21/06/2021 Segunda-Feira

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO COPOM PARA 2022

COMUNICADO BCB N° 37.292 / 2021

Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2022.

22/06/2021 Terça-Feira

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 029 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.

23/06/2021 Quarta-Feira

PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - REGIME ESPECIAL

ATO COTEPE/ICMS N° 030 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO

ATO COTEPE/ICMS N° 031 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 058/2019, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 003/2018.

COMBUSTÍVEIS - ENTREGA DE INFORMAÇÕES - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 032 / 2021

Altera o Ato COTEPE ICMS 021/2021, que altera o Ato COTEPE ICMS 013/2014, que aprova o Manual de Instruções com os procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), biodiesel (B100) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos termos do Convênio ICMS 054/2002 e do Protocolo ICMS 004/2014.

TIPI - ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO E SUPRESSÃO DE CÓDIGOS NCM

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 005 / 2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

24/06/2021 Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2021

Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.

ENTIDADES FECHADAS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INFORMAÇÕES EXTRACONTÁBEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC N° 040 / 2021

Altera o prazo de envio das informações extracontábeis e o anexo IV da Instrução Previc n° 31/2020.

PORTARIA

PORTARIA N° 176 / 2021

Estabelece o regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE.

25/06/2021 Sexta-Feira

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE/ICMS N° 033 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 034 / 2021

Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 035 / 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.030 / 2021

Institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

SUSPENSÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE CÓPIA SIMPLES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.032 / 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do artigo 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS - ENVIO DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.033 / 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de informações sobre operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.

CADASTRO DO CPF - ALTERAÇÕES PARA COMUNICAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.034 / 2021

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - PRESERVATIVOS MASCULINOS

PORTARIA INMETRO N° 266 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Preservativos Masculinos - Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO - FORNOS ELÉTRICOS COMERCIAIS

PORTARIA INMETRO N° 267 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornos Elétricos Comerciais - Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO - FORNOS DE MICRO-ONDAS

PORTARIA INMETRO N° 268 / 2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornos de Micro-ondas – Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO - CONDICIONADORES DE AR

PORTARIA INMETRO N° 269 / 2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar - Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO - COMPONENTES CERÂMICOS PARA ALVENARIA

PORTARIA INMETRO N° 270 / 2021

Aprova a Regulamentação Técnica para Componentes Cerâmicos para Alvenaria - Consolidado.

REGULAMENTO TÉCNICO - BLOCOS DE CONCRETO PARA ALVENARIA

PORTARIA INMETRO N° 272 / 2021

Aprova a Regulamentação Técnica para Blocos de Concreto para Alvenaria - Consolidado.

CONTABILIDADE

CPC 06 - ARRENDAMENTOS

Aplicabilidade à Contrato de Aluguel

IRPF

IMPUGNAÇÃO DA MALHA IRPF

Procedimentos

ASSUNTOS DIVERSOS

DCTF

DARF Inferior a R$ 10,00

TRIBUTOS FEDERAIS

TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO

Considerações e Tributação na Pessoa Jurídica

21/06/2021 Segunda-Feira

CONSELHO DISPÕE SOBRE USO DA BANDAGEM FUNCIONAL COMO RECURSO TERAPÊUTICO POR FONOAUDIÓLOGOS

RESOLUÇÃO CFFA N° 619 / 2021

Normatiza o uso da bandagem funcional elástica e rígida na Fonoaudiologia.

CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO NO RASTREIO AUDITIVO ESCOLAR

RESOLUÇÃO CFFA N° 621 / 2021

Normatiza a atuação do fonoaudiólogo no rastreio auditivo no escolar como ferramenta para identificação precoce de suspeita de alterações auditivas não identificadas no nascimento.

23/06/2021 Quarta-Feira

BPC - REGULAMENTADO AUXÍLIO INCLUSÃO PARA AMPLIAR RENDA DE BENEFICIÁRIOS

LEI N° 14.176 / 2021

Altera a Lei nº 8.742/93, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de iserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.

CORONAVÍRUS - LISTADOS CNAE’S QUE SE BENEFICIAM DO PROGRAMA EMERGENCIAL DO SETOR DE EVENTOS

PORTARIA ME N° 7.163 / 2021

Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 14.148/2021.

CORONAVÍRUS - RENOVA POSSIBILIDADE DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM SER NA MODALIDADE A DISTÂNCIA

PORTARIA SEPEC/ME N° 4.089 / 2021

Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância.

24/06/2021 Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - ENTRADA DE ESTRANGEIROS DE QUALQUER NACIONALIDADE FICA RESTRINGIDA NO PAÍS

PORTARIA CC-PR/MJSP/MS N° 655 / 2021

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

25/06/2021 Sexta-Feira

RFB LANÇA NOVO TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.031 / 2021

Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.891/ 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002.

FONOAUDIOLOGISTA NÃO PODERÁ REALIZAR AVALIAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS EXCLUSIVAMENTE DE FORMA REMOTA

RESOLUÇÃO CFFA N° 623 / 2021

Altera a Resolução CFFa nº 591/2020 para dispor sobre a vedação ao fonoaudiólogo do uso de dispositivos eletrônicos exclusivamente de forma remota.

INSCRIÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO OU ZOOTECNISTA PODERÁ SER REALIZADA COM DIPLOMA DIGITAL

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.399 / 2021

Altera a Resolução CFMV nº 1.041/2013, para dispor sobre a inscrição do médico-veterinário ou do zootecnista através de diploma digital, e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

ADVOGADO EMPREGADO

Jornada, Subordinação, Salário, Período de Trabalho, Honorários, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

AUXÍLIO COMBUSTÍVEL

Combustível, reembolso, ajuda de custo, incidências de INSS e FGTS, auxílio transporte em dinheiro, reembolso, substituição, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FGTS - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO EM VIRTUDE DO CORONAVÍRUS

Calamidade pública, parcelamento, GFIP/SEFIP, empregador doméstico

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROVA DE VIDA NO INSS

Obrigatoriedade, Residentes no Exterior, Procedimentos, Periodicidade, Documentação, Prorrogação

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO INFORMAL

Conceito, Autônomo, Vínculo Empregatício, Regularização, Efeitos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ABONO ANUAL

Beneficiários, base de cálculo, rateio, casos especiais, cessação, obrigações acessórias

DIREITO TRABALHISTA

CONTROLE DE JORNADA

REP, marcação, fiscalização, sistema alternativo, penalidades, eSocial, LGPD

DIREITO TRABALHISTA

DESISTÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL

Devolução de valores, FGTS, aviso prévio, eSocial, GFIP, livro registro

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EDF-REINF - ENVIO

Objetivo, empresas obrigadas, assinatura, certificado digital, recibo de envio

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - EMPREGADO APOSENTADO

BEm, redução de jornada e salário, suspensão contratual, ajuda compensatória

DIREITO TRABALHISTA

GRATIFICAÇÃO E PRÊMIO

Conceito, pagamento, diferenças, obrigatoriedade, modalidades, incidências, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

APRENDIZ - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Conceito, RAIS, eSocial, CAGED, SEFIP

DIREITO TRABALHISTA

AUTÔNOMO

Introdução, prestação de serviços, múltiplos vínculos, INSS, GFIP, eSocial, modelos

DIREITO TRABALHISTA

CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL - CTPS

Identificação pelo CPF, Obrigatoriedade, Emissão Prévia, Anotações, Principais Dúvidas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA COOPERATIVA RURAL

Fato gerador, base de cálculo, substituição da CPP, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

CORONAVÍRUS - 13° SALÁRIO NA SUSPENSÃO E REDUÇÃO CONTRATUAL

Previsão, Correntes de Entendimento, Sindicato, Indenização, Reflexos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ESOCIAL - LICENÇA E AFASTAMENTO

Interrupção ou Suspensão Contratual, Férias, Maternidade, Doença ou Acidente, Prazos

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO POR JUSTA CAUSA

Conceito, Requisitos, Hipóteses, Verbas Rescisórias, Prazos, Covid 19, eSocial

21/06/2021 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 043 / 2021

Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil produtos de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX 52272.005116/2020-91.

COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM

PORTARIA SECEX N° 097 / 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 197/2021, publicada no DOU 09.06.2021.

22/06/2021 Terça-Feira

CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA NA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS

PORTARIA MAPA N° 177 / 2021

Estabelece os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 4009.11.00

RESOLUÇÃO GECEX N° 215 / 2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 9018.31.11 E 9018.31.19

RESOLUÇÃO GECEX N° 216 / 2021

Prorrogar a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias da China.

23/06/2021 Quarta-Feira

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA A REPOSIÇÃO - REQUISITOS E CONDIÇÕES

PORTARIA ME N° 7.058 / 2021

Estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - COVID-19

RESOLUÇÃO GECEX N° 211 / 2021

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK

RESOLUÇÃO GECEX N° 212 / 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT

RESOLUÇÃO GECEX N° 213 / 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

24/06/2021 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - REAPLICAÇÃO - NCM 2907.11.00

CIRCULAR SECEX N° 044 / 2021

Torna público o pedido de reaplicação do direito antidumping prorrogado e suspenso por razões de interesse público, nos termos da Resolução GECEX nº 91/2020 , referente aos direitos antidumping aplicados sobre as importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia.

25/06/2021 Sexta-Feira

EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS - PRAZO DE RETORNO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.035 / 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.933/2020, que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que foram vendidas.

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO E ADMISSÃO TEMPORÁRIA - CARNÊ ATA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.036 / 2021

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária a bens amparados por Carnê ATA.

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21/06/2021 Segunda-Feira

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.321 / 2021 - DF

Prorroga os efeitos do Decreto Legislativo n° 2.284/2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

PORTARIA N° 160 / 2021 - DF

Altera a Portaria n° 103/2010, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa (SENFA).

22/06/2021 Terça-Feira

DECRETO N° 42.219 / 2021 - DF

Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).

LEI N° 6.864 / 2021 - DF

Altera a Lei 6.322/2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

LEI N° 6.867 / 2021 - DF

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente ao setor empresarial de Centro de Formação de Condutores (autoescola), nas condições que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19.

PORTARIA N° 035 / 2021 - DF

Obriga a vacinação de todas as fêmeas das espécies bovina e bubalina, contra brucelose com idade entre três e oito meses no Distrito Federal.

PORTARIA N° 151 / 2021 - DF

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.

PORTARIA N° 161 / 2021 - DF

Altera as Portarias n° 323/2008 (Programa Nota Legal), 494/2008 (procedimentos relativos ao estoques de peças, componentes e acessórios automotivos), 004/2012 (concessão, consolidação e utilização de créditos da Nota Legal), 267/2014 (Livro Fiscal Eletrônico (LFE) e apuração do ICMS pela sistemática da Lei n° 5.005/2012), 228/2015 (documentos fiscais relativos às operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS) e 192/2019 (Escrituração Fiscal Digital (EFD)).

PORTARIA N° 170 / 2021 - DF

Dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadoras culturais e os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, previsto na Lei Complementar nº 934/2017 e no Decreto nº 38.933/2018.

23/06/2021 Quarta-Feira

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.322 / 2021 - DF

Homologa o Convênio ICMS 013/2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizado com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2).

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.323 / 2021 - DF

Homologa o Convênio ICMS 063/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2), e o Convênio ICMS 001/2021, que revigora e dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 063/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2021 - DF

Fixa as exigências para o credenciamento de empresas credenciadoras (adquirentes) e subcredenciadora (subadquirentes) para processar as operações e os respectivos pagamentos por intermédio de cartões de débito ou crédito, de forma a disponibilizar, aos infratores ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo, em conformidade com a legislação de trânsito vigente e o que estabelece esta Instrução.

LEI N° 6.869 / 2021 - DF

Obriga a afixação de avisos sobre as infrações aplicadas pela utilização indevida das vagas reservadas em estacionamento privado.

24/06/2021 Quinta-Feira

DECRETO N° 42.234 / 2021 - DF

Altera o Decreto n° 41.913/2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2).

PORTARIA CONJUNTA N° 002 / 2021 - DF

Altera a Portaria Conjunta nº 003/2020, que regulamenta a taxa de conversão da compensação florestal em recursos financeiros.

25/06/2021 Sexta-Feira

PORTARIA CONJUNTA N° 002 / 2021 - DF

Regulamenta o Decreto n° 21.500/2000, quanto aos critérios de pontuação a serem utilizados para concessão de redução nos preços do licenciamento ambiental para beneficiários do Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (PRÓ-RURAL).

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