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IRPF 2021
ENTREGA APÓS O PRAZO
A entrega da declaração
original, quando obrigatória, encerra às 23h59min59s do dia 31 deste mês.
Com a perda do prazo de entrega
da declaração, o contribuinte está sujeito ao pagamento de multa mínima de R$
165,74, ou de 1% ao mês do imposto devido, limitada a 20%, exceto quando a
entrega for por opção, ou seja, não está obrigado a entregar.
Declaração retificadora não
possui multa, pois somente tem função de corrigir erros, omissões ou
inexatidões, sendo vedada a alteração da forma de tributação.
Entrega após o prazo pode ser
feita pelo programa gerador da declaração ou pelo serviço "Meu Imposto de Renda"
ou mesmo, em mídia removível, em uma unidade da Receita Federal do Brasil,
durante seu horário de expediente.
O
IRPF 2021 disponibiliza informações para auxiliar no
preenchimento e entrega da declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/05/2021 a 16/05/2021 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/05/2021 a 23/05/2021 |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Energia elétrica; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Petróleo e Combustíveis; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Telecomunicações - Serviços Não Medidos; - ICMS - Transporte Aéreo; - Substituição Tributária - Substitutos Tributários Situados em Outras UF; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS ST - Cimento de qualquer espécie; ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS ST - Produtos Diversos. |
Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial. ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (Contribuinte de outra UF); ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS ST - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS DF: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS DF: Obrigação : - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Obrigação : - ICMS - Encerramento de atividade; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - ICMS - Exportação não efetivada; - ICMS - Indústrias de Cimento; - ICMS - Prestadores de Serviços; - ICMS ST - Entradas - Concessionárias de Veículos; - ICMS ST - Entradas - Farmácias de Grande Faturamento; - ICMS ST - Entradas - Hipermercados; - ICMS-ST - Aquisições Interestaduais; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas. Municipal Brasília: Obrigação : - ISS - Sociedades Profissionais; - ISS Normal; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ISS - Retido. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS DF: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Índice Boletim ECONET 2021 |
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| Síntese Semanal - 03/05/2021 A 09/05/2021 Boletim Quinzenal - Quizena: 09 |
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03/05/2021 Segunda-Feira PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 190 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Inspeção de Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) realizada por Empresas Distribuidoras de GLP - Consolidado. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 201 / 2021 Dispõe sobre a indicação quantitativa do peso líquido de mercadorias pré-embaladas, acondicionadas e/ou etiquetadas no ponto de venda. 04/05/2021 Terça-Feira ATO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004 / 2021 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). CORONAVÍRUS - LANÇAMENTO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS LEI N° 14.148 / 2021 Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756/2018, e 8.212/91. DERRUBADA DE VETO PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 200 / 2021 Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP) - Consolidado. PORTARIA PORTARIA SAP/MAPA N° 153 / 2021 Altera a Portaria SAP/MAPA n° 106/2021, que estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2021 nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. 05/05/2021 Quarta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL - GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 022 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. POLÍTICA E FORUM DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO N° 10.694 / 2021 Altera o Decreto nº 10.609/2021, para modificar a composição do Fórum Nacional de Modernização do Estado. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 205 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a padronização e os critérios para a verificação do conteúdo efetivo dos produtos barras e fios de aço (vergalhões).
PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 206 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a verificação do conteúdo líquido do produto inseticida ou repelente líquido, comercializado em recipiente a ser acoplado em dispositivo elétrico.
PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 208 / 2021 Dispõe sobre a tolerância individual admissível da mercadoria pré-embalada sardinha em óleo, acondicionada em embalagem metálica. 07/05/2021 Sexta-Feira COMUNICADO COMUNICADO BCB N° 37.101 / 2021 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de maio de 2021. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF - CONTRATO REFINANCIAMENTO LEI COMPLEMENTAR N° 181 / 2021 Altera a LC n° 156/2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; a LC n° 159/2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; a LC n° 178/2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31.08.2020; e revoga o art. 27 da LC n° 178/2021; e outras providências. REGULAMENTO TÉCNICO - BICICLETAS PORTARIA INMETRO N° 202 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes de Bicicletas de Uso Adulto - Consolidado.
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03/05/2021 Segunda-Feira E-CAC - AUTORIZADA A SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL PORTARIA CORAT N° 012 / 2021 Autoriza solicitação de serviço para cadastramento de débitos previdenciários, regularização de obras, e outros, por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). 04/05/2021 Terça-Feira CORONAVÍRUS - LANÇAMENTO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS LEI N° 14.148 / 2021 Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756/2018, e 8.212/91. DERRUBADA DE VETO CORONAVÍRUS - FARMACÊUTICOS ESTÃO AUTORIZADOS A PARTICIPAR DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO RESOLUÇÃO CFF N° 704 / 2021 Dispõe sobre aplicação de vacina contra a Covid-19 pelo farmacêutico, nas campanhas ofertadas por instituições públicas ou privadas durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
05/05/2021 Quarta-Feira DISPÕE REGRAS PARA A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DO INSS PARA 2021 DECRETO N° 10.695 / 2021 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021. ESTABELECE PARÂMETROS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 115 / 2021 Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar. REGULAMENTA ESPECIALIDADES E REGISTRO NO SISTEMA CFN E CRN DOS NUTRICIONISTAS RESOLUÇÃO CFN N° 689 / 2021 Regulamenta o reconhecimento de especialidades em Nutrição, assim como o registro, no âmbito do Sistema CFN/CRN, de títulos de especialista de nutricionistas. 06/05/2021 Quinta-Feira CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO PERFUSIONISTA RESOLUÇÃO COFEN N° 667 / 2021 Atualiza a normatização da atuação do Enfermeiro Perfusionista. 07/05/2021 Sexta-Feira CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS NO TURISMO E CULTURA SÃO PRORROGADAS ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 028 / 2021 Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória n° 1.036/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 14.046/2020, quanto as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. CORONAVÍRUS - NOVO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA O ANO 2021 É PRORROGADO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 031 / 2021 Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória n° 1.039/2021, que dispõe sobre a instituição o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
CARTORÁRIO QUE NÃO INFORMAR MOVIMENTAÇÕES CIVIS SERÁ INVESTIGADO E PENALIZADO INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 116 / 2021 Disciplina o procedimento relativo à apuração de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelo artigo 68 da Lei nº 8.212/91, assim como o fornecimento de informação inexata pelos Titulares de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, para fins de aplicação de multa e propositura de ação regressiva.
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 31 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO RURAL - SESTR Modalidades, Dimensionamento, Composição, Registro, Empresa Especializada DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - ESTABILIDADE PROVISÓRIA Conceito, gestante, acordos não sucessivos, rescisão, contrato determinado DIREITO TRABALHISTA NOVO BENEFÍCIO EMERGENCIAL – BEM 2021 – MP nº 1.045/2021 Beneficiários, Prazos, Acordo de Redução e Suspensão, Exemplos, Benefício Emergencial DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL SIMPLIFICADO - INFORMAÇÕES DE ADMISSÃO Evento S-2200, objetivo, simplificação, implantação, campos excluídos e incluídos DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL SIMPLIFICADO - REGRAS GERAIS Histórico, manuais vigentes, implantação, exclusões, ambientes, cronograma, acesso DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - MEDIDAS TRABALHISTAS - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.046/2021 Antecipação de férias, antecipação de feriados, banco de horas negativo, parcelamento de FGTS DIREITO PREVIDENCIÁRIO CORONAVÍRUS - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE Conceito, trabalhadores, dependentes, comprovação, perícia, valor, pedido, benefícios DIREITO TRABALHISTA GRUPO ECONÔMICO Requisitos, caracterização, transferência de empregados, FGTS, SEFIP, eSocial DIREITO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO - LEI N° 13.429/2017 Prestadora e Tomadora de Serviços, Requisitos, LGPD, EFD Reinf, Penalidades
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03/05/2021 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE ESCOPO - NCM DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 030 / 2021 Prorrogar por 30 dias, a partir de 12 de maio de 2021, o prazo para as partes interessadas, devidamente habilitadas, manifestarem-se em relação à avaliação de escopo do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa. 04/05/2021 Terça-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO GECEX N° 192 / 2021 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49/2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes correlatos à matéria. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 4011.20.90 RESOLUÇÃO GECEX N° 198 / 2021 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, originárias da China. 05/05/2021 Quarta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE ARROZ POLIDO PORTARIA SDA/MAPA N° 280 / 2021 Estabelece requisitos fitossanitários para a importação de grãos de arroz polido (Oryza sativa) de qualquer origem. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 3701.30.21 E 3701.30.31 RESOLUÇÃO GECEX N° 199 / 2021 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO GECEX N° 202 / 2021 Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. 06/05/2021 Quinta-Feira CRITÉRIOS ELEGÍVEIS PARA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX) - REVOGAÇÃO PORTARIA SECINT N° 4.842 / 2021 Revoga a a Portaria MDIC nº 208, de 20 de outubro de 2010.
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03/05/2021 Segunda-Feira DECRETO N° 42.059 / 2021 - DF - Edição Extra Altera o Decreto nº 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19. PORTARIA N° 022 / 2021 - DF Estabelece os procedimentos para o registro de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de processamento de produtos de origem animal e vegetal, pela Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (DIPOVA). 07/05/2021 Sexta-Feira DECRETO N° 42.072 / 2021 - DF Concede diferimento do prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas condições que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. DECRETO N° 42.073 / 2021 - DF Prorroga o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), aos setores empresariais que especifica, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
DECRETO N° 42.075 / 2021 - DF Altera o Decreto n° 27.576/2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI), relativamente ao pagamento do imposto de forma parcelada.
DECRETO N° 42.076 / 2021 - DF Altera o Decreto nº 32.968/2011, que dispõe sobre a possibilidade de efetuar o lançamento do ICMS decorrente de importação por estabelecimento industrial distrital, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado, sem similar produzido no País e vinculados a atividade desenvolvida pelo estabelecimento, nas condições que específica. DECRETO N° 42.077 / 2021 - DF Altera o Decreto nº 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2). PORTARIA N° 125 / 2021 - DF Altera a Portaria n° 162/2016, que dispõe sobre os procedimentos para fruição do regime especial nas operações com produtos de origem animal, que consiste na apuração mensal do imposto pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos.
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