31/05/2021 Segunda-Feira CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA NA FORMA DE POTÊNCIA DECRETO N° 10.707 / 2021 - Edição Extra Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os artigo 3º e artigo 3º-A da Lei nº 10.848/2004, e altera o Decreto nº 5.163/2004, e o Decreto nº 5.177/2004. SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL - COEFICIENTES DE REDUÇÃO DE PIS/COFINS - ALTERAÇÃO DECRETO N° 10.708 / 2021 - Edição Extra Altera o Decreto n° 10.527/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS e para a COFINS, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS VIGENTES DO COAF - ALTERAÇÃO PORTARIA COAF N° 007 / 2021 Altera o Anexo II da Portaria n° 30/2020, que estabelece etapas e prazos para a publicação das versões revisadas e consolidadas de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, em cumprimento ao disposto no Decreto n° 10.139/2019. SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS RESOLUÇÃO CMN N° 4.910 / 2021 Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ELABORAÇÃO/REMESSA DOCUMENTOS CONTÁBEIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS PARA O BCB RESOLUÇÃO CMN N° 4.911 / 2021 Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 209 / 2021 Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - REGISTRO - REQUISITOS RESOLUÇÃO RDC N° 505 / 2021 Dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 511 / 2021 Dispõe sobre a admissibilidade de códigos farmacêuticos estrangeiros. 01/06/2021 Terça-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2021 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2021 Altera o Convênio ICMS 001/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2021 Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO - GO / MA /MT CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 008/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - MT - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2021 Altera o Convênio ICMS 030/2016, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica. MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME) - ALTERAÇÃO-ADESÃO - GO/MS CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estado de Goiás e Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 052/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). PROCEDIMENTO - COBRANÇA - ICMS - UNIFORMIZAÇÃO - MERCADORIAS E BENS ESTRANGEIROS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2021 Altera o Convênio ICMS 085/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - REDUÇÃO DE PENALIDADES - MG - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2021 Altera o Convênio ICMS 017/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2020, com redução de penalidades e acréscimos legais. ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE - ADESÃO - BA/PB/RO CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba e Roraima e altera o Convênio ICMS 079/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal. PROJETOS ESPORTIVOS E DESPORTIVOS - CRÉDITO OUTORGADO - ALTERAÇÃO - ADESÃO - RN CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 078/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual. ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO DO ICMS - CONSUMIDORES RESIDENCIAIS - ADESÃO - ES / MT / PA CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2021 Dispõe da adesão dos Estado do Espírito Santo, Mato Grosso e Pará e altera o Convênio ICMS 058/2006, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS no fornecimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), de energia elétrica para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO - EXCLUSÃO - AM / RN CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2021 Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO - AC / RO CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2021 Autoriza os Estados do Acre e Rondônia a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais, e altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. ICMS - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - SC - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2021 Altera o Convênio ICMS 006/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica. DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT-ST - ADESÃO - CE/ES/GO/PI CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás e Piauí ao Convênio ICMS 67/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). ICMS - ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - MS CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2021 Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder anistia e remissão de créditos tributários do ICMS. COVID-19 - ISENÇÃO DO ICMS - MEDICAMENTOS - ES / GO / MT / MG / PA / SC / TO CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2021 Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos que especifica com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, para enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-Cov-2). REMISSÃO - DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - CONCESSÃO - AP - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2021 Altera o Convênio ICMS 044/2020, que autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS. CORONAVÍRUS - INSUMOS E MERCADORIAS - PREVENÇÃO - ISENÇÃO - ADESÃO - AL / GO / TO CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2021 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Goiás e Tocantins e altera o Convênio ICMS 063/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). ISENÇÃO DO ICMS - PROGRAMA FOME ZERO - ADESÃO - MT CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2021 Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 018/2003, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero. SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DECRETO N° 10.710 / 2021 Regulamenta o artigo 10-B da Lei nº 11.445/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no artigo 11-B da Lei nº 11.445/2007. PORTARIA PORTARIA MAPA N° 323 / 2021 Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 75 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria para estabelecer o Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas. PORTARIA PORTARIA MAPA N° 324 / 2021 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos na Argentina. PORTARIA PORTARIA MAPA N° 325 / 2021 Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a contar da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece as diretrizes para a condução da análise de risco de importação de animais e seus produtos no território nacional e aprova o Manual de Análise de Risco de Importação de Animais e seus Produtos. INFORMAÇÃO DE DADOS À TERCEIROS PELO SERPRO PORTARIA RFB N° 038 / 2021 Altera a Portaria RFB n° 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. 02/06/2021 Quarta-Feira STARTUPS E EMPREENDEDORISMO INOVADOR - ALTERAÇÃO DA LEI DAS S/A E DAS ME/EPP LEI COMPLEMENTAR N° 182 / 2021 Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei n° 6.404/76, e a Lei Complementar n° 123/2006. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IMPLEMENTA SISTEMAS DE LIVRE PASSAGEM LEI N° 14.157 / 2021 Altera as Leis nºs 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233/2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.947 / 2021 Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 511 / 2021 - RETIFICACAO Dispõe sobre a admissibilidade de códigos farmacêuticos estrangeiros. 04/06/2021 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 035 / 2021 Prorroga o prazo da Medida Provisória °º 1.042/2021, que dispõe sobre a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) e altera a Lei n° 13.844/2019, para dispor sobre secretarias. DECRETO DECRETO N° 10.712 / 2021 - Edição Extra Regulamenta a Lei n° 14.134/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. PRONAMPE - ALTERAÇÃO LEI N° 14.161 / 2021 Altera a Lei nº 13.999/2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
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Obrigações
