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Em Destaque |
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Dica |
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IRPF 2021
RESTITUIÇÃO
A restituição de imposto de
renda apurado na declaração será feita em cinco lotes, no período de maio a
setembro de 2021, e sendo disponibilizada no último dia útil de cada mês na
agência bancária informada.
Contribuintes prioritários terão
preferência na restituição, sendo os com idade igual ou superior a 60 anos, em
especial os maiores de 80 anos; os portadores de deficiência física/mental ou
doença grave; e, os que possuam o magistério como maior fonte de renda, conforme
Ato Declaratório Executivo RFB n° 2/2021.
A restituição será feita pela
data de apresentação ou da retificadora, caso ocorra; as que forem retidas para
análise poderão ter restituição em lotes residuais.
O prazo final de entrega da
declaração é o dia 31 de maio, eventual perda do prazo sujeita ao pagamento de
multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.
O
IRPF 2021 disponibiliza informações para auxiliar no
preenchimento e entrega da declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/05/2021 a 09/05/2021 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/05/2021 a 16/05/2021 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MS: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - Diferencial de Alíquotas - Regime Especial; - ICMS ST - Combustível e Lubrificantes - Demais Estabelecimentos; - ICMS ST - Diferencial de Alíquotas - Não retido; - ICMS ST - Operações Subsequentes - Não retido; - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - ICMS-ST - Gado; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS Normal - Regime Especial, exceto Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Gás Natural; ICMS ST - Veículos; ICMS-ST - Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; ICMS-ST - Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos; Obrigação : Planilha Apuração Especial de ICMS-ST Produtos Farmacêuticos (PAEPF). Municipal Campo Grande: Obrigação : IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - Parcela 4. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS MS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS Normal - Apuração Semanal. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MS: Obrigação : Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA; Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL). |
ICMS MS: Obrigação : ICMS - Gás Natural; ICMS Normal - Apuração Semanal. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MS: Obrigação : - Apuração Normal; - Diferencial de Alíquotas; - Regime de Estimativa - Mensal; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS Equalização Simples Nacional. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação : - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2021 |
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| Síntese Semanal - 26/04/2021 A 02/05/2021 Boletim Quinzenal - Quizena: 08 |
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26/04/2021 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 020 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2021 Prorroga a Medida Provisória nº 1.034/2021, que dispõe sobre alteração da Lei nº 7.689/88, referente majoração da alíquota da CSLL de empresas do setor financeiro, da Lei nº 8.989/95, quanto a concessão da isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revogação da tributação especial da nafta e de outros produtos destinados a centrais petroquímicas, entre outras. SERVIÇOS DE IMPUGNAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IRPF - E-CAC PORTARIA COCAJ N° 001 / 2021 Autoriza solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 27/04/2021 Terça-Feira POLÍTICA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - ALTERAÇÃO DECRETO N° 10.688 / 2021 Altera o Decreto n° 9.064/2017, que regulamenta a Lei n° 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, e institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar. ENERGIA ELÉTRICA - CALAMIDADE PÚBLICA NO AMAPÁ - CUSTEIO DA ISENÇÃO LEI N° 14.146 / 2021 Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 10.848/2004, e a Lei nº 12.111/2009; e dá outras providências. 28/04/2021 Quarta-Feira COMBUSTÍVEIS - ENTREGA DE INFORMAÇÕES - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2021 Altera o Ato COTEPE ICMS 013/2014, que aprova o Manual de Instruções com os procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), biodiesel ( B100) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos termos do Convênio ICMS 054/2002 e do Protocolo ICMS 004/2014. ATO DECLARATÓRIO CONFAZ ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 034/2021, 036/2021, 037/2021, 039/2021, 042/2021 a 061/2021, 064/2021, 065/2021, 067/2021 a 073/2021. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 005 / 2021 Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2021. 30/04/2021 Sexta-Feira PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA ECD 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.023 / 2021 Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.
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26/04/2021 Segunda-Feira INSS ALTERA OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA O REQUERIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS N° 039 / 2021 Altera a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS n° 032/2021, que dispõe sobre os procedimentos especiais para a análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, a serem observados até 31.12.2021. CFFA - ALTERA REGRAS DE AUTODECLARAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE TELEFONOAUDIOLOGIA RESOLUÇÃO CFFA N° 615 / 2021 Altera o texto do § 1º do artigo 8º da Resolução CFFa nº 580/2020, que dispõe sobre a exigência dos fonoaudiólogos que prestam serviços via Telefonoaudiologia em enviar uma declaração auto referida ao Conselho Regional. CFN - PRORROGA VIGÊNCIA DE NORMAS QUE ALTERAM REGRAS DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE NUTRICIONISTAS RESOLUÇÃO CFN N° 688 / 2021 Altera as Resoluções CFN n° 679 e n° 680, ambas de 2021, quais dispõe sobre o exercício das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) e da prática da fitoterapia pelo nutricionista. 28/04/2021 Quarta-Feira CONTRAN - ALTERA REGRAS SOBRE EXAME TOXICOLÓGICO PARA HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 222 / 2021 Altera as Resoluções CONTRAN nº 691/2017 e a nº 390/2011, que tratam sobre o exame toxicológico para a habilitação, renovação ou mudança das categorias, e a segunda, dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos, expressamente, mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. CORONAVÍRUS - NOVO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.045 / 2021 Instituído o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda com regras para redução de jornada e salários, e suspensão contratual, em enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
CORONAVÍRUS - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.046 / 2021 Dispõe sobre medidas trabalhistas, como teletrabalho, antecipação de férias, banco de horas e outras, para enfrentamento do estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERICIAIS, DE AVALIAÇÃO E AFINS, POR TÉCNICOS AGRÍCOLAS. RESOLUÇÃO CFTA N° 031 / 2021 Dispõe sobre o exercício de atividades periciais, de avaliação e afins, por técnicos agrícolas. 29/04/2021 Quinta-Feira E-CAC - SERO E DCTFWEB AFERIÇÃO DE OBRAS PASSAM A INTEGRAR O PORTAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 006 / 2021 Inclui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a DCTFWeb Aferição de Obras no e-CAC. CAIXA LANÇA NOVO MANUAL SOBRE RECOLHIMENTO DO FGTS – VERSÃO 13 CIRCULAR CAIXA N° 944 / 2021 Dispõe sobre a divulgação da versão 13 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. CORONAVÍRUS - CAIXA DIVULGA ORIENTAÇÃO PARA SUSPENSÃO DE RECOLHIMENTOS DO FGTS CIRCULAR CAIXA N° 945 / 2021 Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. 30/04/2021 Sexta-Feira VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE ABRIL DE 2021 PORTARIA SEPRT/ME N° 5.008 / 2021 Estabelece, para o mês de abril de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.
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DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Explosivos, inflamáveis, segurança, energia elétrica, motocicletas, edifícios, gasolina DIREITO TRABALHISTA APRENDIZ - ASPECTOS TRABALHISTAS Obrigatoriedade, Deveres, Direitos, Remuneração, Jornada, Estabilidade, FGTS DIREITO PREVIDENCIÁRIO MULTAS PREVIDENCIÁRIAS Infrações, agravantes, auto de infração, pagamento, impugnação, apreciação judicial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 31 - ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO RURAL Objetivo, Campo de Aplicação, Capacitação, PGRTR DIREITO TRABALHISTA FALTAS JUSTIFICADAS Faltas justificadas, professor, atestados médicos, acompanhamento, reflexos, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO Conceitos, fato gerador, base de cálculo, obrigações acessórias DIREITO PREVIDENCIÁRIO DISO ONLINE - DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA Fundamentação legal, objetivo, conceitos, definições e passo a passo
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27/04/2021 Terça-Feira ACESSO E PROCESSAMENTOS DE DADOS SERPRO - DISPONIBILIZAÇÃO PORTARIA SECEX N° 091 / 2021 Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016 sob gestão da Secretaria Comércio Exterior (SECEX).
29/04/2021 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE REVISÃO - NCM 3822.00.90, 3926.90.40 E 9018.39.99 CIRCULAR SECEX N° 029 / 2021 Encerra revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 026/2015, iniciada pela Circular SECEX nº 030/2020, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias da Alemanha para o Brasil. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 3822.00.90, 3926.90.40 E 9018.39.99 RESOLUÇÃO GECEX N° 193 / 2021 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido. Mantém vigente a suspensão, por interesse público, dos direitos antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo estabelecida pela Resolução Gecex nº 147, de 15 de janeiro de 2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
30/04/2021 Sexta-Feira TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.024 / 2021 Altera a Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO - APREENSÃO E DESTINAÇÃO PORTARIA COMANDO DO EXÉRCITO N° 1.518 / 2021 Estabelece os procedimentos administrativos relativos à destinação de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) apreendidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS - ALTERAÇÃO PORTARIA RFB N° 031 / 2021 Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO GECEX N° 194 / 2021 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO GECEX N° 195 / 2021 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. REGIME DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 196 / 2021 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
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26/04/2021 Segunda-Feira PORTARIA SAT N° 2.837 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e cerveja. 27/04/2021 Terça-Feira DECRETO N° 15.657 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes, e o Decreto n° 15.652/2021, que concede a prorrogação do prazo para recolhimento do ICMS devido por contribuintes com atividade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, nas condições que especifica. 28/04/2021 Quarta-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 282 / 2021 - MS Estabelece forma excepcional de pagamento dos créditos relativos à contribuição ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE) e altera a Lei Complementar n° 093/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). 30/04/2021 Sexta-Feira LEI N° 5.649 / 2021 - MS Altera a Lei n° 5.624/2020, que altera a Lei n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, quanto a base de cálculo, para fins de do diferencial de alíquotas. PORTARIA SAT N° 2.838 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, chope e azeite de oliva. PORTARIA SAT N° 2.839 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado das baterias.
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