidades do INSS. CORONAVÍRUS - ESTABELECIDOS OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO AUXILIO EMERGENCIAL 2021 PORTARIA MC N° 620 / 2021 Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto n° 10.661/2021, a respeito do Auxílio Emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória n° 1.039/2021. CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO FONOAUDIÓLOGO RESOLUÇÃO CFFA N° 607 / 2021 Dispõe sobre o modelo do Cartão de Identificação Profissional do fonoaudiólogo, a ser expedido pelos CRFas, e dá outras providências. 30/03/2021 Terça-Feira DESBUROCRATIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO PARA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEI N° 14.129 / 2021 Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116/83, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682/2012, e a Lei nº 13.460/2017. MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO PORTARIA ME N° 3.499 / 2021 Altera a Portaria n° 282/2020, que dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho, de que trata o § 7° do artigo 93 da Lei n° 8.112/90, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia. CONSELHO DISPÕE SOBRE CARTEIRA PROFISSIONAL DIGITAL DO FONOAUDIÓLOGO RESOLUÇÃO CFFA N° 608 / 2021 Dispõe sobre a criação do modelo de Carteira Profissional Digital de Fonoaudiólogo e dá outras providências. CONSELHO REGULAMENTA REGISTRO PROFISSIONAL DO FONOAUDIÓLOGO RESOLUÇÃO CFFA N° 609 / 2021 Dispõe sobre a regulamentação de normas para o registro profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e dá outras providências. CONSELHO REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO NA ÁREA DO SONO RESOLUÇÃO CFFA N° 611 / 2021 Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo na área do sono e dá outras providências. CONTER TRATA SOBRE COMPROVAÇÃO DE ESTÁGIO DURANTE A PANDEMIA RESOLUÇÃO CONTER N° 003 / 2021 Altera a redação do artigo 2° da Resolução CONTER n° 012/2020. CONTER TRATA SOBRE DOCUMENTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO TÉCNICO EM RADIOLOGIA RESOLUÇÃO CONTER N° 004 / 2021 Altera a alínea "c" do artigo 1º da Resolução CONTER nº 014/2019. 31/03/2021 Quarta-Feira CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) SEM PERÍCIA MÉDICA LEI N° 14.131 / 2021 Dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213/91. CORONAVÍRUS - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO NOVO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA O ANO DE 2021 PORTARIA MC N° 622 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória n° 1.039/2021.
ESTABELECIDO PONTO FACULTATIVO PORTARIA ME N° 3.776 / 2021 - ME - EDIÇÃO EXTRA Altera a Portaria nº 430/2020, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES REVOGA ATOS NORMATIVOS RESOLUÇÃO N° 5.930 / 2021 Dispõe sobre a Segunda Etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da ANTT de que tratam o Decreto n° 10.139/2019 e a Instrução Normativa n° 002/2020. 01/04/2021 Quinta-Feira PERSEGUIR ALGUÉM PASSA A SER CRIME PASSÍVEL DE RECLUSÃO E MULTA NO BRASIL LEI N° 14.132 / 2021 Altera o Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848/40, para prever a pena e a multa ao crime de perseguição, revogando a previsão de contravenção à polícia de costumes deste ato na Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei n° 3.688/41. PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM PERÍCIA MÉDICA PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS N° 032 / 2021 - Edição Extra Estabelece procedimentos especiais, observados até 31.12.2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária quando o agendamento da Perícia Médica for superior a 60 dias de espera. PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM PERÍCIA MÉDICA PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS N° 032 / 2021 - Edição Extra Estabelece procedimentos especiais, observados até 31.12.2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária quando o agendamento da Perícia Médica for superior a 60 dias de espera. CORONAVÍRUS - PRORROGADOS OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO PORTARIA MC N° 623 / 2021 Concede novo prazo para a Portaria MC n° 508/2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19. CORONAVÍRUS - PRORROGADOS OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO PORTARIA MC N° 623 / 2021 Concede novo prazo para a Portaria MC n° 508/2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19. CODEFAT REVOGA ATOS NORMATIVOS RESOLUÇÃO CODEFAT N° 899 / 2021 - Edição Extra Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
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Obrigações
