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IRPF 2021
ATIVIDADE RURAL E CARNÊ-LEÃO
A pessoa física com receita
bruta superior a R$ 142.798,50 na exploração da atividade rural ou que deseja
compensar prejuízo(s) dessa atividade, de ano(s) anterior(es), no resultado
positivo apurado em 2020 está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual
(DAA).
Para a compensação do prejuízo,
o produtor rural precisa ter apresentado a declaração do ano anterior sem a
opção pelo limite de 20% sobre a receita bruta; e, possuir o Livro Caixa com a
escrituração dos registros das receitas e das despesas de custeio e
investimentos, mesmo que esteja dispensado desta obrigação, por ter receita
bruta anual até R$ 56.000,00. A falta dos itens, citados acima, implica na perda
do direito à compensação.
Quanto ao Carnê-Leão, é
destinado para as pessoas físicas que receberam rendimentos de outras pessoas
físicas ou do exterior, cartorários, tabeliães, entre outros. O cálculo
possibilita a apuração, devendo ser informado, mês a mês, os valores recebidos
de pessoas física e jurídicas, as despesas vinculadas e demais informações.
Esses programas, Atividade Rural
2020 e Carnê-leão 2020, são auxiliares e possibilitam a exportação dos dados
para a DAA em suas devidas fichas.
O
IRPF 2021 disponibiliza informações para auxiliar no
preenchimento e entrega da declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/04/2021 a 18/04/2021 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/04/2021 a 25/04/2021 |
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ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Petróleo e Combustíveis; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Telecomunicações - Serviços Não Medidos; - ICMS - Transporte Aéreo; ICMS ST - Cimento de qualquer espécie; ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS DF: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS DF: Obrigação : - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Obrigação : - ICMS - Encerramento de atividade; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - ICMS - Exportação não efetivada; - ICMS - Indústrias de Cimento; - ICMS - Prestadores de Serviços; - ICMS ST - Entradas - Concessionárias de Veículos; - ICMS ST - Entradas - Farmácias de Grande Faturamento; - ICMS ST - Entradas - Hipermercados; - ICMS-ST - Aquisições Interestaduais; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas. Municipal Brasília: Obrigação : - ISS - Sociedades Profissionais; - ISS Normal; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ISS - Retido. |
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Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (Contribuinte de outra UF); Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS ST - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS DF: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2021 |
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| Síntese Semanal - 05/04/2021 A 11/04/2021 Boletim Quinzenal - Quizena: 07 |
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05/04/2021 Segunda-Feira LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LEI N° 14.133 / 2021 - Edição Extra Normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 06/04/2021 Terça-Feira PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - REGIME ESPECIAL ATO COTEPE/ICMS N° 013 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. CF-E-SAT - REGISTRO DO MODELO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 006/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 011/2010. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 011/2010. ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.018 / 2021 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de
informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
financeira, inclusive bancária. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS - MUNICÍPIOS NO ESTADO DO ACRE PORTARIA RFB N° 019 / 2021 Prorroga datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no Estado do Acre. 07/04/2021 Quarta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 030/2021, 031/201 e 032/2021. PESCA - EMBARCAÇÕES HABILITADAS E NÃO HABILITADAS - TEMPORADA 2021 PORTARIA SAP/MAPA N° 104 / 2021 Divulga a relação final das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas no processo seletivo estabelecido pelo Edital de Convocação nº 2/2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que visa habilitar embarcações de pesca, para posterior credenciamento e emissão da Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura de Tainha (Mugil liza), para as modalidades de pesca de cerco/traineira e de emalhe anilhado, na temporada de pesca do ano de 2021. 08/04/2021 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 012 / 2021 Prorroga a Medida Provisória n° 1.019/2021, que altera a Lei n° 14.017/2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural. PORTARIA PORTARIA SAP/MAPA N° 106 / 2021 Estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2021 nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. 09/04/2021 Sexta-Feira DECRETO DECRETO N° 10.668 / 2021 Altera o RIPI, aprovado pelo Decreto n° 7.212/2010, para acrescentar disposições previstas na legislação esparsa. ATIVIDADE DE TRANSPORTE, TRATAMENTO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL LEI N° 14.134 / 2021 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o artigo 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478/97, e 9.847/99; e revoga a Lei nº 11.909/2009, e dispositivo da Lei nº 10.438/2002.
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06/04/2021 Terça-Feira DECLARA A REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO PORTARIA ME N° 3.691 / 2021 Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS - MUNICÍPIOS NO ESTADO DO ACRE PORTARIA RFB N° 019 / 2021 Prorroga datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no Estado do Acre. CORONAVÍRUS - PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS RESOLUÇÃO CFMV N° 1.389 / 2021 Prorroga o prazo de validade das inscrições provisórias. 07/04/2021 Quarta-Feira CONSELHO DISPÕE SOBRE CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA RESOLUÇÃO CFP N° 002 / 2021 Dispõe sobre a confecção, expedição e recolhimento de carteiras de identidade profissional dos psicólogos. 08/04/2021 Quinta-Feira PRORROGADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE ESTABELECEU O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2021 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 014 / 2021 Prorroga a Medida Provisória n° 1.021/2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01.01.2021. DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016/2021 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016 / 2021 Prorroga a Medida Provisória n° 1.023/2020, que altera a Lei n° 8.742/93, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. CORONAVÍRUS - PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA AÇÕES EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO BRASILEIRA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2021 Prorroga a Medida Provisória nº 1.024/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 14.034/2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 018 / 2021 Prorroga a Medida Provisória n° 1.025/2020, que altera a Lei n° 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. CORONAVÍRUS - PRORROGADA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE IMPÔS BARREIRAS PROTETIVAS AOS INDÍGENAS ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 019 / 2021 Prorroga a Medida Provisória n° 1.027/2021, que estabeleceu barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
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DIREITO TRABALHISTA PROCURAÇÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Efeitos, requisitos, cancelamento, procuração eletrônica, eCAC, conectividade social FGTS FGTS - SAQUE POR FINANCIAMENTO Beneficiário, Documentos, Códigos de Saque, Efeitos no Contrato de Trabalho, Inadimplência. DIREITO TRABALHISTA CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS Monitoramento, sistemas de vídeos e câmeras, autorização do empregado FGTS TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO ÂMBITO DA PGFN - INSS E FGTS Adesão, Quem pode Aderir, Forma de Adesão, Prazo, Rescisão da Transação DIREITO TRABALHISTA LGPD - AGENTES DE TRATAMENTO Controlador, operador, atribuições, responsabilidade, exemplo de controlador e operador SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE Postos de Trabalho, Manipulação, Transporte, Equipamentos, Intervalos, Pausas, eSocial DIREITO TRABALHISTA LGPD - ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS/DPO Conceito, agentes de tratamento, dispensa de indicação, responsabilidade
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06/04/2021 Terça-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - MERCOSUL - IMPORTAÇÃO DE MILHO PORTARIA MAPA N° 059 / 2021 Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de Zea mays (milho) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 08/20. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ARROZ PORTARIA MAPA N° 061 / 2021 Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de Oryza sativa (arroz) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. n° 07/20. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - MERCOSUL - IMPORTAÇÃO DE PINUS PORTARIA MAPA N° 062 / 2021 Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de Pinus spp. (pinus) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 09/20.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS POR CATEGORIA DE RISCO - INCORPORAÇÃO PORTARIA MAPA N° 065 / 2021 Incorporação ao ordenamento jurídico nacional dos Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Artigos Regulamentados, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 10/20. VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PORTARIA SECEX N° 087 / 2021 Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 07/04/2021 Quarta-Feira COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3902.10.20 PORTARIA SECEX N° 088 / 2021 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 184, de 30 de março de 2021. 08/04/2021 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 2916.12.30 RESOLUÇÃO GECEX N° 186 / 2021 Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias dos Estados Unidos da América. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA POR UNIDADE DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 488 / 2021 Dispõe sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de saúde, para seu uso exclusivo. IMPORTAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS NOVOS E PRIORITÁRIOS - REQUISITOS - COVID-19 RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 489 / 2021 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. 09/04/2021 Sexta-Feira ATIVIDADE DE TRANSPORTE, TRATAMENTO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL LEI N° 14.134 / 2021 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o artigo 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478/97, e 9.847/99; e revoga a Lei nº 11.909/2009, e dispositivo da Lei nº 10.438/2002.
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05/04/2021 Segunda-Feira PORTARIA N° 069 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 155/2019, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), energéticas e água mineral. 06/04/2021 Terça-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2021 - DF Altera a Instrução Normativa n° 002/2021, que dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) de contribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opção pelo regime especial de apuração do ICMS, previsto no artigo 320-D do RICMS/DF. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2021 - DF Autoriza cartórios de ofício de notas e instituições que especifica a emitir Documento de Arrecadação (DAR) para pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). 08/04/2021 Quinta-Feira DECRETO N° 41.981 / 2021 - DF Dispõe sobre prazos de que trata o Decreto nº 41.463/2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2020), instituído pela Lei Complementar nº 976/2020. DECRETO Nº 41.982 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 27.576/2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI). PORTARIA N° 099 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 068/2021, que fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), referentes ao exercício de 2021, nas situações que especifica.
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