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Em Destaque |
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Dica |
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IRPF 2021
RESTITUIÇÃO
A restituição de imposto de
renda apurado na declaração será feita em cinco lotes, no período de maio a
setembro de 2021, e sendo disponibilizada no último dia útil de cada mês na
agência bancária informada.
Contribuintes prioritários terão
preferência na restituição, sendo os com idade igual ou superior a 60 anos, em
especial os maiores de 80 anos; os portadores de deficiência física/mental ou
doença grave; e, os que possuam o magistério como maior fonte de renda, conforme
Ato Declaratório Executivo RFB n° 2/2021.
A restituição será feita pela
data de apresentação ou da retificadora, caso ocorra; as que forem retidas para
análise poderão ter restituição em lotes residuais.
O prazo final de entrega da
declaração é o dia 31 de maio, eventual perda do prazo sujeita ao pagamento de
multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.
O
IRPF 2021 disponibiliza informações para auxiliar no
preenchimento e entrega da declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/05/2021 a 09/05/2021 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/05/2021 a 16/05/2021 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : GIA - ST; GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Prestações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 – Transporte Aéreo; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Demais produtos; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais. Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS Normal; Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e). |
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ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; GIA - Fornecedores de água natural canalizada. |
ICMS RS: Obrigação : ICMS - Calçados ou Artefatos de Couro. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100. |
ICMS RS: Obrigação : - ICMS próprio - Demais casos; ICMS - Minimercados (CAE 8.03); ICMS - Supermercados; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Bicicletas; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2021 |
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| Síntese Semanal - 26/04/2021 A 02/05/2021 Boletim Quinzenal - Quizena: 08 |
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26/04/2021 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 020 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2021 Prorroga a Medida Provisória nº 1.034/2021, que dispõe sobre alteração da Lei nº 7.689/88, referente majoração da alíquota da CSLL de empresas do setor financeiro, da Lei nº 8.989/95, quanto a concessão da isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revogação da tributação especial da nafta e de outros produtos destinados a centrais petroquímicas, entre outras. SERVIÇOS DE IMPUGNAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IRPF - E-CAC PORTARIA COCAJ N° 001 / 2021 Autoriza solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 27/04/2021 Terça-Feira POLÍTICA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - ALTERAÇÃO DECRETO N° 10.688 / 2021 Altera o Decreto n° 9.064/2017, que regulamenta a Lei n° 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, e institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar. ENERGIA ELÉTRICA - CALAMIDADE PÚBLICA NO AMAPÁ - CUSTEIO DA ISENÇÃO LEI N° 14.146 / 2021 Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 10.848/2004, e a Lei nº 12.111/2009; e dá outras providências. 28/04/2021 Quarta-Feira COMBUSTÍVEIS - ENTREGA DE INFORMAÇÕES - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2021 Altera o Ato COTEPE ICMS 013/2014, que aprova o Manual de Instruções com os procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), biodiesel ( B100) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos termos do Convênio ICMS 054/2002 e do Protocolo ICMS 004/2014. ATO DECLARATÓRIO CONFAZ ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 034/2021, 036/2021, 037/2021, 039/2021, 042/2021 a 061/2021, 064/2021, 065/2021, 067/2021 a 073/2021. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 005 / 2021 Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2021. 30/04/2021 Sexta-Feira PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA ECD 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.023 / 2021 Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.
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26/04/2021 Segunda-Feira INSS ALTERA OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA O REQUERIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS N° 039 / 2021 Altera a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS n° 032/2021, que dispõe sobre os procedimentos especiais para a análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, a serem observados até 31.12.2021. CFFA - ALTERA REGRAS DE AUTODECLARAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE TELEFONOAUDIOLOGIA RESOLUÇÃO CFFA N° 615 / 2021 Altera o texto do § 1º do artigo 8º da Resolução CFFa nº 580/2020, que dispõe sobre a exigência dos fonoaudiólogos que prestam serviços via Telefonoaudiologia em enviar uma declaração auto referida ao Conselho Regional. CFN - PRORROGA VIGÊNCIA DE NORMAS QUE ALTERAM REGRAS DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE NUTRICIONISTAS RESOLUÇÃO CFN N° 688 / 2021 Altera as Resoluções CFN n° 679 e n° 680, ambas de 2021, quais dispõe sobre o exercício das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) e da prática da fitoterapia pelo nutricionista. 28/04/2021 Quarta-Feira CONTRAN - ALTERA REGRAS SOBRE EXAME TOXICOLÓGICO PARA HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 222 / 2021 Altera as Resoluções CONTRAN nº 691/2017 e a nº 390/2011, que tratam sobre o exame toxicológico para a habilitação, renovação ou mudança das categorias, e a segunda, dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos, expressamente, mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. CORONAVÍRUS - NOVO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE SALÁRIO E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.045 / 2021 Instituído o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda com regras para redução de jornada e salários, e suspensão contratual, em enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
CORONAVÍRUS - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.046 / 2021 Dispõe sobre medidas trabalhistas, como teletrabalho, antecipação de férias, banco de horas e outras, para enfrentamento do estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERICIAIS, DE AVALIAÇÃO E AFINS, POR TÉCNICOS AGRÍCOLAS. RESOLUÇÃO CFTA N° 031 / 2021 Dispõe sobre o exercício de atividades periciais, de avaliação e afins, por técnicos agrícolas. 29/04/2021 Quinta-Feira E-CAC - SERO E DCTFWEB AFERIÇÃO DE OBRAS PASSAM A INTEGRAR O PORTAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 006 / 2021 Inclui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a DCTFWeb Aferição de Obras no e-CAC. CAIXA LANÇA NOVO MANUAL SOBRE RECOLHIMENTO DO FGTS – VERSÃO 13 CIRCULAR CAIXA N° 944 / 2021 Dispõe sobre a divulgação da versão 13 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. CORONAVÍRUS - CAIXA DIVULGA ORIENTAÇÃO PARA SUSPENSÃO DE RECOLHIMENTOS DO FGTS CIRCULAR CAIXA N° 945 / 2021 Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. 30/04/2021 Sexta-Feira VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE ABRIL DE 2021 PORTARIA SEPRT/ME N° 5.008 / 2021 Estabelece, para o mês de abril de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.
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DIREITO TRABALHISTA APRENDIZ - ASPECTOS TRABALHISTAS Obrigatoriedade, Deveres, Direitos, Remuneração, Jornada, Estabilidade, FGTS DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Explosivos, inflamáveis, segurança, energia elétrica, motocicletas, edifícios, gasolina SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 31 - ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO RURAL Objetivo, Campo de Aplicação, Capacitação, PGRTR DIREITO PREVIDENCIÁRIO MULTAS PREVIDENCIÁRIAS Infrações, agravantes, auto de infração, pagamento, impugnação, apreciação judicial DIREITO TRABALHISTA FALTAS JUSTIFICADAS Faltas justificadas, professor, atestados médicos, acompanhamento, reflexos, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO Conceitos, fato gerador, base de cálculo, obrigações acessórias DIREITO PREVIDENCIÁRIO DISO ONLINE - DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA Fundamentação legal, objetivo, conceitos, definições e passo a passo
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27/04/2021 Terça-Feira ACESSO E PROCESSAMENTOS DE DADOS SERPRO - DISPONIBILIZAÇÃO PORTARIA SECEX N° 091 / 2021 Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016 sob gestão da Secretaria Comércio Exterior (SECEX).
29/04/2021 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE REVISÃO - NCM 3822.00.90, 3926.90.40 E 9018.39.99 CIRCULAR SECEX N° 029 / 2021 Encerra revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 026/2015, iniciada pela Circular SECEX nº 030/2020, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias da Alemanha para o Brasil. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 3822.00.90, 3926.90.40 E 9018.39.99 RESOLUÇÃO GECEX N° 193 / 2021 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido. Mantém vigente a suspensão, por interesse público, dos direitos antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo estabelecida pela Resolução Gecex nº 147, de 15 de janeiro de 2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
30/04/2021 Sexta-Feira TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.024 / 2021 Altera a Instrução Normativa SRF n° 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO - APREENSÃO E DESTINAÇÃO PORTARIA COMANDO DO EXÉRCITO N° 1.518 / 2021 Estabelece os procedimentos administrativos relativos à destinação de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) apreendidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS - ALTERAÇÃO PORTARIA RFB N° 031 / 2021 Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO GECEX N° 194 / 2021 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO GECEX N° 195 / 2021 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. REGIME DE AUTO PEÇAS NÃO PRODUZIDAS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 196 / 2021 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
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26/04/2021 Segunda-Feira DECRETO N° 21.006 / 2021 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto n° 20.889/2021, que reitera o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 034 / 2021 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 035 / 2021 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente ao crédito presumido para os estabelecimentos que importarem mercadorias para comercialização por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados no Rio Grande do Sul. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 036 / 2021 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente aos valores correspondentes ao preço final ao consumidor aplicáveis às operações com gim e genebra, sangrias e coquetéis. RESOLUÇÃO CONSEMA N° 442 / 2021 - RS Atualiza as definições e os critérios técnicos ambientais para os procedimentos de licenciamento ambiental referente às atividades de lavra de areia e/ou cascalho no Estado do Rio Grande do Sul. 27/04/2021 Terça-Feira DECRETO N° 21.007 / 2021 - Município de Porto Alegre Regulamenta a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei Complementar n° 876/2020. DECRETO N° 55.854 / 2021 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos que importem mercadorias para comercialização, por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados no Rio Grande do Sul e com desembaraço aduaneiro neste Estado. DECRETO N° 55.855 / 2021 - RS Altera o Decreto n° 55.374/2020, que regulamenta a Lei n° 15.434/2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, relativamente às infrações e às sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o procedimento administrativo, que tratam nos artigos 90 a 103. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 037 / 2021 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto aos lançamentos na Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativos à diferença entre o preço praticado pelo contribuinte substituído na operação a consumidor final e a base de cálculo e o ICMS devido por substituição tributária.
28/04/2021 Quarta-Feira DECRETO N° 21.010 / 2021 - Município de Porto Alegre Revoga o Decreto n° 16.736/2010, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes, para dispor sobre a renovação das bolsas UNIPOA. DECRETO N° 55.856 / 2021 - RS Altera os Decretos n° 55.240/2020 (institui o Sistema de Distanciamento Controlado e reitera a declaração de estado de calamidade pública) n° 55.465/2020 (estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino) e n° 55.799/2021 (institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus). LEI COMPLEMENTAR N° 902 / 2021 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 12/1975, que institui posturas para o Município de Porto Alegre, modificando os critérios para cercamento de logradouros públicos, tais como largos e parques. 29/04/2021 Quinta-Feira DECRETO N° 21.012 / 2021 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto n° 20.747/2020, para adequar as regras de distanciamento físico para o ensino infantil; de detecção precoce dos casos; e das medidas de mitigação da cadeia de transmissão. DECRETO N° 21.013 / 2021 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto nº 18.481/2013, que regulamenta a Lei n° 10.847/2010, que institui o plano integrado de gerenciamento de resíduos de construção civil do Município de Porto Alegre. DECRETO N° 55.857 / 2021 - RS Altera o RICMS/RS, principalmente, para conceder diferimento parcial do imposto nas saídas internas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, promovidas por estabelecimento importador, na forma que menciona. 30/04/2021 Sexta-Feira DECRETO N° 55.859 / 2021 - RS Altera o RICMS/RS, para conceder redução na base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 038 / 2021 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação aos estabelecimentos enquadrados como distribuidor hospitalar, para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
LEI N° 15.608 / 2021 - RS Altera a Lei n° 13.320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
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