08/06/2021 Terça-Feira AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2021 Divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2021 Altera o Protocolo ICMS 032/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. 09/06/2021 Quarta-Feira CONVENÇÃO COM SUÍÇA PARA ELIMINAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DECRETO N° 10.714 / 2021 Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018. LAGOSTA - CONTROLE DE PESCA, TRANSPORTE, PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO PORTARIA SAP/MAPA N° 221 / 2021 Estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta vermelha (Panulirus argus), lagosta verde (Panulirus laevicauda) e lagosta pintada (Panulirus echinatus). 10/06/2021 Quinta-Feira MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - CONTINGÊNCIA AJUSTE SINIEF N° 011 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, em relação ao registro de eventos. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2021 - Edição Extra Ratifica o Convênio ICMS 091/2021, que altera o Convênio ICMS 044/2020, que autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 037 / 2021 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.019/2021, que dispõe sobre alteração da Lei n° 14.017/2020 referente a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural. ALTERAÇÕES DAS NORMAS DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 055 / 2021 Altera a Instrução Normativa DREI n° 81/2020, e revoga dispositivo da Instrução Normativa DREI n° 82/2021. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA DISPOSITIVOS DE RETENÇÃO PARA CRIANÇAS PORTARIA INMETRO N° 246 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Dispositivos de Retenção para Crianças.. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 247 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Mangueiras de PVC Plastificado para Instalação Doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). 11/06/2021 Sexta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013 / 2021 Ratifica o Convênio ICMS 082/2021, que dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba e Roraima e altera o Convênio ICMS 079/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
POLÍTICA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO SETOR CULTURAL DECRETO N° 10.718 / 2021 Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de cultura no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - ALTERAÇÃO LEI N° 14.164 / 2021 Altera a Lei n° 9.394/1996 para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. DIRETRIZES QUITAR E RENEGOCIAR DÍVIDAS RELATIVAS ÀS DEBÊNTURES LEI N° 14.165 / 2021 Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DOS FUNDOS FNO, FNE E FCO - ALTERAÇÕES LEI N° 14.166 / 2021 Renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências. ACESSO À INTERNET PARA ALUNOS E PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA LEI N° 14.172 / 2021 Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública
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Obrigações
