28/06/2021 Segunda-Feira CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - ATIVIDADES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PORTARIA BCB N° 110.741 / 2021 Altera os Quadros I e II do anexo à Portaria n° 108.302/2020, que fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao BCB e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto n° 10.178/2019, que regulamenta a Lei n° 13.874/2019, e revoga a Portaria n° 109.846/2021. PRINCÍPIOS CONTÁBEIS PELAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO CMN N° 4.924 / 2021 Dispõe sobre os princípios gerais para reconhecimento, mensuração, escrituração e evidenciação contábeis pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 29/06/2021 Terça-Feira MEDIDORES DE ÁGUA - REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - ALTERAÇÕES PORTARIA INMETRO N° 280 / 2021 Altera a Portaria INMETRO n° 295/2018, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) dos medidores para água potável fria e água quente. 01/07/2021 Quinta-Feira PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2021 Divulga a relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 037 / 2021 Altera o Ato COTEPE ICMS 061/2019, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2021 Altera o Ato COTEPE ICMS 010/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC). CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 039 / 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 37.337 / 2021 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2021. AUDITORES INDEPENDENTES - IMPACTOS NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - NÃO CONFORMIDADE COM LEIS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC CTA N° 030 / 2021 Aprova o CTA 30, que dispõe sobre orientação aos auditores independentes sobre a abordagem e impactos na auditoria de demonstrações contábeis de entidades envolvidas em assuntos relacionados a não conformidade ou suspeitas de não conformidade com leis e regulamentos, incluindo atos ilegais ou fraude. AUDITORES INDEPENDENTES - ORIENTAÇÕES DA SUSEP PARA PROVISÕES TÉCNICAS, TESTES PATRIMONIAIS E OUTROS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC CTA N° 031 / 2021 Aprova o CTA 31, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes no atendimento aos requerimentos específicos da Circular Susep n° 517/2015, alterada pela Circular Susep n° 616/2020. ENVIO DE ALERTAS EM MENSAGENS ELETRÔNICAS (E-MAIL) PELA RFB PORTARIA COTEC N° 028 / 2021 Regulamenta o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB PORTARIA RFB N° 048 / 2021 Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 02/07/2021 Sexta-Feira PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS ENVOLVENDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL - ALTERAÇÕES DECRETO N° 10.737 / 2021 Altera o Decreto n° 9.191/2017, quanto ao encaminhamento de propostas de atos normativos que envolvam o Banco Central do Brasil. FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO) PARA EMPRESAS DO SETOR DE EVENTOS DECRETO N° 10.739 / 2021 Regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.161/2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei nº 14.148/2021. CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 225 / 2021 - Edição Extra Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Ceará. PREVENÇÃO CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO LEI N° 14.181 / 2021 Altera a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. REGULAMENTO TÉCNICO - TELHAS CERÂMICAS E DE CONCRETO PORTARIA INMETRO N° 276 / 2021 Aprova a Regulamentação Técnica para Telhas Cerâmicas e Telhas de Concreto - Consolidado. INFORMAÇÕES DA RFB PARA LINHA DE CRÉDITO DO PRONAMPE PORTARIA RFB N° 052 / 2021 Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito à MEs e EPPs, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020. PORTARIA PORTARIA SAP/MAPA N° 271 / 2021 Dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL - LICENÇA TEMPORÁRIA - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA SAP/MAPA N° 273 / 2021 Regulamenta a Licença Temporária da Atividade pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31.12.2021 ou até que seja finalizado o Recadastramento Geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
CONTRAN - PRAZOS DE PROCESSOS E DE PROCEDIMENTOS - COVID RESOLUÇÃO CONTRAN N° 226 / 2021 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Estado do Espírito Santo.
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Obrigações
