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Dica |
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IRPF 2021
ENTREGA APÓS O PRAZO
A entrega da declaração
original, quando obrigatória, encerra às 23h59min59s do dia 31 deste mês.
Com a perda do prazo de entrega
da declaração, o contribuinte está sujeito ao pagamento de multa mínima de R$
165,74, ou de 1% ao mês do imposto devido, limitada a 20%, exceto quando a
entrega for por opção, ou seja, não está obrigado a entregar.
Declaração retificadora não
possui multa, pois somente tem função de corrigir erros, omissões ou
inexatidões, sendo vedada a alteração da forma de tributação.
Entrega após o prazo pode ser
feita pelo programa gerador da declaração ou pelo serviço "Meu Imposto de Renda"
ou mesmo, em mídia removível, em uma unidade da Receita Federal do Brasil,
durante seu horário de expediente.
O
IRPF 2021 disponibiliza informações para auxiliar no
preenchimento e entrega da declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/05/2021 a 16/05/2021 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/05/2021 a 23/05/2021 |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RJ: Obrigação : - Substituição Tributária - Substitutos Tributários Situados em Outras UF; Obrigação : Arquivo Magnético - Indústria Naval; GIA-ST; Obrigação : ICMS - Água Natural Canalizada; ICMS - Apuração Normal; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Parcelamento; ICMS - TV Por Assinatura; ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS ST - Pontos de Venda; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST – Transporte; Parcelamento ; Reparcelamento. Municipal Niterói: Obrigação : Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Declaração de Serviços Tomados (Sem Retenção); Obrigação : ISS - Normal e Retido. |
Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS RJ: Obrigação : - ICMS-ST - Energia Elétrica; Obrigação : Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM); Obrigação : ICMS - Contribuintes de Grande Porte; ICMS - Telecomunicações. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS RJ: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF). |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS RJ: Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC). |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Índice Boletim ECONET 2021 |
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| Síntese Semanal - 03/05/2021 A 09/05/2021 Boletim Quinzenal - Quizena: 09 |
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03/05/2021 Segunda-Feira PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 190 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Inspeção de Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) realizada por Empresas Distribuidoras de GLP - Consolidado. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 201 / 2021 Dispõe sobre a indicação quantitativa do peso líquido de mercadorias pré-embaladas, acondicionadas e/ou etiquetadas no ponto de venda. 04/05/2021 Terça-Feira ATO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004 / 2021 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 200 / 2021 Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP) - Consolidado. PORTARIA PORTARIA SAP/MAPA N° 153 / 2021 Altera a Portaria SAP/MAPA n° 106/2021, que estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2021 nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. 05/05/2021 Quarta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL - GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 022 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. POLÍTICA E FORUM DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO N° 10.694 / 2021 Altera o Decreto nº 10.609/2021, para modificar a composição do Fórum Nacional de Modernização do Estado. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 205 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a padronização e os critérios para a verificação do conteúdo efetivo dos produtos barras e fios de aço (vergalhões).
PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 206 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a verificação do conteúdo líquido do produto inseticida ou repelente líquido, comercializado em recipiente a ser acoplado em dispositivo elétrico.
PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 208 / 2021 Dispõe sobre a tolerância individual admissível da mercadoria pré-embalada sardinha em óleo, acondicionada em embalagem metálica. 07/05/2021 Sexta-Feira COMUNICADO COMUNICADO BCB N° 37.101 / 2021 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de maio de 2021. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF - CONTRATO REFINANCIAMENTO LEI COMPLEMENTAR N° 181 / 2021 Altera a LC n° 156/2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; a LC n° 159/2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; a LC n° 178/2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31.08.2020; e revoga o art. 27 da LC n° 178/2021; e outras providências. REGULAMENTO TÉCNICO - BICICLETAS PORTARIA INMETRO N° 202 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes de Bicicletas de Uso Adulto - Consolidado.
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03/05/2021 Segunda-Feira E-CAC - AUTORIZADA A SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL PORTARIA CORAT N° 012 / 2021 Autoriza solicitação de serviço para cadastramento de débitos previdenciários, regularização de obras, e outros, por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). 04/05/2021 Terça-Feira CORONAVÍRUS - LANÇAMENTO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS LEI N° 14.148 / 2021 Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756/2018, e 8.212/91. DERRUBADA DE VETO CORONAVÍRUS - FARMACÊUTICOS ESTÃO AUTORIZADOS A PARTICIPAR DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO RESOLUÇÃO CFF N° 704 / 2021 Dispõe sobre aplicação de vacina contra a Covid-19 pelo farmacêutico, nas campanhas ofertadas por instituições públicas ou privadas durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
05/05/2021 Quarta-Feira DISPÕE REGRAS PARA A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DO INSS PARA 2021 DECRETO N° 10.695 / 2021 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021. ESTABELECE PARÂMETROS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 115 / 2021 Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar. REGULAMENTA ESPECIALIDADES E REGISTRO NO SISTEMA CFN E CRN DOS NUTRICIONISTAS RESOLUÇÃO CFN N° 689 / 2021 Regulamenta o reconhecimento de especialidades em Nutrição, assim como o registro, no âmbito do Sistema CFN/CRN, de títulos de especialista de nutricionistas. 06/05/2021 Quinta-Feira CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO PERFUSIONISTA RESOLUÇÃO COFEN N° 667 / 2021 Atualiza a normatização da atuação do Enfermeiro Perfusionista. 07/05/2021 Sexta-Feira CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS NO TURISMO E CULTURA SÃO PRORROGADAS ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 028 / 2021 Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória n° 1.036/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 14.046/2020, quanto as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. CORONAVÍRUS - NOVO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA O ANO 2021 É PRORROGADO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 031 / 2021 Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória n° 1.039/2021, que dispõe sobre a instituição o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
CARTORÁRIO QUE NÃO INFORMAR MOVIMENTAÇÕES CIVIS SERÁ INVESTIGADO E PENALIZADO INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 116 / 2021 Disciplina o procedimento relativo à apuração de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelo artigo 68 da Lei nº 8.212/91, assim como o fornecimento de informação inexata pelos Titulares de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, para fins de aplicação de multa e propositura de ação regressiva.
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 31 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO RURAL - SESTR Modalidades, Dimensionamento, Composição, Registro, Empresa Especializada DIREITO TRABALHISTA NOVO BENEFÍCIO EMERGENCIAL – BEM 2021 – MP nº 1.045/2021 Beneficiários, Prazos, Acordo de Redução e Suspensão, Exemplos, Benefício Emergencial DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - ESTABILIDADE PROVISÓRIA Conceito, gestante, acordos não sucessivos, rescisão, contrato determinado DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL SIMPLIFICADO - REGRAS GERAIS Histórico, manuais vigentes, implantação, exclusões, ambientes, cronograma, acesso DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - MEDIDAS TRABALHISTAS - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.046/2021 Antecipação de férias, antecipação de feriados, banco de horas negativo, parcelamento de FGTS DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL SIMPLIFICADO - INFORMAÇÕES DE ADMISSÃO Evento S-2200, objetivo, simplificação, implantação, campos excluídos e incluídos DIREITO PREVIDENCIÁRIO CORONAVÍRUS - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE Conceito, trabalhadores, dependentes, comprovação, perícia, valor, pedido, benefícios DIREITO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO - LEI N° 13.429/2017 Prestadora e Tomadora de Serviços, Requisitos, LGPD, EFD Reinf, Penalidades DIREITO TRABALHISTA GRUPO ECONÔMICO Requisitos, caracterização, transferência de empregados, FGTS, SEFIP, eSocial
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03/05/2021 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE ESCOPO - NCM DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 030 / 2021 Prorrogar por 30 dias, a partir de 12 de maio de 2021, o prazo para as partes interessadas, devidamente habilitadas, manifestarem-se em relação à avaliação de escopo do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa. 04/05/2021 Terça-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO GECEX N° 192 / 2021 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49/2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes correlatos à matéria. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 4011.20.90 RESOLUÇÃO GECEX N° 198 / 2021 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, originárias da China. 05/05/2021 Quarta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE ARROZ POLIDO PORTARIA SDA/MAPA N° 280 / 2021 Estabelece requisitos fitossanitários para a importação de grãos de arroz polido (Oryza sativa) de qualquer origem. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 3701.30.21 E 3701.30.31 RESOLUÇÃO GECEX N° 199 / 2021 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - DIVERSAS NCM RESOLUÇÃO GECEX N° 202 / 2021 Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. 06/05/2021 Quinta-Feira CRITÉRIOS ELEGÍVEIS PARA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX) - REVOGAÇÃO PORTARIA SECINT N° 4.842 / 2021 Revoga a a Portaria MDIC nº 208, de 20 de outubro de 2010.
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03/05/2021 Segunda-Feira DECRETO N° 14.009 / 2021 - Município de Niterói Atualiza o Novo Plano de Transição Gradual para o Novo Normal - Distanciamento Responsável para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Niterói. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA N° 043 / 2021 - RJ Regulamenta a prioridade de destinação dos resíduos recicláveis às associações e cooperativas de materiais reutilizáveis e recicláveis. RESOLUÇÃO SMC N° 453 / 2021 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o uso das marcas institucionais nos projetos culturais apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC), na forma do Manual de Aplicação da Marca. RESOLUÇÃO SMFP N° 3.235 / 2021 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF n° 3.058/2019, que dispõe sobre o procedimento para credenciamento de instituições bancárias interessadas em prestar serviços de arrecadação de receitas do Município do Rio de Janeiro. 04/05/2021 Terça-Feira DECRETO N° 47.594 / 2021 - RJ Dispõe sobre as medidas de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da emergência em saúde e dá outras providências. LEI N° 6.892 / 2021 - Município do Rio de Janeiro Cria a campanha permanente de conscientização acerca dos perigos da prática de soltura de pipa com linhas cortantes em vias públicas e o programa permanente de auxílio às vítimas de acidentes em vias públicas ocasionados pela utilização de linhas cortantes (cerol, linha chilena, ou quaisquer outros materiais cortantes que venham a surgir). PORTARIA SAF N° 016 / 2021 - RJ Dispõe sobre a substituição das empresas distribuidoras de combustíveis, para fins da aplicação da alíquota de 6% do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus, nos termos do Decreto n° 45.231/2015. PORTARIA SMF N° 016 / 2021 - Município de Niterói Dispõe sobre o atendimento dos contribuintes na Secretaria Municipal de Fazenda. 05/05/2021 Quarta-Feira PORTARIA SSER N° 252 / 2021 - RJ Altera a Portaria SSER n° 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas. PORTARIA SUCIEF N° 094 / 2021 - RJ Altera a Portaria SUCIEF n° 065/2019, que divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef) a serem informados nos documentos ficais eletrônicos e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do Estado do Rio de Janeiro. PORTARIA “N” FP/SUBEX/SUPLFCU/CCU N° 797 / 2021 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte III. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOP/SMS N° 007 / 2021 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a atuação conjunta da Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Secretaria Municipal de Saúde, em razão das medidas emergenciais de enfrentamento da COVID-19. RESOLUÇÃO “PGM” N° 1.052 / 2021 - Município do Rio de Janeiro Institui o Programa de Resolução Adequada de Conflitos da Dívida Ativa (Resolve Rio). 07/05/2021 Sexta-Feira DECRETO RIO N° 48.845 / 2021 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre as medidas emergenciais restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. LEI N° 9.269 / 2021 - RJ Internaliza os Convênios ICMS 026/2021, 028/2021 e 029/2021, que prorrogam disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais, e altera a Lei n° 8.445/2019, que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no Estado do Rio de Janeiro. PORTARIA SUT N° 391 / 2021 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10.05.2021 a 16.05.2021. PORTARIA “N” FP/SUBEX/SUPLFCU/CCU N° 798 / 2021 - Município do Rio de Janeiro Normatiza o funcionamento da Feira Especial do Rio Antigo na Rua do Lavradio. RESOLUÇÃO INEA N° 217 / 2021 - RJ Dispõe sobre a declaração eletrônica de inexigibilidade de licenciamento ambiental, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas (CNAE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. RESOLUÇÃO SMFP N° 3.236 / 2021 - Município do Rio de Janeiro Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
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