Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários - Feriado de Corpus Christi.

ICMS RN: Obrigação : ICMS - Diferimento.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS RN: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Operações com Água Mineral.; - ICMS Normal; - ICMS Normal - Demais empresas; - ICMS ST - Operações Internas; Obrigação : - RECOPI NACIONAL; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferimento; ICMS - Diferimento; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; Obrigação : Relatório de controle - Usinas ou destilarias que receberem cana-de-açúcar.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RN: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Estabelecimento Prestador de Serviço de Comunicação; - ICMS - Substituto Tributário; - ICMS ST - Contribuinte de outra UF - Trigo em grão ; - ICMS Substituição Tributária - Combustível; - Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite; Obrigação : Demonstrativo das operações relacionadas a consignação industrial; GIA-ST; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferimento; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS ST - Derivados de Farinha de Trigo; ICMS ST - Derivados de Farinha de Trigo.

Municipal Natal: Obrigação : - DDS; - Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil; - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF); Obrigação : - ISS - Profissionais Autônomos; - ISS - Regime de estimativa; - ISSQN - Substituição tributária; - ISSQN - Substituição tributária - Regime contábil de caixa; ISSQN - Próprio.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS RN: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Municipal Natal: Obrigação : Declaração de Arrendamento Mercantil (DAME).

31/05/2021 Segunda-Feira

CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA NA FORMA DE POTÊNCIA

DECRETO N° 10.707 / 2021 - Edição Extra

Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os artigo 3º e artigo 3º-A da Lei nº 10.848/2004, e altera o Decreto nº 5.163/2004, e o Decreto nº 5.177/2004.

SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL - COEFICIENTES DE REDUÇÃO DE PIS/COFINS - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 10.708 / 2021 - Edição Extra

Altera o Decreto n° 10.527/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS e para a COFINS, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS VIGENTES DO COAF - ALTERAÇÃO

PORTARIA COAF N° 007 / 2021

Altera o Anexo II da Portaria n° 30/2020, que estabelece etapas e prazos para a publicação das versões revisadas e consolidadas de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, em cumprimento ao disposto no Decreto n° 10.139/2019.

SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS

RESOLUÇÃO CMN N° 4.910 / 2021

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

ELABORAÇÃO/REMESSA DOCUMENTOS CONTÁBEIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS PARA O BCB

RESOLUÇÃO CMN N° 4.911 / 2021

Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 209 / 2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - REGISTRO - REQUISITOS

RESOLUÇÃO RDC N° 505 / 2021

Dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO RDC N° 511 / 2021

Dispõe sobre a admissibilidade de códigos farmacêuticos estrangeiros.

01/06/2021 Terça-Feira

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2021

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2021

Altera o Convênio ICMS 001/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2021

Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO - GO / MA /MT

CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 008/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - MT - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2021

Altera o Convênio ICMS 030/2016, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME) - ALTERAÇÃO-ADESÃO - GO/MS

CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2021

Dispõe sobre a adesão dos Estado de Goiás e Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 052/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

PROCEDIMENTO - COBRANÇA - ICMS - UNIFORMIZAÇÃO - MERCADORIAS E BENS ESTRANGEIROS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2021

Altera o Convênio ICMS 085/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS - REDUÇÃO DE PENALIDADES - MG - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2021

Altera o Convênio ICMS 017/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2020, com redução de penalidades e acréscimos legais.

ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE - ADESÃO - BA/PB/RO

CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba e Roraima e altera o Convênio ICMS 079/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

PROJETOS ESPORTIVOS E DESPORTIVOS - CRÉDITO OUTORGADO - ALTERAÇÃO - ADESÃO - RN

CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 078/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO DO ICMS - CONSUMIDORES RESIDENCIAIS - ADESÃO - ES / MT / PA

CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2021

Dispõe da adesão dos Estado do Espírito Santo, Mato Grosso e Pará e altera o Convênio ICMS 058/2006, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS no fornecimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), de energia elétrica para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO - EXCLUSÃO - AM / RN

CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2021

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO - AC / RO

CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2021

Autoriza os Estados do Acre e Rondônia a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais, e altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

ICMS - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - SC - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2021

Altera o Convênio ICMS 006/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.

DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT-ST - ADESÃO - CE/ES/GO/PI

CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás e Piauí ao Convênio ICMS 67/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).

ICMS - ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - MS

CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2021

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder anistia e remissão de créditos tributários do ICMS.

COVID-19 - ISENÇÃO DO ICMS - MEDICAMENTOS - ES / GO / MT / MG / PA / SC / TO

CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2021

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos que especifica com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, para enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-Cov-2).

REMISSÃO - DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - CONCESSÃO - AP - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2021

Altera o Convênio ICMS 044/2020, que autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS.

CORONAVÍRUS - INSUMOS E MERCADORIAS - PREVENÇÃO - ISENÇÃO - ADESÃO - AL / GO / TO

CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Goiás e Tocantins e altera o Convênio ICMS 063/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

ISENÇÃO DO ICMS - PROGRAMA FOME ZERO - ADESÃO - MT

CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 018/2003, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.

SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

DECRETO N° 10.710 / 2021

Regulamenta o artigo 10-B da Lei nº 11.445/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no artigo 11-B da Lei nº 11.445/2007.

PORTARIA

PORTARIA MAPA N° 323 / 2021

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 75 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria para estabelecer o Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas.

PORTARIA

PORTARIA MAPA N° 324 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos na Argentina.

PORTARIA

PORTARIA MAPA N° 325 / 2021

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a contar da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece as diretrizes para a condução da análise de risco de importação de animais e seus produtos no território nacional e aprova o Manual de Análise de Risco de Importação de Animais e seus Produtos.

INFORMAÇÃO DE DADOS À TERCEIROS PELO SERPRO

PORTARIA RFB N° 038 / 2021

Altera a Portaria RFB n° 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

02/06/2021 Quarta-Feira

STARTUPS E EMPREENDEDORISMO INOVADOR - ALTERAÇÃO DA LEI DAS S/A E DAS ME/EPP

LEI COMPLEMENTAR N° 182 / 2021

Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei n° 6.404/76, e a Lei Complementar n° 123/2006.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IMPLEMENTA SISTEMAS DE LIVRE PASSAGEM

LEI N° 14.157 / 2021

Altera as Leis nºs 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233/2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.947 / 2021

Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO RDC N° 511 / 2021 - RETIFICACAO

Dispõe sobre a admissibilidade de códigos farmacêuticos estrangeiros.

04/06/2021 Sexta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 035 / 2021

Prorroga o prazo da Medida Provisória °º 1.042/2021, que dispõe sobre a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) e altera a Lei n° 13.844/2019, para dispor sobre secretarias.

DECRETO

DECRETO N° 10.712 / 2021 - Edição Extra

Regulamenta a Lei n° 14.134/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

PRONAMPE - ALTERAÇÃO

LEI N° 14.161 / 2021

Altera a Lei nº 13.999/2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2021

2ª Quota. 2° Lote

CONTABILIDADE

GASTOS PRÉ-OPERACIONAIS

Aspectos Contábeis

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Junho/2021

TRIBUTOS FEDERAIS

RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS

Conceitos e Tributação

31/05/2021 Segunda-Feira

CORONAVÍRUS - RESTRIÇÃO EXCEPCIONAL DE ENTRADA NO BRASIL DE ESTRANGEIROS DE QUALQUER NACIONALIDADE

PORTARIA CC-PR/MJSP/MINFRA/MS N° 654 / 2021 - Edição Extra

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

01/06/2021 Terça-Feira

ITR- ASCIF É A ENTIDADE RESPONSÁVEL EDITAR CURSOS E EDITAIS PARA A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.026 / 2021

Altera a IN RFB nº 1.640/ 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

ECAC - SERO E DCTFWEB AFERIÇÃO DE OBRAS SÃO INCLUÍDOS COMO SERVIÇOS DISPONILIZADOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.027 / 2021

Altera o Anexo I da IN RFB nº 1.995/ 2020, que dispõe sobre o e-CAC, incluindo nele o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras).

MODELOS DE CERTIDÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA CONSTRUÇÃO CÍVIL SÃO RENOVADOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.028 / 2021

Altera a IN RFB nº 2.021/ 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.

PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS É ATUALIZADO

PORTARIA SEPRT/ME N° 6.399 / 2021

Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

CORONAVÍRUS - DISPÔE SOBRE O CÔMPUTO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS EM DOBRO DO CONSELHO DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO CFF N° 707 / 2021

Dispõe sobre o cômputo em dobro dos prazos administrativos no âmbito dos Conselhos de Farmácia durante o período da pandemia da Covid-19.

02/06/2021 Quarta-Feira

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IMPLEMENTA SISTEMAS DE LIVRE PASSAGEM

LEI N° 14.157 / 2021

Altera as Leis nºs 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233/2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS 2021 É ALTERADO

PORTARIA ME N° 6.402 / 2021

Altera a Portaria ME nº 430/2020, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021, passando a prever o dia 04.06.2021 como ponto facultativo.

04/06/2021 Sexta-Feira

CONVERTIDO EM LEI O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - 2021

LEI N° 14.158 / 2021 - Edição Extra

Confirma o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 01.01.2021.

PCD - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ACESSIBILIDADE NAS SALAS DE CINEMA É AMPLIADO

LEI N° 14.159 / 2021 - Edição Extra

Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento das acessibilidades de cinemas para pessoas com deficiências.

CORONAVÍRUS - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SANITÁRIAS PARA PROTEÇÃO DOS INDÍGENAS

LEI N° 14.160 / 2021 - Edição Extra

Fica estabelecida a instalação de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas para controlar o trânsito de pessoas e de mercadorias que se dirijam a essas áreas, com a finalidade de evitar o contágio e a disseminação da Covid-19.

DIREITO TRABALHISTA

FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE

Participação Financeira, INSS, FGTS, Rescisão, Suspensão, Morte do Titular, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO HORISTA COM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

Conceitos, horas extras, DSR, INSS, FGTS, aviso prévio, férias, décimo terceiro

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADA GESTANTE - REGRAS GERAIS

Estabilidade, insalubridade, amamentação, férias, exame de retorno, coronavírus

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO INTERMITENTE

Conceito, Convocação, Inatividade, Equiparação, Férias, 13° Salário, Rescisão, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

GPS - ENVIO DE CÓPIA AO SINDICATO

Conceito, envio ao sindicato, revogação da obrigatoriedade, penalidades

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS COLETIVAS

Prazo, fracionamento, pagamento, abono pecuniário, procedimentos, coronavírus

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO COMISSIONISTA - CONTRATO

Desconto de faltas, contrato de trabalho, redução e suspensão de jornada, pagamento

31/05/2021 Segunda-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPEDEIROS DE LOBESIA BOTRANA

PORTARIA MAPA N° 320 / 2021

Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 26, de 08 de maio de 2020, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de produtos hospedeiros de lobesia botrana.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE SORGO E TOMATE

PORTARIA MAPA N° 321 / 2021

Alteração de requisitos fitossanitários para sementes de sorgo da Austrália e sementes de tomate de Espanha, Israel e Japão.

COMITÊ DE ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS - REGIMENTO INTERNO

RESOLUÇÃO GECEX N° 207 / 2021

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias.

DIREITOS ANTIDUMPING - APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - NCM 7005.29.00

RESOLUÇÃO GECEX N° 208 / 2021

Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 160, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. de 19 de fevereiro de 2021 e republicada em 25 de fevereiro de 2021.

LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 209 / 2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 1513.29.10

RESOLUÇÃO GECEX N° 210 / 2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

01/06/2021 Terça-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO PARA RETOMADA DE COBRANÇA - NCM 3904.10.10

CIRCULAR SECEX N° 037 / 2021

Avalia os elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX nº 73, de 14 de agosto de 2020, com nova redação estabelecida pela Resolução Gecex nº 200, de 11 de maio de 2021, nas importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias da China.

PROPOSTA DE LEGISLAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÕES E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS - CONSULTA PÚBLICA

CIRCULAR SECEX N° 038 / 2021

Abre a consulta pública, para que sejam apresentadas comentários e sugestões a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, no Decreto no 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, e detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZO DE VIGÊNCIA - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 039 / 2021

Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de malhas de viscose, comumente classificadas nos subitens 6004.10.41, 6004.10.42, 6004.10.43, 6004.10.44, 6004.90.40, 6006.41.00; 6006.42.00; 6006.43.00; e 6006.44.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia 17 de fevereiro de 2022.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE ALPISTE

PORTARIA SDA/MAPA N° 324 / 2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos na Argentina.

ANÁLISE DE RISCO DE IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS - CONSULTA PÚBLICA

PORTARIA SDA/MAPA N° 325 / 2021

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece as diretrizes para a condução da análise de risco de importação de animais e seus produtos no território nacional e aprova o Manual de Análise de Risco de Importação de Animais e seus Produtos.

02/06/2021 Quarta-Feira

HABILITAÇÃO AO COMÉRCIO EXTERIOR - NORMAS COMPLEMENTARES - ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 010 / 2021

Altera a Portaria Coana nº 072/2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

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31/05/2021 Segunda-Feira

DECRETO N° 30.616 / 2021 - RN

Altera o Decreto nº 30.084/2020, que regulamenta o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários do ICM, ICMS e IPVA, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos e reparcelamentos anteriores, instituído por meio da Lei n° 10.784/2020.

02/06/2021 Quarta-Feira

DECRETO N° 12.232 / 2021 - Município de Natal

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, no dia 04.06.2021.

DECRETO N° 30.624 / 2021 - RN

Altera o Decreto n° 29.994/2020, que dispõe sobre medidas de flexibilização para manutenção dos contribuintes em programa de estímulo ao desenvolvimento e regime especial de tributação, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

ICMS

CRÉDITO DO ICMS REPASSADO PELO SIMPLES NACIONAL

Disposições Gerais

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