17/05/2021 Segunda-Feira CRIAÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN) MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.049 / 2021 Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118/62, a Lei nº 6.189/74, a Lei nº 8.691/93, a Lei nº 9.765/98, a Lei nº 6.453/77, e a Lei nº 10.308/2001. REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE - ESCADAS METÁLICAS DOMÉSTICAS PORTARA INMETRO N° 219 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Escadas Metálicas Domésticas - Consolidado. 18/05/2021 Terça-Feira PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 224 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Quinta-Roda - Consolidado. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 227 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a indicação do conteúdo nominal de pescados congelados pré-embalados, com conteúdo nominal desigual. COMPARTILHAMENTO DE DADOS - SIGILO FISCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PORTARIA RFB N° 034 / 2021 Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. PORTARIA PORTARIA SUFRAMA N° 377 / 2021 Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais, que usufruem dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, em função do retorno gradual e seguro às atividades de visitação pela Suframa, em razão das medidas de prevenção para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19. 19/05/2021 Quarta-Feira CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AMENIZA REGRAS PARA REMOÇÃO DE VEÍCULO IRREGULAR MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.050 / 2021 Altera as Leis n° 7.408/85 e a n° 9.503/91, amenizando as regras para remoção de veículo irregular no Código de Trânsito Brasileiro. DOCUMENTO ELETRONICO DE TRANSPORTE - DT-E - DIGITAL - INSTITUIÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.051 / 2021 Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei n° 11.442/2007 (transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros), a Lei n° 13.703/2018 (política nacional de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas), a Lei n° 10.209/2001 (vale-pedágio), e a Lei n° 5.474/1968 (duplicatas). 20/05/2021 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032 / 2021 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.040/2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei n° 10.406/2002 (Código Civil). EDITAL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO RFB/PGFN N° 011 / 2021 Dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica referente aos débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei n° 10.101/2000. FUNDOS CONCES. PARC. PÚBLICO-PRIVADAS - FUNDOS CONSTIT. FINANC. NORTE/NORDESTE/CENTRO-OESTE MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.052 / 2021 - Edição Extra Altera a Lei nº 12.712/2012, a Lei nº 7.827/89, a Lei nº 10.177/2001, e a Lei nº 9.126/95. EMISSÃO - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 230 / 2021 Altera critérios para emissão do Selo de Identificação da Conformidade nos Requisitos de Avaliação da Conformidade específicos relacionados. AVALIAÇÃO - CAPACETES - MOTOCICLETAS E SIMILARES - CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 231 / 2021 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares - Consolidado. 21/05/2021 Sexta-Feira INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - OBRIGAÇÕES PORTARIA MCTI N° 4.801 / 2021 Regulamenta os procedimentos para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no artigo 11 da Lei n° 8.248/91, na Lei n° 13.969/2019 e no Decreto n° 10.356/2020. CONTAS BANCÁRIAS DE PAGAMENTO RESOLUÇÃO BCB N° 096 / 2021 Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. REGISTRO E LEGALIZAÇÃO EMPRESARIAL - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CGSIM N° 066 / 2021 Altera as Resoluções CGSIM n° 61/2020, e n° 62/2020 que dispõem sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas e sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Obrigações
