12/04/2021 Segunda-Feira GÁS NATURAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS AJUSTE SINIEF N° 001 / 2021 Dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. CONFAZ - REGIME INTERNO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2021 Altera o Convênio ICMS 133/1997, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), quanto às reuniões. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CALÇADOS, CONFECÇÕES E TECIDOS - MT / PA CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2021 Autoriza os Estados de Mato Grosso e Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com calçados, confecções e tecidos. DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO FERROSOS E ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS- ST - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2021 Altera o Convênio ICMS 036/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2021 Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2021 Altera o Convênio ICMS 056/2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações. CORONAVÍRUS - INSUMOS E MERCADORIAS - PREVENÇÃO - ISENÇÃO - ES / GO / MA / PA / RJ / RS - ADESÃO CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro e Rio de Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 066/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias destinadas ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agentes do coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou
REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2021 Altera o Convênio ICMS 064/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 073/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). CORONAVÍRUS - INSUMOS E MERCADORIAS - PREVENÇÃO - ISENÇÃO - ADESÃO - SP CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 063/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). OXIGÊNIO MEDICINAL - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AP/AM/ES/GO/MA/MT/MS/MG/PA/PR/RJ/RS/RO/RR/SC/TO CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporte interestaduais com oxigênio medicinal destinadas aos Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, e Tocantins e ao Distrito Federal. REMISSÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AUTORIZAÇÃO - MS CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2021 Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder anistia e remissão de créditos tributários relativos ao diferencial de alíquotas. MULTA E JUROS - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2021 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros de crédito tributário conforme especifica. ANISTIA E REMISSÃO - ICMS - INDÚSTRIAS - AL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2021 Altera o Convênio ICMS 205/2019, que autoriza a concessão de anistia e remissão dos créditos decorrentes do ICMS relativos às indústrias de laticínios. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO - GO CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2021 Altera o Convênio ICMS 008/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. MULTAS ACESSÓRIAS - RECOLHIMENTO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - DF CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2021 Autoriza o Distrito Federal a dispensar o recolhimento do valor das multas acessórias aplicadas. FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2021 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamento. EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2021 Altera o Convênio ICMS 001/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2021 Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME) - ALTERAÇÃO - ADESÃO - SP CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Pará e Pernambuco e altera o Convênio ICMS 052/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). ACELERADORES LINEARES - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2021 Altera o Convênio ICMS 066/2019, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde. VEÍCULOS DE COMBATE A INCÊNDIO - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - AUTORIZAÇÃO - RS / TO CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2021 Ficam as unidades federadas que menciona autorizadas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - AUTORIZAÇÃO - PR/RS/RN CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO-AGRICULTURA OU HORTICULTURA - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AC/AL/MT/PA/PR/RO/SC CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura. EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA - EXPORTAÇÃO - EQUIPARAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2021 Altera o Convênio ICM 012/1975, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País e revoga o Convênio ICMS 084/1990. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTRAPARTIDA - BENEFÍCIOS FISCAIS - DISPENSA - AL CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2021 Autoriza o Estado de Alagoas a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais. PILHAS E BATERIAS USADAS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2021 Altera o Convênio ICMS 027/2005, que concede isenção do ICMS nas saídas de pilhas e baterias usadas. PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO - INFRAESTRUTURA ACADÊMICA IFES E HUS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2021 Revigora e altera o Convênio ICMS 123/1997, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS, e autoriza a não exigência do ICMS correspondente a operações realizadas em conformidade com o referido convênio. AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - CONCESSÃO - REFINO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO / ADESÃO - SERGIPE CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO - ISENÇÃO - REVIGORAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2021 Revigora dispositivo do Convênio ICMS 003/1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, e revoga dispositivo do Convênio ICMS 028/2021, que prorroga disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - EXCLUSÃO - PE CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2021 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. CADASTRO DE CONTRIBUINTES ATIVOS - ENTREGA E DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2021 Altera o Convênio ICMS 164/2019, que dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal. PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2021 Altera o Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. MULTA E JUROS - REDUÇÃO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2021 Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - ADESÃO - RO CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS 073/2020 que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ADESÃO - MT CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso à cláusula oitava e altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE - ADESÃO - AC / DF CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 079/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - PR CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2021 Autoriza o Estado do Paraná a dispensar a multa mediante o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - INDÚSTRIA PESQUEIRA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2021 Altera o Convênio ICMS 060/2020, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira. CESTA BÁSICA - ISENÇÃO - ADESÃO - AM / CE / ES / MA / RJ / SP CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo e altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. EQUIPAMENTOS PORTUÁRIOS - ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO - MA / RS CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2021 Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2021 Altera o Convênio ICMS 087/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica. ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - ADESÃO - MS CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto. PARECER DESPACHO PGFN-ME N° 110 / 2021 Questionamentos decorrentes do julgamento do Tema 228 da repercussão geral, restituição de PIS e COFINS a maior por substituição tributária. COMUNICAÇÃO COAF - COMERCIALIZAÇÃO DE JOIAS, METAIS PRECIOSOS, BENS DE LUXO INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF N° 007 / 2021 Divulga instruções complementares para o cumprimento de deveres de comunicação ao COAF por parte daqueles que, na forma do § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.613/98, se sujeitam à sua supervisão nos termos da sua Resolução nº 23/2012, referente aos supervisionados que comercializem joias, pedras e metais preciosos, e da sua Resolução nº 25/2013, referente aos supervisionados que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização. PRORROGAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL, SAÍDA DEFINITIVA E DE ESPÓLIO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.020 / 2021 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208/2002, e nº 81/2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020. ATOS ADMINISTRATIVOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) PORTARIA RFB N° 020 / 2021 Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANATEL N° 744 / 2021 Aprova o Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 821 / 2021 Altera a Resolução CONTRAN n° 701/2017, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgico. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 822 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN n° 202/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado da Bahia. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 823 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN n° 203/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Pernambuco. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 824 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN nº 204/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Rio Grande do Norte. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 825 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN nº 205/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Distrito Federal. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 826 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN nº 206/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Goiás. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 827 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN nº 207/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Alagoas. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 828 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN n° 208/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de São Paulo. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 829 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN n° 209/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 830 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN n° 210/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Mato Grosso. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 831 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN nº 211/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Amapá. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 832 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN n° 212/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Mato Grosso do Sul. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 833 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN n° 213/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado da Paraíba. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 834 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN n° 214/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Espírito Santo. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 835 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN nº 215/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Pará. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 836 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN nº 216/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Sul. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 837 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN n° 221/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Maranhão. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 838 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN nº 218/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Piauí. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 839 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN nº 220/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Rondônia. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 840 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN n° 219/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Sergipe. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 841 / 2021 Referenda a Portaria CONTRAN n° 217/2021, que sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Tocantins. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 851 / 2021 Altera a Resolução CONTRAN n° 810/2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 852 / 2021 Altera a Resolução CONTRAN n° 814/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Amazonas. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 853 / 2021 Altera a Resolução CONTRAN n° 815/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Ceará RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 854 / 2021 Altera a Resolução CONTRAN n° 816/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Acre. 13/04/2021 Terça-Feira NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA AJUSTE SINIEF N° 002 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR AJUSTE SINIEF N° 003 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO - AUTORIZAÇÃO - CONSULTA - CE AJUSTE SINIEF N° 004 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DACE) - INSTI AJUSTE SINIEF N° 005 / 2021 Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE).
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 006 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR AJUSTE SINIEF N° 007 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR AJUSTE SINIEF N° 008 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que dispõe sobre Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS - OPERADORAS LOGÍSTICAS - DISPENSA A EMISS AJUSTE SINIEF N° 009 / 2021 Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas coletadas no território nacional por intermédio de operadoras logísticas. CFOP - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 010 / 2021 Altera o Convênio S/N° 1970, quanto ao Código Fiscal de Operação e de Prestações (CFOP). 14/04/2021 Quarta-Feira RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.934 / 2021 Altera a Resolução ANTT nº 5.922/2021, que dispõe sobre a flexibilização, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de obrigações regulatórias relacionadas ao transporte doméstico e internacional de cargas de oxigênio destinado ao uso hospitalar, comprimido ou líquido refrigerado, ao estado do Amazonas.
15/04/2021 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 023/2021 Prorroga a Medida Provisória n° 1.031/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera as Leis n° 5.899/73, 9.991/2000, e 10.438/2002. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 025 / 2021 Prorroga a Medida Provisória n° 1.033/2021, que altera a Lei n° 11.508/2007, em relação ao regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, relacionados com a covid-19. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 LEI COMPLEMENTAR N° 180 / 2021 Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). GESTÃO DE CARGOS - ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.042 / 2021 Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) e altera a Lei nº 13.844/2019, para dispor sobre secretarias. 16/04/2021 Sexta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL - GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 017 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2021 Ratifica o Convênio ICMS 066/2021, que dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso à cláusula oitava e altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 164 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fósforos de Segurança - Consolidado. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 165 / 2021 Dispõe sobre o conteúdo nominal dos produtos com brindes. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 167 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças - Consolidado. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 168 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cadeiras de Alimentação Para Crianças - Consolidado. FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ADESÃO - AP - ES - MG - PR - RJ PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 093/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 197/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 105/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza. MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 111/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 058/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 033/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 028/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 023/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 012/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS. ARMAZÉM GERAL - PE - PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRORROGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2021 Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 076/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca (PE). ETANOL CARBURANTE - ARMAZENAGEM - GO / MS - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 007/2020, que dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul. BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. TRATAMENTO DIFERENCIADO - GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO - RJ / SP - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 018/2017, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento (SIE), do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 049/2018, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica.
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Obrigações
