26/04/2021 Segunda-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 020 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.034/2021, que dispõe sobre alteração da Lei nº 7.689/88, referente majoração da alíquota da CSLL de empresas do setor financeiro, da Lei nº 8.989/95, quanto a concessão da isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revogação da tributação especial da nafta e de outros produtos destinados a centrais petroquímicas, entre outras.

SERVIÇOS DE IMPUGNAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IRPF - E-CAC

PORTARIA COCAJ N° 001 / 2021

Autoriza solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

27/04/2021 Terça-Feira

POLÍTICA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 10.688 / 2021

Altera o Decreto n° 9.064/2017, que regulamenta a Lei n° 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, e institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.

ENERGIA ELÉTRICA - CALAMIDADE PÚBLICA NO AMAPÁ - CUSTEIO DA ISENÇÃO

LEI N° 14.146 / 2021

Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 10.848/2004, e a Lei nº 12.111/2009; e dá outras providências.

28/04/2021 Quarta-Feira

COMBUSTÍVEIS - ENTREGA DE INFORMAÇÕES - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2021

Altera o Ato COTEPE ICMS 013/2014, que aprova o Manual de Instruções com os procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), biodiesel ( B100) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos termos do Convênio ICMS 054/2002 e do Protocolo ICMS 004/2014.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2021

Ratifica os Convênios ICMS 034/2021, 036/2021, 037/2021, 039/2021, 042/2021 a 061/2021, 064/2021, 065/2021, 067/2021 a 073/2021.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 005 / 2021

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2021.

30/04/2021 Sexta-Feira

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA ECD 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.023 / 2021

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.

ASSUNTOS DIVERSOS

GLOSA MÉDICA

Aspectos Tributários e Contábeis

ASSUNTOS DIVERSOS

COOPERATIVA DE SEGUROS

Aspectos Gerais

PIS/COFINS

CLÁUSULA TAKE OR PAY

Operações com Gás Natural - Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins

PIS/COFINS

RESTITUIÇÃO DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO

Importação de Mercadorias e Serviços

ASSUNTOS DIVERSOS

SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO (SCD)

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS (SEP)

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

VENDA PARCELADA NO CARTÃO DE CRÉDITO

Aspectos Gerais

PIS/COFINS

CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS

Empresas do Lucro Presumido

PIS/COFINS

VENDA DE VEÍCULOS USADOS. DUPLICIDADE DE REGIMES.RATEIO E CRÉDITOS

Conceitos e Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Aplicação em Escritórios de Contabilidade

ASSUNTOS DIVERSOS

CASHBACK

Conceito. Tributação. Contabilização

CONTABILIDADE

MENSURAÇÃO DO VALOR EM USO E VALOR DE CUMPRIMENTO

Conceitos e Contabilização

SIMPLES NACIONAL

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Rendimentos. Empresa do Simples Nacional

TRIBUTOS FEDERAIS

RENDIMENTOS DE YOUTUBER

Considerações Gerais - Pessoa Jurídica

ASSUNTOS DIVERSOS

PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA

Considerações Iniciais

ASSUNTOS DIVERSOS

DUPLICATAS VENDIDAS PARA FACTORING

Conceitos, Tributação e Contabilização

TRIBUTOS FEDERAIS

SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS

Considerações e Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

DEPÓSITO JUDICIAL

Informação na DCTF

ASSUNTOS DIVERSOS

ECD E ECF

Procedimentos na Ostensiva e na SCP

TRIBUTOS FEDERAIS

PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS CONTÁBEIS

Atos Declaratórios Executivos Cosit de 2020

ASSUNTOS DIVERSOS

NOTA FISCAL COMPLEMENTAR

Considerações de Tributação e Obrigações Acessórias

ASSUNTOS DIVERSOS

DCTF

Regras de Obrigatoriedade

26/04/2021 Segunda-Feira

INSS ALTERA OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA O REQUERIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE

PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS N° 039 / 2021

Altera a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS n° 032/2021, que dispõe sobre os procedimentos especiais para a análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, a serem observados até 31.12.2021.

CFFA - ALTERA REGRAS DE AUTODECLARAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE TELEFONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFFA N° 615 / 2021

Altera o texto do § 1º do artigo 8º da Resolução CFFa nº 580/2020, que dispõe sobre a exigência dos fonoaudiólogos que prestam serviços via Telefonoaudiologia em enviar uma declaração auto referida ao Conselho Regional.

CFN - PRORROGA VIGÊNCIA DE NORMAS QUE ALTERAM REGRAS DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO CFN N° 688 / 2021

Altera as Resoluções CFN n° 679 e n° 680, ambas de 2021, quais dispõe sobre o exercício das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) e da prática da fitoterapia pelo nutricionista.

28/04/2021 Quarta-Feira

CONTRAN - ALTERA REGRAS SOBRE EXAME TOXICOLÓGICO PARA HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 222 / 2021

Altera as Resoluções CONTRAN nº 691/2017 e a nº 390/2011, que tratam sobre o exame toxicológico para a habilitação, renovação ou mudança das categorias, e a segunda, dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos, expressamente, mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

CORONAVÍRUS - NOVO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.045 / 2021

Instituído o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda com regras para redução de jornada e salários, e suspensão contratual, em enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

CORONAVÍRUS - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.046 / 2021

Dispõe sobre medidas trabalhistas, como teletrabalho, antecipação de férias, banco de horas e outras, para enfrentamento do estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERICIAIS, DE AVALIAÇÃO E AFINS, POR TÉCNICOS AGRÍCOLAS.

RESOLUÇÃO CFTA N° 031 / 2021

Dispõe sobre o exercício de atividades periciais, de avaliação e afins, por técnicos agrícolas.

29/04/2021 Quinta-Feira

E-CAC - SERO E DCTFWEB AFERIÇÃO DE OBRAS PASSAM A INTEGRAR O PORTAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 006 / 2021

Inclui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a DCTFWeb Aferição de Obras no e-CAC.

CAIXA LANÇA NOVO MANUAL SOBRE RECOLHIMENTO DO FGTS – VERSÃO 13

CIRCULAR CAIXA N° 944 / 2021

Dispõe sobre a divulgação da versão 13 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

CORONAVÍRUS - CAIXA DIVULGA ORIENTAÇÃO PARA SUSPENSÃO DE RECOLHIMENTOS DO FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 945 / 2021

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

30/04/2021 Sexta-Feira

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE ABRIL DE 2021

PORTARIA SEPRT/ME N° 5.008 / 2021

Estabelece, para o mês de abril de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

DIREITO TRABALHISTA

APRENDIZ - ASPECTOS TRABALHISTAS

Obrigatoriedade, Deveres, Direitos, Remuneração, Jornada, Estabilidade, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Explosivos, inflamáveis, segurança, energia elétrica, motocicletas, edifícios, gasolina

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 31 - ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO RURAL

Objetivo, Campo de Aplicação, Capacitação, PGRTR

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MULTAS PREVIDENCIÁRIAS

Infrações, agravantes, auto de infração, pagamento, impugnação, apreciação judicial

DIREITO TRABALHISTA

FALTAS JUSTIFICADAS

Faltas justificadas, professor, atestados médicos, acompanhamento, reflexos, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO

Conceitos, fato gerador, base de cálculo, obrigações acessórias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DISO ONLINE - DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA

Fundamentação legal, objetivo, conceitos, definições e passo a passo

27/04/2021 Terça-Feira

ACESSO E PROCESSAMENTOS DE DADOS SERPRO - DISPONIBILIZAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 091 / 2021

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016 sob gestão da Secretaria Comércio Exterior (SECEX).

29/04/2021 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE REVISÃO - NCM 3822.00.90, 3926.90.40 E 9018.39.99

CIRCULAR SECEX N° 029 / 2021

Encerra revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 026/2015, iniciada pela Circular SECEX nº 030/2020, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias da Alemanha para o Brasil.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 3822.00.90, 3926.90.40 E 9018.39.99

RESOLUÇÃO GECEX N° 193 / 2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido. Mantém vigente a suspensão, por interesse público, dos direitos antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo estabelecida pela Resolução Gecex nº 147, de 15 de janeiro de 2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

30/04/2021 Sexta-Feira

TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.024 / 2021

Altera a Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO - APREENSÃO E DESTINAÇÃO

PORTARIA COMANDO DO EXÉRCITO N° 1.518 / 2021

Estabelece os procedimentos administrativos relativos à destinação de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) apreendidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS - ALTERAÇÃO

PORTARIA RFB N° 031 / 2021

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK

RESOLUÇÃO GECEX N° 194 / 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT

RESOLUÇÃO GECEX N° 195 / 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

REGIME DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 196 / 2021

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

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26/04/2021 Segunda-Feira

LEI N° 6.885 / 2021 - Município de São Luís

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de pandemia no Município de São Luís.

PORTARIA SEINC N° 081 / 2021 - MA

Autoriza o funcionamento das atividades comerciais e de serviços que menciona, localizados no território da Ilha de São Luís, em horários excepcionais de acordo com as suas peculiaridades e essencialidades.

PORTARIA SEINC N° 082 / 2021 - MA

Autoriza o funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes, praças de alimentação e similares, localizados no território da Ilha de São Luís, no período que menciona.

PORTARIA SEINC N° 083 / 2021 - MA

Autoriza o funcionamento de supermercados, mercados, quitandas e congêneres, localizados no território da Ilha de São Luís, no período que menciona.

28/04/2021 Quarta-Feira

DECRETO N° 36.682 / 2021 - MA

Altera o Decreto n° 36.531/2021, que adota medidas proporcionais no Estado do Maranhão, destinadas a prevenir e a enfrentar a evolução da epidemia de COVID-19.

DECRETO N° 36.688 / 2021 - MA

Torna sem efeito o Decreto n° 36.454/2020, que suspende o prazo de exigência do licenciamento ambiental de que trata a Lei nº 10.276/2015, que institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural do Estado do Maranhão.

LEI N° 11.448 / 2021 - MA

Autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio Emergencial às Agências de Viagens localizadas no Estado do Maranhão, em compensação aos reflexos da pandemia da COVID-19 sobre o Setor do Turismo.

29/04/2021 Quinta-Feira

DECRETO N° 56.968 / 2021 - Município de São Luís

Regulamenta a Lei n° 6.873/2020, que estabelece regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2021.

PORTARIA GABIN N° 150 / 2021 - MA

Altera a Portaria GABIN 535/2015, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat.

PORTARIA GABIN N° 151 / 2021 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com chope e cerveja.

PORTARIA GABIN N° 152 / 2021 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com chope.

30/04/2021 Sexta-Feira

LEI N° 11.454 / 2021 - MA

Obriga os hospitais e clínicas particulares que atuam no âmbito do Estado do Maranhão, a informarem relatório diário com a quantidade de leitos disponíveis para pacientes com COVID-19 ao PROCON/MA e à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão.

PORTARIA GABIN N° 154 / 2021 - MA

Altera a Portaria GABIN n° 358/2017, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista.

PORTARIA SEINC N° 087 / 2021 - MA

Autoriza o funcionamento das atividades comerciais e de serviços que menciona, localizados no território da Ilha de São Luís, em horários excepcionais de acordo com as suas peculiaridades e essencialidades.

PORTARIA SEINC N° 088 / 2021 - MA

Autoriza o funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes, praças de alimentação e similares, localizados no território da Ilha de São Luís, no período que menciona.

PORTARIA SEINC N° 089 / 2021 - MA

Autoriza o funcionamento de supermercados, mercados, quitandas e congêneres localizados no território da Ilha de São Luís, no período que menciona.

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