Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS RR: Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal; Obrigação : - ICMS - Diferença de alíquota do imposto; - ICMS - Diferença de alíquota do imposto - Regime de estimativa; - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - Energia elétrica; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Regime de estimativa; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100; Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Comércio; ICMS - Cooperativas de Produtores; ICMS - Diferimento; ICMS - Indústria; ICMS - Instituições financeiras e seguradoras; ICMS - Órgãos da administração pública; ICMS - Prestadores de Serviços; ICMS - Sociedades civis.

Municipal Boa Vista: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF).

ICMS RR: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : COFINS - Faturamento; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; Obrigação : RAIS - Relação Anual de Informações Sociais; Obrigação : REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS RR: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Construção Civil; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS Antecipação Parcial do Imposto; - ICMS-ST - Operações internas. Energia elétrica.

ICMS RR: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

12/04/2021 Segunda-Feira

GÁS NATURAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

AJUSTE SINIEF N° 001 / 2021

Dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.

CONFAZ - REGIME INTERNO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2021

Altera o Convênio ICMS 133/1997, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), quanto às reuniões.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CALÇADOS, CONFECÇÕES E TECIDOS - MT / PA

CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2021

Autoriza os Estados de Mato Grosso e Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com calçados, confecções e tecidos.

DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO FERROSOS E ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS- ST - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2021

Altera o Convênio ICMS 036/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2021

Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2021

Altera o Convênio ICMS 056/2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.

CORONAVÍRUS - INSUMOS E MERCADORIAS - PREVENÇÃO - ISENÇÃO - ES / GO / MA / PA / RJ / RS - ADESÃO

CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro e Rio de Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 066/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias destinadas ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agentes do coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou

REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2021

Altera o Convênio ICMS 064/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 073/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

CORONAVÍRUS - INSUMOS E MERCADORIAS - PREVENÇÃO - ISENÇÃO - ADESÃO - SP

CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 063/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

OXIGÊNIO MEDICINAL - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AP/AM/ES/GO/MA/MT/MS/MG/PA/PR/RJ/RS/RO/RR/SC/TO

CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporte interestaduais com oxigênio medicinal destinadas aos Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, e Tocantins e ao Distrito Federal.

REMISSÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AUTORIZAÇÃO - MS

CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2021

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder anistia e remissão de créditos tributários relativos ao diferencial de alíquotas.

MULTA E JUROS - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2021

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros de crédito tributário conforme especifica.

ANISTIA E REMISSÃO - ICMS - INDÚSTRIAS - AL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2021

Altera o Convênio ICMS 205/2019, que autoriza a concessão de anistia e remissão dos créditos decorrentes do ICMS relativos às indústrias de laticínios.

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO - GO

CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2021

Altera o Convênio ICMS 008/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

MULTAS ACESSÓRIAS - RECOLHIMENTO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - DF

CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2021

Autoriza o Distrito Federal a dispensar o recolhimento do valor das multas acessórias aplicadas.

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2021

Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamento.

EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2021

Altera o Convênio ICMS 001/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2021

Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME) - ALTERAÇÃO - ADESÃO - SP

CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Pará e Pernambuco e altera o Convênio ICMS 052/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

ACELERADORES LINEARES - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2021

Altera o Convênio ICMS 066/2019, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.

VEÍCULOS DE COMBATE A INCÊNDIO - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - AUTORIZAÇÃO - RS / TO

CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2021

Ficam as unidades federadas que menciona autorizadas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - AUTORIZAÇÃO - PR/RS/RN

CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO-AGRICULTURA OU HORTICULTURA - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AC/AL/MT/PA/PR/RO/SC

CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.

EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA - EXPORTAÇÃO - EQUIPARAÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2021

Altera o Convênio ICM 012/1975, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País e revoga o Convênio ICMS 084/1990.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTRAPARTIDA - BENEFÍCIOS FISCAIS - DISPENSA - AL

CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2021

Autoriza o Estado de Alagoas a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais.

PILHAS E BATERIAS USADAS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2021

Altera o Convênio ICMS 027/2005, que concede isenção do ICMS nas saídas de pilhas e baterias usadas.

PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO - INFRAESTRUTURA ACADÊMICA IFES E HUS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2021

Revigora e altera o Convênio ICMS 123/1997, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS, e autoriza a não exigência do ICMS correspondente a operações realizadas em conformidade com o referido convênio.

AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - CONCESSÃO - REFINO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO / ADESÃO - SERGIPE

CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO - ISENÇÃO - REVIGORAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2021

Revigora dispositivo do Convênio ICMS 003/1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, e revoga dispositivo do Convênio ICMS 028/2021, que prorroga disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.

ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - EXCLUSÃO - PE

CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2021

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

CADASTRO DE CONTRIBUINTES ATIVOS - ENTREGA E DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2021

Altera o Convênio ICMS 164/2019, que dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal.

PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2021

Altera o Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

MULTA E JUROS - REDUÇÃO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2021

Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - ADESÃO - RO

CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS 073/2020 que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ADESÃO - MT

CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso à cláusula oitava e altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE - ADESÃO - AC / DF

CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 079/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - PR

CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2021

Autoriza o Estado do Paraná a dispensar a multa mediante o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - INDÚSTRIA PESQUEIRA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2021

Altera o Convênio ICMS 060/2020, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira.

CESTA BÁSICA - ISENÇÃO - ADESÃO - AM / CE / ES / MA / RJ / SP

CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo e altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

EQUIPAMENTOS PORTUÁRIOS - ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO - MA / RS

CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.

PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2021

Altera o Convênio ICMS 087/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.

ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - ADESÃO - MS

CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

PARECER

DESPACHO PGFN-ME N° 110 / 2021

Questionamentos decorrentes do julgamento do Tema 228 da repercussão geral, restituição de PIS e COFINS a maior por substituição tributária.

COMUNICAÇÃO COAF - COMERCIALIZAÇÃO DE JOIAS, METAIS PRECIOSOS, BENS DE LUXO

INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF N° 007 / 2021

Divulga instruções complementares para o cumprimento de deveres de comunicação ao COAF por parte daqueles que, na forma do § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.613/98, se sujeitam à sua supervisão nos termos da sua Resolução nº 23/2012, referente aos supervisionados que comercializem joias, pedras e metais preciosos, e da sua Resolução nº 25/2013, referente aos supervisionados que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização.

PRORROGAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL, SAÍDA DEFINITIVA E DE ESPÓLIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.020 / 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208/2002, e nº 81/2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.

ATOS ADMINISTRATIVOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

PORTARIA RFB N° 020 / 2021

Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANATEL N° 744 / 2021

Aprova o Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 821 / 2021

Altera a Resolução CONTRAN n° 701/2017, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgico.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 822 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN n° 202/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 823 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN n° 203/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Pernambuco.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 824 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 204/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 825 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 205/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Distrito Federal.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 826 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 206/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Goiás.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 827 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 207/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Alagoas.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 828 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN n° 208/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 829 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN n° 209/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 830 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN n° 210/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado de Mato Grosso.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 831 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 211/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Amapá.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 832 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN n° 212/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 833 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN n° 213/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado da Paraíba.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 834 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN n° 214/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Espírito Santo.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 835 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 215/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Pará.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 836 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 216/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Sul.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 837 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN n° 221/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Maranhão.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 838 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 218/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 839 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN nº 220/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Rondônia.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 840 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN n° 219/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Sergipe.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 841 / 2021

Referenda a Portaria CONTRAN n° 217/2021, que sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Tocantins.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 851 / 2021

Altera a Resolução CONTRAN n° 810/2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 852 / 2021

Altera a Resolução CONTRAN n° 814/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Amazonas.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 853 / 2021

Altera a Resolução CONTRAN n° 815/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Ceará

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 854 / 2021

Altera a Resolução CONTRAN n° 816/2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Acre.

13/04/2021 Terça-Feira

NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

AJUSTE SINIEF N° 002 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR

AJUSTE SINIEF N° 003 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO - AUTORIZAÇÃO - CONSULTA - CE

AJUSTE SINIEF N° 004 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DACE) - INSTI

AJUSTE SINIEF N° 005 / 2021

Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE).

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 006 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR

AJUSTE SINIEF N° 007 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - AMBIENTE AUTORIZADOR

AJUSTE SINIEF N° 008 / 2021

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que dispõe sobre Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS - OPERADORAS LOGÍSTICAS - DISPENSA A EMISS

AJUSTE SINIEF N° 009 / 2021

Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas coletadas no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.

CFOP - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 010 / 2021

Altera o Convênio S/N° 1970, quanto ao Código Fiscal de Operação e de Prestações (CFOP).

14/04/2021 Quarta-Feira

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.934 / 2021

Altera a Resolução ANTT nº 5.922/2021, que dispõe sobre a flexibilização, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de obrigações regulatórias relacionadas ao transporte doméstico e internacional de cargas de oxigênio destinado ao uso hospitalar, comprimido ou líquido refrigerado, ao estado do Amazonas.

15/04/2021 Quinta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 023/2021

Prorroga a Medida Provisória n° 1.031/2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera as Leis n° 5.899/73, 9.991/2000, e 10.438/2002.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 025 / 2021

Prorroga a Medida Provisória n° 1.033/2021, que altera a Lei n° 11.508/2007, em relação ao regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, relacionados com a covid-19.

PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19

LEI COMPLEMENTAR N° 180 / 2021

Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

GESTÃO DE CARGOS - ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.042 / 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) e altera a Lei nº 13.844/2019, para dispor sobre secretarias.

16/04/2021 Sexta-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL - GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 017 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2021

Ratifica o Convênio ICMS 066/2021, que dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso à cláusula oitava e altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 164 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fósforos de Segurança - Consolidado.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 165 / 2021

Dispõe sobre o conteúdo nominal dos produtos com brindes.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 167 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças - Consolidado.

PORTARIA

PORTARIA INMETRO N° 168 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cadeiras de Alimentação Para Crianças - Consolidado.

FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ADESÃO - AP - ES - MG - PR - RJ

PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 093/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 197/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 105/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 111/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 058/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 033/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 028/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 023/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 012/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS.

ARMAZÉM GERAL - PE - PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRORROGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2021

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 076/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca (PE).

ETANOL CARBURANTE - ARMAZENAGEM - GO / MS - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 007/2020, que dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul.

BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

TRATAMENTO DIFERENCIADO - GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO - RJ / SP - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 018/2017, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento (SIE), do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO

PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 049/2018, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2021

Altera o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica.

ASSUNTOS DIVERSOS

COOPERATIVA DE SEGUROS

Aspectos Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

GLOSA MÉDICA

Aspectos Tributários e Contábeis

PIS/COFINS

CLÁUSULA TAKE OR PAY

Operações com Gás Natural - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins

PIS/COFINS

RESTITUIÇÃO DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO

Importação de Mercadorias e Serviços

PIS/COFINS

CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS

Empresas do Lucro Presumido

ASSUNTOS DIVERSOS

SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO (SCD)

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS (SEP)

Considerações Gerais

PIS/COFINS

VENDA DE VEÍCULOS USADOS. DUPLICIDADE DE REGIMES.RATEIO E CRÉDITOS

Conceitos e Tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

VENDA PARCELADA NO CARTÃO DE CRÉDITO

Aspectos Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

CASHBACK

Conceito. Tributação. Contabilização

ASSUNTOS DIVERSOS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Aplicação em Escritórios de Contabilidade

CONTABILIDADE

MENSURAÇÃO DO VALOR EM USO E VALOR DE CUMPRIMENTO

Conceitos e Contabilização

SIMPLES NACIONAL

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Rendimentos. Empresa do Simples Nacional

TRIBUTOS FEDERAIS

RENDIMENTOS DE YOUTUBER

Considerações Gerais - Pessoa Jurídica

ASSUNTOS DIVERSOS

DUPLICATAS VENDIDAS PARA FACTORING

Conceitos, Tributação e Contabilização

ASSUNTOS DIVERSOS

PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA

Considerações Iniciais

ASSUNTOS DIVERSOS

DEPÓSITO JUDICIAL

Informação na DCTF

ASSUNTOS DIVERSOS

ECD E ECF

Procedimentos na Ostensiva e na SCP

TRIBUTOS FEDERAIS

SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS

Considerações e Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

NOTA FISCAL COMPLEMENTAR

Considerações de Tributação e Obrigações Acessórias

TRIBUTOS FEDERAIS

PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS CONTÁBEIS

Atos Declaratórios Executivos Cosit de 2020

ASSUNTOS DIVERSOS

DCTF

Regras de Obrigatoriedade

12/04/2021 Segunda-Feira

CONVENÇÃO QUE TRATA SOBRE TRABALHO MARÍTIMO É PROMULGADA

DECRETO N° 10.671 / 2021

Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 07.02.2006.

ESTABELECE FATORES DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE ABRIL DE 2021

PORTARIA SEPRT/ME N° 4.094 / 2021

Publicados os fatores de atualização do salário contribuição para o mês de abril de 2021.

CONSELHO DISPÕE SOBRE CARTEIRA PROFISSIONAL DIGITAL DO FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFA N° 613 / 2021

Dispõe sobre o processo de revalidação da Cédula de Identidade Profissional para a obtenção do Cartão de Identificação Profissional e da Carteira Profissional Digital de fonoaudiólogo, e dá outras providências.

CONSELHO DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA OU REVALIDAÇÃO DO REGISTRO DO FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFA N° 614 / 2021

Dispõe sobre a alteração do texto da Resolução CFFa n° 550/2019.

ALTERADAS DIRETRIZES SOBRE O EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 843 / 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 691/2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103/015.

ALTERADA RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO DE PORTE OBRIGATÓRIO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 848 / 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 205/2006, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências.

ALTERADAS NORMAS SOBRE O PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 849 / 2021

Altera a Resolução CONTRAN n° 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

ALTERADA A REGULAMENTAÇÃO DE PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CNH

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 850 / 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 598/2016, que regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

13/04/2021 Terça-Feira

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 10.672 / 2021

Altera o Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

14/04/2021 Quarta-Feira

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TEMPO MÁXIMO PARA CONTATO DIRETO COM O SAC

PORTARIA MJSP N° 155 / 2021

Estabelece a suspensão, temporária e excepcional, do tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, previsto na Portaria MJ n° 2.014/2008.

15/04/2021 Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - PRORROGADA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE FACILITAÇÃO DE ACESSO A CRÉDITO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020 / 2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.028/2021, que estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.

PRORROGADA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO AERONAUTA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.029/2021, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

APROVADO ACORDO PARA ISENÇÃO DE VISTOS ENTRE BRASIL E REPÚBLICA DOMINICANA

DECRETO LEGISLATIVO N° 013 / 2021

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, assinado em Brasília, em 14.05.2018.

16/04/2021 Sexta-Feira

PRORROGADA A ROTINA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS POR IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

PORTARIA INSS N° 1.292, DE 9 DE ABRIL DE 2021

Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

PRORROGADA A ROTINA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS POR IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

PORTARIA INSS N° 1.292, DE 9 DE ABRIL DE 2021

Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

CORONAVÍRUS - PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL TEM CALENDÁRIO ATUALIZADO

PORTARIA MC N° 627 / 2021

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039/2021.

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Explosivos, inflamáveis, segurança, energia elétrica, motocicletas, edifícios, gasolina

DIREITO TRABALHISTA

APRENDIZ - ASPECTOS TRABALHISTAS

Obrigatoriedade, Deveres, Direitos, Remuneração, Jornada, Estabilidade, FGTS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MULTAS PREVIDENCIÁRIAS

Infrações, agravantes, auto de infração, pagamento, impugnação, apreciação judicial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 31 - ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO RURAL

Objetivo, Campo de Aplicação, Capacitação, PGRTR

DIREITO TRABALHISTA

FALTAS JUSTIFICADAS

Faltas justificadas, professor, atestados médicos, acompanhamento, reflexos, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO

Conceitos, fato gerador, base de cálculo, obrigações acessórias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DISO ONLINE - DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA

Fundamentação legal, objetivo, conceitos, definições e passo a passo

12/04/2021 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 024 / 2021

Indefere o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), em face da investigação sobre a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de nãotecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, normalmente classificados nos subitens 5603.11.30, 603.12.30, 5603.91.20, e 5603.92.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de Israel.

REGIME ADUANEIRO DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL - ALTERAÇÕES - COVID-19

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.019 / 2021

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.960, de 16 de junho de 2020, que estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB n° 1.291, de 19de setembro de 2012, e n° 1.612, de 26 de janeiro de 2016.

IMPORTAÇÕES SOB ANUÊNCIA DO INMETRO - MÓDULO LPCO

PORTARIA INMETRO N° 159 / 2021

A liberação das importações das mercadorias sob a anuência do INMETRO poderá se dar por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior.

OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 089 / 2021

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

13/04/2021 Terça-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA REVISÃO - NCM 8104.11.00 E 8104.19.00

CIRCULAR SECEX N° 025 / 2021

Prorroga por até por até dois meses, o prazo para conclusão da revisão iniciada por intermédio da Circular Secex nº 64/2020 referentes à medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 91/2015, aplicada às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, originárias da China e torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão.

DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE ESCOPO - NCM DIVERSAS

CIRCULAR SECEX N° 026 / 2021

Inicia avaliação de escopo do direito antidumping prorrogado pela Resolução CAMEX nº 006/2020, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China e torna públicos os fatos que justificaram a decisão de início da avaliação de escopo.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA REVISÃO - NCM 2916.12.30

CIRCULAR SECEX N° 027 / 2021

Prorroga por até dois meses, a partir de 25.07.2021, o prazo para conclusão da revisão aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da NCM, originárias da África do Sul e de Taipé Chinês iniciada por intermédio da Circular Secex nº 065/2020, publicada no D.O.U. de 25.09.2020 e torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 10.672 / 2021

Altera o Decreto n° 8.033/2013, que regulamenta o disposto na Lei n° 12.815/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE ALPISTE - ORIGEM BÉLGICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 127 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) com origem da Bélgica.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE ALPISTE - ORIGEM BULGÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 128 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) com origem da Bulgária

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE ALPISTE - ATUALIZAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 129 / 2021

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos no Uruguai

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE ALPISTE - ORIGEM ARÁBIA SAUDITA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 130 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) com origem da Arábia Saudita

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE ALPISTE - ORIGEM HUNGRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 131 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (phalaris canariensis) com origem da Hungria

14/04/2021 Quarta-Feira

PROGRAMA ROTA 2030 E INOVAR-AUTO - REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

PORTARIA SEPEC/ME N° 3.417 / 2021

Altera a Portaria MDIC nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética, e a Portaria MDIC nº 74, de 26 de março de 2015, que estabelece a regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.

16/04/2021 Sexta-Feira

TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX) - ALTERAÇÕES

PORTARIA ME N° 4.131 / 2021

Altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

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12/04/2021 Segunda-Feira

LEI N° 2.140 / 2021 - Município de Boa Vista

Estabelece como essenciais as atividades, que especifica, realizadas em igrejas e templos de qualquer natureza.

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