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Em Destaque |
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Dica |
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IRPF 2021
ATIVIDADE RURAL E CARNÊ-LEÃO
A pessoa física com receita
bruta superior a R$ 142.798,50 na exploração da atividade rural ou que deseja
compensar prejuízo(s) dessa atividade, de ano(s) anterior(es), no resultado
positivo apurado em 2020 está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual
(DAA).
Para a compensação do prejuízo,
o produtor rural precisa ter apresentado a declaração do ano anterior sem a
opção pelo limite de 20% sobre a receita bruta; e, possuir o Livro Caixa com a
escrituração dos registros das receitas e das despesas de custeio e
investimentos, mesmo que esteja dispensado desta obrigação, por ter receita
bruta anual até R$ 56.000,00. A falta dos itens, citados acima, implica na perda
do direito à compensação.
Quanto ao Carnê-Leão, é
destinado para as pessoas físicas que receberam rendimentos de outras pessoas
físicas ou do exterior, cartorários, tabeliães, entre outros. O cálculo
possibilita a apuração, devendo ser informado, mês a mês, os valores recebidos
de pessoas física e jurídicas, as despesas vinculadas e demais informações.
Esses programas, Atividade Rural
2020 e Carnê-leão 2020, são auxiliares e possibilitam a exportação dos dados
para a DAA em suas devidas fichas.
O
IRPF 2021 disponibiliza informações para auxiliar no
preenchimento e entrega da declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/04/2021 a 18/04/2021 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/04/2021 a 25/04/2021 |
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ICMS RS: Obrigação : - ICMS próprio - Demais casos; Obrigação : GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Minimercados (CAE 8.03); ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Calçados ou Artefatos de Couro; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Supermercados; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Bicicletas; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos. Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS Normal. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Obrigação : GIA - Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - CONAB/EE ; ICMS - CONAB/MO; ICMS - CONAB/PAA; ICMS - CONAB/PGPM; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - CONAB/PAA; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - CONAB/PGPM; ICMS ST - Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - Produtos sem prazo de pagamento específico - Operações interestaduais; ICMS ST- Levantamento de estoque - Simples Nacional. Municipal Porto Alegre: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e); Obrigação : ISS - Simples Nacional. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS RS: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA -Serviços de telecomunicações; GIA - ICMS Normal; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS ST- Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Lubrificantes exceto Biodiesel - B100. |
ICMS RS: Obrigação : ICMS - Carne Verde de Caprinos; ICMS - Carne Verde de Suínos; ICMS - FDI/RS; ICMS - FOMENTAR/RS; ICMS - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; ICMS - Serviço de Transporte. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS ST – Simples Nacional ; ICMS ST – Simples Nacional . |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RS: Obrigação : - ICMS próprio - Demais casos. |
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Índice Boletim ECONET 2021 |
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| Síntese Semanal - 05/04/2021 A 11/04/2021 Boletim Quinzenal - Quizena: 07 |
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05/04/2021 Segunda-Feira LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LEI N° 14.133 / 2021 - Edição Extra Normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 06/04/2021 Terça-Feira PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - REGIME ESPECIAL ATO COTEPE/ICMS N° 013 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. CF-E-SAT - REGISTRO DO MODELO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 006/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 011/2010. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 011/2010. ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.018 / 2021 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de
informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
financeira, inclusive bancária. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS - MUNICÍPIOS NO ESTADO DO ACRE PORTARIA RFB N° 019 / 2021 Prorroga datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no Estado do Acre. 07/04/2021 Quarta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 030/2021, 031/201 e 032/2021. PESCA - EMBARCAÇÕES HABILITADAS E NÃO HABILITADAS - TEMPORADA 2021 PORTARIA SAP/MAPA N° 104 / 2021 Divulga a relação final das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas no processo seletivo estabelecido pelo Edital de Convocação nº 2/2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que visa habilitar embarcações de pesca, para posterior credenciamento e emissão da Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura de Tainha (Mugil liza), para as modalidades de pesca de cerco/traineira e de emalhe anilhado, na temporada de pesca do ano de 2021. 08/04/2021 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 012 / 2021 Prorroga a Medida Provisória n° 1.019/2021, que altera a Lei n° 14.017/2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural. PORTARIA PORTARIA SAP/MAPA N° 106 / 2021 Estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2021 nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. 09/04/2021 Sexta-Feira DECRETO DECRETO N° 10.668 / 2021 Altera o RIPI, aprovado pelo Decreto n° 7.212/2010, para acrescentar disposições previstas na legislação esparsa. ATIVIDADE DE TRANSPORTE, TRATAMENTO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL LEI N° 14.134 / 2021 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o artigo 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478/97, e 9.847/99; e revoga a Lei nº 11.909/2009, e dispositivo da Lei nº 10.438/2002.
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06/04/2021 Terça-Feira DECLARA A REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO PORTARIA ME N° 3.691 / 2021 Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto. CALAMIDADE PÚBLICA - PRORROGAÇÃO DE TRIBUTOS - MUNICÍPIOS NO ESTADO DO ACRE PORTARIA RFB N° 019 / 2021 Prorroga datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no Estado do Acre. CORONAVÍRUS - PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS RESOLUÇÃO CFMV N° 1.389 / 2021 Prorroga o prazo de validade das inscrições provisórias. 07/04/2021 Quarta-Feira CONSELHO DISPÕE SOBRE CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA RESOLUÇÃO CFP N° 002 / 2021 Dispõe sobre a confecção, expedição e recolhimento de carteiras de identidade profissional dos psicólogos. 08/04/2021 Quinta-Feira PRORROGADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE ESTABELECEU O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2021 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 014 / 2021 Prorroga a Medida Provisória n° 1.021/2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01.01.2021. DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016/2021 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016 / 2021 Prorroga a Medida Provisória n° 1.023/2020, que altera a Lei n° 8.742/93, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. CORONAVÍRUS - PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA AÇÕES EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO BRASILEIRA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2021 Prorroga a Medida Provisória nº 1.024/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 14.034/2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 018 / 2021 Prorroga a Medida Provisória n° 1.025/2020, que altera a Lei n° 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. CORONAVÍRUS - PRORROGADA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE IMPÔS BARREIRAS PROTETIVAS AOS INDÍGENAS ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 019 / 2021 Prorroga a Medida Provisória n° 1.027/2021, que estabeleceu barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
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DIREITO TRABALHISTA PROCURAÇÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Efeitos, requisitos, cancelamento, procuração eletrônica, eCAC, conectividade social FGTS FGTS - SAQUE POR FINANCIAMENTO Beneficiário, Documentos, Códigos de Saque, Efeitos no Contrato de Trabalho, Inadimplência. DIREITO TRABALHISTA CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS Monitoramento, sistemas de vídeos e câmeras, autorização do empregado FGTS TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO ÂMBITO DA PGFN - INSS E FGTS Adesão, Quem pode Aderir, Forma de Adesão, Prazo, Rescisão da Transação SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE Postos de Trabalho, Manipulação, Transporte, Equipamentos, Intervalos, Pausas, eSocial DIREITO TRABALHISTA LGPD - AGENTES DE TRATAMENTO Controlador, operador, atribuições, responsabilidade, exemplo de controlador e operador DIREITO TRABALHISTA LGPD - ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS/DPO Conceito, agentes de tratamento, dispensa de indicação, responsabilidade
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06/04/2021 Terça-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - MERCOSUL - IMPORTAÇÃO DE MILHO PORTARIA MAPA N° 059 / 2021 Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de Zea mays (milho) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 08/20. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ARROZ PORTARIA MAPA N° 061 / 2021 Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de Oryza sativa (arroz) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. n° 07/20. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - MERCOSUL - IMPORTAÇÃO DE PINUS PORTARIA MAPA N° 062 / 2021 Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de Pinus spp. (pinus) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 09/20.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS POR CATEGORIA DE RISCO - INCORPORAÇÃO PORTARIA MAPA N° 065 / 2021 Incorporação ao ordenamento jurídico nacional dos Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Artigos Regulamentados, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 10/20. VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PORTARIA SECEX N° 087 / 2021 Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. 07/04/2021 Quarta-Feira COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3902.10.20 PORTARIA SECEX N° 088 / 2021 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 184, de 30 de março de 2021. 08/04/2021 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 2916.12.30 RESOLUÇÃO GECEX N° 186 / 2021 Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias dos Estados Unidos da América. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA POR UNIDADE DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 488 / 2021 Dispõe sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de saúde, para seu uso exclusivo. IMPORTAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS NOVOS E PRIORITÁRIOS - REQUISITOS - COVID-19 RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 489 / 2021 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. 09/04/2021 Sexta-Feira ATIVIDADE DE TRANSPORTE, TRATAMENTO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL LEI N° 14.134 / 2021 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o artigo 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478/97, e 9.847/99; e revoga a Lei nº 11.909/2009, e dispositivo da Lei nº 10.438/2002.
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05/04/2021 Segunda-Feira DECRETO N° 55.819 / 2021 - RS Altera o Decreto 55.240/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e o Decreto n° 55.799/2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. DECRETO N° 55.820 / 2021 - RS Altera o Decreto n° 55.799/2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. 08/04/2021 Quinta-Feira DECRETO N° 20.983 / 2021 - Município de Porto Alegre - Edição Extra Altera o Decreto nº 17.134/2011, que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços. 09/04/2021 Sexta-Feira DECRETO N° 55.832 / 2021 - RS Altera o RICMS/RS, concedendo isenção para os produtos que especifica e remissão e anistia a créditos tributários de ICMS, decorrentes de operações realizadas nos termos do Convênio ICMS 063/2020, relativamente a fatos geradores ocorridos no período em que especifica. DECRETO N° 55.833 / 2021 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes. DECRETO N° 55.834 / 2021 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente à dispensa da emissão de documento fiscal. DECRETO N° 55.835 / 2021 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao servidor responsável pela autorização de pagamento de impostos.
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