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SEMANA 14/2021
ACRE
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Dica

 

 

IRPF 2021
ATIVIDADE RURAL E CARNÊ-LEÃO

A pessoa física com receita bruta superior a R$ 142.798,50 na exploração da atividade rural ou que deseja compensar prejuízo(s) dessa atividade, de ano(s) anterior(es), no resultado positivo apurado em 2020 está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA).

Para a compensação do prejuízo, o produtor rural precisa ter apresentado a declaração do ano anterior sem a opção pelo limite de 20% sobre a receita bruta; e, possuir o Livro Caixa com a escrituração dos registros das receitas e das despesas de custeio e investimentos, mesmo que esteja dispensado desta obrigação, por ter receita bruta anual até R$ 56.000,00. A falta dos itens, citados acima, implica na perda do direito à compensação.

Quanto ao Carnê-Leão, é destinado para as pessoas físicas que receberam rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior, cartorários, tabeliães, entre outros. O cálculo possibilita a apuração, devendo ser informado, mês a mês, os valores recebidos de pessoas física e jurídicas, as despesas vinculadas e demais informações.

Esses programas, Atividade Rural 2020 e Carnê-leão 2020, são auxiliares e possibilitam a exportação dos dados para a DAA em suas devidas fichas.

O IRPF 2021 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/04/2021 a 18/04/2021
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/04/2021 a 25/04/2021
Segunda-Feira 12/04/2021
Segunda-Feira 19/04/2021

ICMS AC: Obrigação : - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Concessionárias de Energia Elétrica; - ICMS - Contribuintes prestadores de serviço de comunicação; - ICMS - estabelecimentos responsáveis por substituição tributária, no caso de inscritos no cadastro de contribuintes; - ICMS - Estimativa; - ICMS - Fornecedores de energia elétrica, estabelecido em outra unidade da Federação, nas operações ou prestações para adquirente ou tomador no estado do Acre; - ICMS - Transportes; ICMS - Antecipação .

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 13/04/2021
Terça-Feira 20/04/2021

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS AC: Obrigação : - DAM - Demonstrativo de Apuração Mensal - Demais atividades; Obrigação : - ICMS - Distribuidores de energia elétrica estabelecidos no estado do Acre, ressalvado a existência de prazo diverso estabelecido em regime especial; - ICMS - Estabelecimentos concessionários de regime especial; - ICMS - Estabelecimentos industriais; - ICMS - Produtores localizados na zona rural; - ICMS - Regime Especial; - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino; ICMS - Estabelecimentos comerciais atacadistas; ICMS - Estabelecimentos comerciais varejistas.

Quarta-Feira 14/04/2021
Quarta-Feira 21/04/2021

Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 15/04/2021
Quinta-Feira 22/04/2021

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS AC: Obrigação : - ICMS - Antecipação; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Municipal Rio Branco: Obrigação : - DESIF - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras Eletrônica; Obrigação : - ISS - Substituição tributária; - ISS Normal.

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 16/04/2021
Sexta-Feira 23/04/2021
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : COFINS - Faturamento; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Sábado 17/04/2021
Sábado 24/04/2021
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 18/04/2021
Domingo 25/04/2021
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS AC: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Índice Boletim ECONET 2021

 

 

   

Síntese Semanal - 05/04/2021 A 11/04/2021                  Boletim Quinzenal - Quizena: 07

05/04/2021 Segunda-Feira

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

LEI N° 14.133 / 2021 - Edição Extra

Normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

06/04/2021 Terça-Feira

PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - REGIME ESPECIAL

ATO COTEPE/ICMS N° 013 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

CF-E-SAT - REGISTRO DO MODELO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 006/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 011/2010.

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 011/2010.

ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.018 / 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. financeira, inclusive bancária.

CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS - MUNICÍPIOS NO ESTADO DO ACRE

PORTARIA RFB N° 019 / 2021

Prorroga datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no Estado do Acre.

07/04/2021 Quarta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2021

Ratifica os Convênios ICMS 030/2021, 031/201 e 032/2021.

PESCA - EMBARCAÇÕES HABILITADAS E NÃO HABILITADAS - TEMPORADA 2021

PORTARIA SAP/MAPA N° 104 / 2021

Divulga a relação final das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas no processo seletivo estabelecido pelo Edital de Convocação nº 2/2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que visa habilitar embarcações de pesca, para posterior credenciamento e emissão da Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura de Tainha (Mugil liza), para as modalidades de pesca de cerco/traineira e de emalhe anilhado, na temporada de pesca do ano de 2021.

08/04/2021 Quinta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 012 / 2021

Prorroga a Medida Provisória n° 1.019/2021, que altera a Lei n° 14.017/2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

PORTARIA

PORTARIA SAP/MAPA N° 106 / 2021

Estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2021 nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

09/04/2021 Sexta-Feira

DECRETO

DECRETO N° 10.668 / 2021

Altera o RIPI, aprovado pelo Decreto n° 7.212/2010, para acrescentar disposições previstas na legislação esparsa.

ATIVIDADE DE TRANSPORTE, TRATAMENTO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL

LEI N° 14.134 / 2021

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o artigo 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478/97, e 9.847/99; e revoga a Lei nº 11.909/2009, e dispositivo da Lei nº 10.438/2002.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2021

1ª Quota/Quota Única

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Abril/2021

IRPF

ATIVIDADE RURAL

Exploração no Brasil por Não Residente

IRPF

RECEITA E DESPESA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA

Reconhecimento na Operação de Venda Para Entrega Futura

ASSUNTOS DIVERSOS

ARRENDAMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE DIREITO

Considerações

DIREITO SOCIETÁRIO

CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENTRE CÔNJUGES

Considerações ao Regime de Casamento

ASSUNTOS DIVERSOS

FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO: EM INFRAESTRUTURA (FIP-IE) E NA PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (FIP-PD&I)

Constituição, Tratamento Tributário da Carteira e Obrigações Acessórias

ASSUNTOS DIVERSOS

LEI ALDIR BLANC (SETOR CULTURAL)

Aspectos Tributários e Contábeis

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 2° Trimestre de 2021

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 1º Trimestre de 2021

PIS/COFINS

RECINE

Conceito, Habilitação e Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

ASSUNTOS DIVERSOS

REVERSÃO DE PROVISÕES DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO

Aspectos Tributários e Contábeis

DIREITO SOCIETÁRIO

ABERTURA DE FILIAL PARA COOPERATIVA

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

ÁGIO NA EMISSÃO DE AÇÕES

Aspectos Gerais

PIS/COFINS

CARNES BOVINAS

Tributação e Crédito Presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

IRPJ

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativo da CSLL

ASSUNTOS DIVERSOS

EXPATRIADOS PARA O EXTERIOR

Considerações Gerais e Tributária

IRPF

INFORME DE RENDIMENTOS

Consulta Via Portal e-CAC

PIS/COFINS

CONTRATO DE LONGO PRAZO COM ÓRGÃO PÚBLICO

Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

ASSUNTOS DIVERSOS

DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL DAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

Procedimentos

ASSUNTOS DIVERSOS

REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES

Entidades Sem Fins Lucrativos

ASSUNTOS DIVERSOS

PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS)

Conceito e Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÕES EM MATRIZ E FILIAL

Serviços Prestados e Serviços Tomados

PIS/COFINS

APURAÇÃO DE PIS/PASEP E COFINS - REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO

Exemplos de Cálculo e Contabilização Para Empresas Com Fins Lucrativos

ASSUNTOS DIVERSOS

CESSÃO DE DIREITOS

Venda na Pessoa Jurídica

CONTABILIDADE

COOPERATIVAS - REMESSAS DE COOPERADOS

Fundamentação e Contabilização

TRIBUTOS FEDERAIS

DARF INFERIOR A R$ 10,00

Vedação de Emissão e Dispensa de Retenção

ASSUNTOS DIVERSOS

GARANTIA ESTENDIDA

Considerações Gerais

06/04/2021 Terça-Feira

DECLARA A REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO

PORTARIA ME N° 3.691 / 2021

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto.

CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS - MUNICÍPIOS NO ESTADO DO ACRE

PORTARIA RFB N° 019 / 2021

Prorroga datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no Estado do Acre.

CORONAVÍRUS - PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.389 / 2021

Prorroga o prazo de validade das inscrições provisórias.

07/04/2021 Quarta-Feira

CONSELHO DISPÕE SOBRE CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO CFP N° 002 / 2021

Dispõe sobre a confecção, expedição e recolhimento de carteiras de identidade profissional dos psicólogos.

08/04/2021 Quinta-Feira

PRORROGADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE ESTABELECEU O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2021

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 014 / 2021

Prorroga a Medida Provisória n° 1.021/2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01.01.2021.

DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016/2021

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016 / 2021

Prorroga a Medida Provisória n° 1.023/2020, que altera a Lei n° 8.742/93, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.

CORONAVÍRUS - PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA AÇÕES EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO BRASILEIRA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.024/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 14.034/2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 018 / 2021

Prorroga a Medida Provisória n° 1.025/2020, que altera a Lei n° 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

CORONAVÍRUS - PRORROGADA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE IMPÔS BARREIRAS PROTETIVAS AOS INDÍGENAS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 019 / 2021

Prorroga a Medida Provisória n° 1.027/2021, que estabeleceu barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

DIREITO TRABALHISTA

PROCURAÇÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

Efeitos, requisitos, cancelamento, procuração eletrônica, eCAC, conectividade social

FGTS

FGTS - SAQUE POR FINANCIAMENTO

Beneficiário, Documentos, Códigos de Saque, Efeitos no Contrato de Trabalho, Inadimplência.

DIREITO TRABALHISTA

CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS

Monitoramento, sistemas de vídeos e câmeras, autorização do empregado

FGTS

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO ÂMBITO DA PGFN - INSS E FGTS

Adesão, Quem pode Aderir, Forma de Adesão, Prazo, Rescisão da Transação

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - AGENTES DE TRATAMENTO

Controlador, operador, atribuições, responsabilidade, exemplo de controlador e operador

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE

Postos de Trabalho, Manipulação, Transporte, Equipamentos, Intervalos, Pausas, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

LGPD - ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS/DPO

Conceito, agentes de tratamento, dispensa de indicação, responsabilidade

06/04/2021 Terça-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - MERCOSUL - IMPORTAÇÃO DE MILHO

PORTARIA MAPA N° 059 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de Zea mays (milho) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 08/20.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ARROZ

PORTARIA MAPA N° 061 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de Oryza sativa (arroz) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. n° 07/20.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - MERCOSUL - IMPORTAÇÃO DE PINUS

PORTARIA MAPA N° 062 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de Pinus spp. (pinus) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 09/20.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS POR CATEGORIA DE RISCO - INCORPORAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 065 / 2021

Incorporação ao ordenamento jurídico nacional dos Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Artigos Regulamentados, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 10/20.

VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

PORTARIA SECEX N° 087 / 2021

Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

07/04/2021 Quarta-Feira

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3902.10.20

PORTARIA SECEX N° 088 / 2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 184, de 30 de março de 2021.

08/04/2021 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 2916.12.30

RESOLUÇÃO GECEX N° 186 / 2021

Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias dos Estados Unidos da América.

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA POR UNIDADE DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 488 / 2021

Dispõe sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de saúde, para seu uso exclusivo.

IMPORTAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS NOVOS E PRIORITÁRIOS - REQUISITOS - COVID-19

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 489 / 2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

09/04/2021 Sexta-Feira

ATIVIDADE DE TRANSPORTE, TRATAMENTO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL

LEI N° 14.134 / 2021

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o artigo 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478/97, e 9.847/99; e revoga a Lei nº 11.909/2009, e dispositivo da Lei nº 10.438/2002.

...

09/04/2021 Sexta-Feira

DECRETO N° 8.610 / 2021 - AC

Altera o Decreto n° 6.206/2020, que cria o Pacto Acre Sem COVID, em relação à classificação oficial dos Níveis de Risco.

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