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Dica |
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SUSPENSÃO CONTRATUAL E
REDUÇÃO SALARIAL
Coronavírus.
Prorrogação. Prazo Final.
A
MP n° 1.045/2021, em razão da emergência pública causada
pelo Coronavírus (Covid-19), restabeleceu a possibilidade de ser acordada a
suspensão contratual ou a redução salarial (limitado a 120 dias, ou seja, até o
dia 25.08.2021).
Esta Medida Provisória, originalmente, tem o prazo de 60
dias, os quais foram prorrogados, por igual período, pelo Ato
do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 041/2021.
Mas
atenção! O Ato apenas prorroga a vigência da MP, implicando em dizer, que não
permite que estes acordos ultrapassem a data limite do dia 25.08.2021.
Saiba mais sobre o Coronavírus
Para informações sobre o Coronavírus, veja a área
especial desenvolvida pela Econet Editora sobre o
assunto.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
21/06/2021 a 27/06/2021 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/06/2021 a 04/07/2021 |
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Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. ICMS GO: Obrigação : - ICMS - CONAB/PGPM; - PROTEGE - Benefícios Fiscais. Municipal Goiânia: Obrigação : - Imposto Predial Urbano (IPU); - Imposto Territorial Urbano (ITU). |
ICMS GO: Obrigação : - ICMS - Energia elétrica. |
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Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS GO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : Declaração de Recursos Mantidos no Exterior - Simples Nacional; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (2ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SCE-IED. ICMS GO: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica. Municipal Goiânia: Obrigação : - ISS - Profissionais Autônomos - Inclusive Liberais. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS; INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS GO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS GO: Obrigação : - ICMS Banco do Brasil S/A - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; ICMS - Telecomunicações. |
ICMS GO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2021 |
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| Síntese Semanal - 14/06/2021 A 20/06/2021 Boletim Quinzenal - Quizena: 12 |
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14/06/2021 Segunda-Feira REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - CONTEÚDOS LÍQUIDOS DE MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS PORTARIA INMETRO N° 249 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido das mercadorias pré-embaladas. PORTARIA PORTARIA INMETRO N° 250 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para a determinação de conteúdo efetivo em pescados, moluscos e crustáceos glaciados pré-embalados. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - CONTEÚDOS LÍQUIDOS DE MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS PORTARIA INMETRO N° 251 / 2021 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre conteúdos líquidos de mercadorias pré-embaladas. 15/06/2021 Terça-Feira DECRETO DECRETO N° 10.720 / 2021 Altera o Decreto n° 10.499/2020, e o Decreto nº 10.681/2021, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, para dispor sobre os Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. 16/06/2021 Quarta-Feira REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 264 / 2021 Altera a Portaria INMETRO n° 559/2016, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico de bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizados nas medições de volume. MERCADORIAS PRÉ-EMBALADAS - ROTULAGEM PORTARIA INMETRO N° 265 / 2021 Dispõe sobre o tipo de medida (grandeza) da indicação quantitativa do conteúdo nominal de determinadas mercadorias pré-embaladas, de forma compulsória bem como de isenções da obrigatoriedade. 17/06/2021 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2021 Ratifica os Convênios ICMS 075/2021, 077/2021, 078/2021, 079/2021, 081/2021, 083/2021, 084/2021, 085/2021, 086/2021, 087/2021, 088/2021, 089/2021, 090/2021, 092/2021 e 093/2021. PRORROGADO O PRAZO PARA ENTREGA DA EFD-REINF E DCTF-WEB EM MAIO/2021 PORTARIA RFB N° 043 / 2021 - Edição Extra Prorroga o prazo para apresentação da DCTF-Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) e o prazo para transmissão da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais). 18/06/2021 Sexta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 027 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 37.283 / 2021 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de junho de 2021. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 481 / 2021 Dispõe sobre os requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais.
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15/06/2021 Terça-Feira CORONAVIRUS - ALTERADO CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS E SAQUES DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 PORTARIA MC N° 636 / 2021 Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 627/2021, referente ao calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039/2021. 16/06/2021 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO CONTRATUAL É PRORROGADA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2021 Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória n° 1.045/2021, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda com regras para redução de jornada e salários, e suspensão contratual, em enfrentamento ao Coronavírus no âmbito das relações de trabalho. MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE TELETRABALHO, ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS, BANCO DE HORAS É PRORROGADA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042 / 2021 Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória n° 1.046/2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas, como teletrabalho, antecipação de férias, banco de horas e outras, para enfrentamento do estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. ALTERAÇÕES NAS TAXAS DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E DE RADIOFUSÃO LEI N° 14.173 / 2021 Esta norma converte em Lei a Medida Provisória n° 1.018/2020, que alterou valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional,da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e outras providências. 17/06/2021 Quinta-Feira PRORROGADO O PRAZO PARA ENTREGA DA EFD-REINF E DCTF-WEB EM MAIO/2021 PORTARIA RFB N° 043 / 2021 - Edição Extra Prorroga o prazo para apresentação da DCTF-Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) e o prazo para transmissão da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais). 18/06/2021 Sexta-Feira RFB - LANÇA FORMULÁRIO PARA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES APURADAS SOBRE A OBRA E DO ARO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 009 / 2021 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para retificação de informações prestadas por meio da Declaração de Informação sobre Obra (Diso) que geraram Aviso de Regularização de Obra (ARO) ou cálculo por contrato. CORONAVÍRUS - MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA SÃO PRORROGADAS LEI N° 14.174 / 2021 Altera a Lei nº 14.034/2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
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DIREITO TRABALHISTA ADVOGADO EMPREGADO Jornada, Subordinação, Salário, Período de Trabalho, Honorários, eSocial DIREITO TRABALHISTA AUXÍLIO COMBUSTÍVEL Combustível, reembolso, ajuda de custo, incidências de INSS e FGTS, auxílio transporte em dinheiro, reembolso, substituição, eSocial DIREITO TRABALHISTA FGTS - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO EM VIRTUDE DO CORONAVÍRUS Calamidade pública, parcelamento, GFIP/SEFIP, empregador doméstico DIREITO TRABALHISTA TRABALHO INFORMAL Conceito, Autônomo, Vínculo Empregatício, Regularização, Efeitos DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROVA DE VIDA NO INSS Obrigatoriedade, Residentes no Exterior, Procedimentos, Periodicidade, Documentação, Prorrogação DIREITO PREVIDENCIÁRIO ABONO ANUAL Beneficiários, base de cálculo, rateio, casos especiais, cessação, obrigações acessórias DIREITO TRABALHISTA DESISTÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL Devolução de valores, FGTS, aviso prévio, eSocial, GFIP, livro registro DIREITO PREVIDENCIÁRIO EDF-REINF - ENVIO Objetivo, empresas obrigadas, assinatura, certificado digital, recibo de envio DIREITO TRABALHISTA CONTROLE DE JORNADA REP, marcação, fiscalização, sistema alternativo, penalidades, eSocial, LGPD DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - EMPREGADO APOSENTADO BEm, redução de jornada e salário, suspensão contratual, ajuda compensatória DIREITO TRABALHISTA GRATIFICAÇÃO E PRÊMIO Conceito, pagamento, diferenças, obrigatoriedade, modalidades, incidências, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA COOPERATIVA RURAL Fato gerador, base de cálculo, substituição da CPP, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA AUTÔNOMO Introdução, prestação de serviços, múltiplos vínculos, INSS, GFIP, eSocial, modelos DIREITO TRABALHISTA CORONAVÍRUS - 13° SALÁRIO NA SUSPENSÃO E REDUÇÃO CONTRATUAL Previsão, Correntes de Entendimento, Sindicato, Indenização, Reflexos DIREITO TRABALHISTA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL - CTPS Identificação pelo CPF, Obrigatoriedade, Emissão Prévia, Anotações, Principais Dúvidas DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA Conceito, Requisitos, Hipóteses, Verbas Rescisórias, Prazos, Covid 19, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESOCIAL - LICENÇA E AFASTAMENTO Interrupção ou Suspensão Contratual, Férias, Maternidade, Doença ou Acidente, Prazos
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15/06/2021 Terça-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - CRONOGRAMA DE PRAZOS DA REVISÃO - NCM 8104.11.00 E 8104.19.00 CIRCULAR SECEX N° 042 / 2021 Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 91, de 24 de setembro de 2015, aplicada às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, originárias da China.
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14/06/2021 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA SEPLANH N° 001 / 2021 - Município de Goiânia Institui o regulamento específico do Termo de Embargo, no âmbito da Diretoria de Fiscalização, relativo a obras ou edificações em execução, paralisadas ou concluídas quando constatada a ocorrência de infração à legislação municipal. 15/06/2021 Terça-Feira LEI N° 10.638 / 2021 - Município de Goiânia Concede às pessoas com visão monocular os mesmos direitos e garantias asseguradas aos deficientes visuais. LEI N° 10.641 / 2021 - Município de Goiânia Obriga a instalação de leitores de impressão digital na porta de entrada dos caixas eletrônicos das agências bancárias do município de Goiânia 16/06/2021 Quarta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2021 - GO Regulamenta parâmetros para solicitação e emissão de registro de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Uso Restrito. 17/06/2021 Quinta-Feira DECRETO N° 9.887 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, especialmente quanto aos documentos fiscais eletrônicos, à retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), às operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, e o Decreto nº 9.095/2017 que, dentre outras disposições, alterou o RCTE/GO quanto à obrigatoriedade de escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2021 - GO Dispõe sobre trânsito estadual de mudas e frutos de citros considerando os diferentes status fitossanitários para a praga Xanthomonas citrisubsp.Citri (Cancro Cítrico) no Estado de Goiás. 18/06/2021 Sexta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2021 - GO Dispõe sobre o atendimento às notificações expedidas no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental processados pelo Sistema de Gestão Ambiental (SGA)
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