EFD-CONTRIBUIÇÕES
Base
de Cálculo. Ações Judiciais. Exclusão do ICMS
Portal do SPED disponibilizou em
25.06.2021 versão 1.35 do guia prático da EFD-Contribuições com orientações
sobre ajuste da base de cálculo do PIS e da COFINS caso tenha ação judicial
transitado em julgado bem como a decisão judicial seja aplicável em relação aos
fatos geradores a que se refere a escrituração.
Para ação judicial sem trânsito
em julgado, com autorização para suspender a exigibilidade referente a exclusão
do ICMS, devem ser apurados os valores das contribuições, devendo constar no
Registro “1010-Processo Referenciado-Ação Judicial” a parcela da contribuição
com a suspensão, inclusive informando em DCTF.
As seções 11 e 12 do capítulo I
do guia prático trazem orientação específicas sobre o assunto, inclusive os
ajustes de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
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